Comando e empresa têm quinta-feira cheia de debates em negociação coletiva do ACT

Na pauta, debates sobre a Acumulação de vantagens; Concurso público; Cursos e Reuniões Obrigatórias; Direito à Ampla Defesa; Multas de Trânsito, Participação nos Lucros; Penalidade por Descumprimento; Processamento em Folha de Pagamento; Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito; Indenização por Morte e Invalidez Permanente; Acompanhamento do Cumprimento de Cláusulas do Acordo, Conciliação de Divergências e Vigência do Acordo Coletivo.

Ontem (21) foi dia da terceira reunião de negociação entre o Comando de Negociação e a ECT para tratar sobre o tema “Disposições Gerais”, do Acordo coletivo de trabalho. Na pauta, debates sobre a Acumulação de vantagens; Concurso público; Cursos e Reuniões Obrigatórias; Direito à Ampla Defesa; Multas de Trânsito, Participação nos Lucros; Penalidade por Descumprimento; Processamento em Folha de Pagamento; Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito; Indenização por Morte e Invalidez Permanente; Acompanhamento do Cumprimento de Cláusulas do Acordo, Conciliação de Divergências e Vigência do Acordo Coletivo.

Alguns temas  alguns tiveram destaque na negociação dessa quinta-feira, como Concurso Público. Os representantes dos empregados enfatizaram a necessidade urgente de processo seletivo para a estatal. Segundo a ECT, o último foi realizado em 2017, porém, a representação dos empregados criticou que nenhum cargo foi referente à área operacional, hoje, defasada e sobrecarregada. Logo, o Comando ressaltou a importância de um novo certame com urgência. Além disso, é preciso dar um fim à terceirização da mão-de-obra nos Correios e valorizar os cargos efetivos na empresa.

Em relação à Ampla Defesa dos empregados, o Comando registrou que, recentemente, o Ministério Público chegou a multar a estatal por excesso de processos administrativos. Denunciaram, ainda, as relações corporativistas entre os cargos de chefias, que tiram a segurança e a garantia do trabalhador à ampla defesa e ao contraditório em muitos casos. Para evitar que isso aconteça, os representantes querem ter acesso à relação dessas ações e o acompanhamento dos processos administrativos, para evitar prejuízos aos trabalhadores.

Quanto ao Registro de Ponto, a empresa alega a necessidade da implantação do ponto eletrônico devido às cobranças do Ministério Público e ainda defendeu a implementação do banco de horas, situação questionável para o Comando, que levará ao conhecimento da assessoria jurídica para análise do TACC (2017) do MP, citado pela ECT. A representação dos trabalhadores enfatizou que o movimento sindical é totalmente contrário a qualquer imposição da reforma trabalhista, como a aplicação do banco de horas, que acaba servindo de favores e ameaças aos trabalhadores, que sofrem pressão por parte dos gestores.

Continuando o debate cláusula por cláusula, referente à Indenização por Morte ou Invalidez Permanente, o Comando sugeriu reajuste nos valores aplicados, com ajustamento em pensão mensal e vitalícia no valor de dez salários mínimos aos dependentes, orientação do serviço social da empresa e abrangência dessa cláusula para qualquer unidade de trabalho dos Correios, sem restrições. Discordando totalmente das mudanças de redação da proposta pela empresa.

Participação nos Lucros ou Resultados (PLR)
Tão aguardado pelos trabalhadores, esse valor, de acordo com a empresa, em relação aos anos de 2016, 2017 e 2018, que, de acordo com a ECT foram negativos, não será pago. O Comando reivindicou que a PLR seja distribuída com base nos resultados e não apenas no lucro da estatal, conforme dispõe a lei 10.101/2000.

Os representantes dos ecetistas também enfatizaram, em especial, a necessidade de restituição dos R$ 6 bilhões repassados ao governo (montante acima do estabelecido legalmente) e consideraram que a empresa “deu um calote” nos trabalhadores quanto ao pagamento da PLR nesse período. Solicitaram, ainda, oficialmente, os dados referentes ao lucro de R$ 667 milhões em 2017 e a abertura da negociação da Participação nos Lucros e Resultados.

Sobre a vigência do ACT, a representação da categoria quer que seja estendida até que haja assinatura de um novo Acordo Coletivo de Trabalho, garantindo que as negociações coletivas sejam realizadas em tempo hábil, com tranquilidade pelo Comando e as demais partes.

Outros assuntos do tema Disposições Gerais ficaram para os próximos debates, devido ao horário do fim da reunião, como: Não à privatização da ECT; Direito à Comunicação; Segurança no Emprego; Plano de Cargos, Carreiras e Salários; Postalis; Arco; Auditoria das Contas Gerais da ECT; Abonos de Dias de Paralisação; Rescisão do Contrato de Trabalho e Abrangência. Temas especiais para a categoria. As informações são da Assessoria de Comunicação da FENTECT.

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