MPT obtém liminar contra os Correios, que devem corrigir irregularidades em Centro de Distribuição Domiciliar

Decisão liminar concede prazo de 30 dias para adequações na CDD Menino Deus, no bairro Medianeira

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) obteve liminar contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), obrigando-a a corrigir aspectos de meio ambiente de trabalho do Centro de Distribuição Domiciliar (CDD) Menino Deus. A decisão reconhece que as condições do local são precárias, determinando a resolução imediata de problemas de higiene e privacidade em banheiros e vestiários do prédio.

Foi concedido o prazo de 30 dias para que sejam adequados os problemas encontrados no refeitório e os relativos a iluminação, segurança em eletricidade, dedetização e conforto térmico.

A ação civil pública (ACP) do MPT se baseia em inspeção realizada no local, em janeiro, quando foram verificadas as condições de trabalho. No local, trabalham 48 pessoas. São descumpridas as Normas Regulamentadoras (NRs) nº 17 e 24, além de resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Lei Municipal 257, de 2001, que trata da limpeza de reservatórios de água potável.

Em caso de descumprimento da liminar, os Correios devem pagar multa de R$ 20 mil. Na ação, em definitivo, o MPT requer, além da confirmação dos efeitos da liminar, a condenação dos Correios ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$ 500 mil. A ACP é de responsabilidade da procuradora do MPT em Porto Alegre Sheila Ferreira Delpino. A liminar foi proferida pelo juiz do Trabalho Maurício Schmidt Bastos, da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Por Luis Nakajo, ascom MPT/RS.

Clique aqui para acessar a liminar

ACP nº 0020151-18.2018.5.04.0002

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Nome

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Trabalho,1,Contribuição Extraordinária,2,Contribuição Sindical,1,Copa do Mundo 2018,1,Correios,339,Correios Aqui,4,Correios Celular,14,Correios Saúde,1,Correios Saúde II,13,CorreiosPar,1,Correspondências,1,Corte de Energia,1,COVISA,1,CPF,1,Cronograma de Empréstimos,6,CSP Conlutas,1,CTB,1,CTC Santo Amaro,2,CTCE,1,CTCE Vila Maria,1,Custos,1,CUT,1,CVM,6,Dano Moral,2,Data Comemorativa,11,DDA,20,Déficit,1,Demissão Acordada,1,Demissão Justa Causa,1,Demissão Motivada,15,Deputado,1,Despacho Postal,21,Destaque,961,Desvio,3,DHL,1,Dia do Carteiro,7,Diário Oficial,1,DIEESE,2,Diferencial de Mercado,1,Digital,6,Direitos dos Empregados,22,Diretorias,3,DIRF,1,DNI,2,Documentos Perdidos,3,e-commerce,3,Edison Lobão,1,Eleições,5,Empréstimos,1,Encomendas Internacionais,1,ENEM,1,ENEM 2018,3,Enfermeiro do Trabalho,1,Entrega Matutina,7,Esclarecimento,3,ESMEC,1,Estadão Conteúdo,1,Estado de Greve,3,Estatais,37,Estatais Estratégicas,1,Estatuto Social,1,Estrutura Organizacional,1,Exames 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Correios do Brasil - Funcionários: MPT obtém liminar contra os Correios, que devem corrigir irregularidades em Centro de Distribuição Domiciliar
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