TST nega liminar e mantém cobrança de mensalidade no plano de saúde

Liminar solicitada pela FINDECT foi negada pelo Ministro

Em despacho publicado na última sexta-feira (27), o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Aloysio Silva Correa da Veiga, negou liminar em que a Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (FINDECT) pleiteava para impedir que os Correios excluíssem os funcionários do Plano de Saúde.

A Federação aponta que, assim que publicada a sentença,  a ECT abriu prazo extremamente curto, para que os empregados solicitassem a exclusão do Plano de Saúde, sem que fosse possível dimensionar a real capacidade financeira de permanecerem no Plano.

Salienta que a ECT veiculou no e-mail corporativo, em 10/04/2018, informações acerca da migração automática para o Novo Plano ("CorreiosSaúde II"), em 18/04/18, bem como da cobrança na folha de pagamento de abril da primeira mensalidade correspondente, mencionando que os que não quisessem fazer a migração deveriam preencher o Termo de Exclusão.

Afirma ainda que, apesar da empresa ter disponibilizado simulador do valor em que ficará a contribuição para o Plano de Saúde, tendo informado, ainda que procederá os descontos sobre o salário bruto dos empregados, lembra que sobre esta cobrança, existe objeto dos embargos de declaração que pendem no dissídio coletivo.

Em sua defesa a ECT alega que, desde 13/03/2018, procedeu à divulgação aos empregados da alteração parcial da Cláusula 28 do ACT 2017/2018 e que, a implantação do novo Plano de Saúde previsto no dissídio coletivo obedeceu ao disposto na Súmula 246 do TST. Por este motivo, deu início aos procedimentos para a modificação da forma de cobrança. Ainda, para facilitar o cálculo das mensalidade, disponibilizou para todos os empregados, em 28/03/2018, um simulador de valores.

Aponta ainda sobre aprovação do Plano "Correios Saúde II" pelo Conselho deliberativo da Postal Saúde, em  02/04/2018, e que a orientação sobre a exclusão, ela seguiu as orientações da Agência Nacional de Saúde (ANS).

Sobre a data de 17/04/2018 como limite para manifestação da opção de exclusão do Plano, aponta que é a data de fechamento da folha de pagamento de abril.

Em sua decisão, o ministro Aloysio Silva Correa Veiga menciona que não houve nenhum desrespeito por parte da empresa na nova redação da Cláusula 28, e que, a estipulação de prazo para a manifestação sobre a exclusão do empregado do novo Plano não traz em si nenhum prejuízo evidente. Relata ainda sobre a prorrogação do prazo até o dia 30/04/2018, e que a não manifestação para exclusão, não revela lesão aos empregados, que terão a cobertura assistencial do Plano de Saúde. Também não há cláusula que os obrigue a permanecer no Plano ou não permita ingressar depois.

Assim sendo, o ministro indeferiu o pedido de liminar. Por Ruam Carlos.

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