Comissão aprova proposta que obriga poder público a dar preferência aos Correios em serviços postais

Agora a proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para o relator, medida vai permitir continuidade dos serviços dos Correios
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 6385/16, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que obriga todos os órgãos do poder público a dar preferência aos Correios na contratação de serviços postais.

A medida alcança os serviços prestados pelos Correios de forma não exclusiva, que podem ser oferecidos pela iniciativa privada, como a entrega de encomendas. Já os serviços considerados exclusivos são prestados pelos Correios em regime de monopólio e, portanto, não estão sujeitos à licitação.

Segundo o autor, a ideia é corrigir o déficit financeiro dos Correios: “Em função do momento econômico atual, poderá haver dificuldades para que o acionista controlador, a União, disponibilize os recursos necessários para reequilibrar a ECT”.

Relator, o deputado Goulart (PSD-SP) concordou com esses argumentos. “Para que as obrigações de continuidade e de universalização do serviço, atribuídas à ECT, sejam cumpridas com qualidade e eficiência exigidos, faz-se absolutamente necessária a ampliação dos recursos da empresa, sob pena de insolvência”, ressaltou.

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por Emanuelle Brasil, agência Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

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