Trabalhador consegue sentença favorável para pagamento de AADC após reabilitação

Decisão judicial procedente a trabalhador reabilitado para função interna, garante pagamento do AADC no percentual de 30%.

Após o período de afastamento previdenciário e a supressão do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa – AADC, na proporção de 30% sobre o salário base, o empregado que no período desempenhava função de carteiro pedestre, foi afastado de sua função por acidente de trabalho quando foi readaptado, retornando ao trabalho em reabilitado como auxiliar administrativo.

O trabalhador exerceu a função de carteiro por vários anos e após o acidente de trabalho foi forçado à readaptação, uma vez que a atuação em ambiente interno não decorreu de iniciativa dele, mas do processo de reabilitação que passou, como medida de proteção à sua saúde.

Por ter que passar a desenvolver apenas atividades internas, diferentes daquelas que exercia antes externamente, a empresa  deixou de pagar o AADC- Adicional de Atividade de Distribuição/Coleta externa, no percentual de 30% sobre o salário-base, ocasionando assim na redução do salário,  ao que o trabalhador buscou junto ao Sindicato representação jurídica, requerendo o restabelecimento do Adicional  o pagamento de indenização por danos morais, sob o processo Nº 0018208-25.2017.5.16.0015 na 3ª Vara do Trabalho de São Luís.

Apesar de válida a readaptação funcional, mesmo que para uma função inferior à anterior, e ainda que seja de acordo com as limitações do empregado, o princípio da irredutibilidade salarial deve ser resguardado, não sendo assim permitida a redução salarial.

Em tais casos, a ordem jurídica (arts. 7º, VI e XXX, da CF, 461, § 4º, e 471, caput, da CLT) não admite redução salarial, mesmo que o empregado passe a laborar em função mais singela, com fundamento na premissa de que a irredutibilidade salarial encontra-se  constitucionalmente resguardada (art. 7º, VI), tendo como consectário a proteção à estabilidade financeira.

Nesse ponto, o art. 461, § 4.º, da CLT, dispõe que o empregado readaptado, no exercício de nova atividade, não poderá servir de paradigma para fins de equiparação salarial.

Houve entendimento de que o empregado teve perda salarial considerável, quando deveria ter a garantia de sua estabilidade financeira, no momento da necessidade de recuperação de sua saúde, e se viu privada de praticamente 1/3 de seu salário, pois deixou de receber o adicional que foi pago à mesma por um longo período, caracterizando assim os danos sofridos por ela.

Atendendo ao pedido de tutela de urgência, foi determinado que a empresa independente do trânsito em julgado, no prazo de dez dias, implante em folha de pagamento o adicional, quitando diretamente o empregado com seu salário a referida parcela, sob pena de arcar com multa diária de R$ 300,00, até o limite de R$ 60.000,00.

Mais uma conquista do SINTECT-MA através de seu departamento jurídico, que tem sido bastante atuante na luta pelas causas dos trabalhadores e trabalhadoras que têm ido em  busca de assessoria e esclarecimentos em suas demandas.
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Fonte: Sintect-MA

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Correios do Brasil - Funcionários: Trabalhador consegue sentença favorável para pagamento de AADC após reabilitação
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