Funcionário estudante tem transferência negada pela justiça

Ele não conseguiu comprovar que foi preterido na classificação de ordem de transferência do Sistema Nacional de Transferência (SNT).

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (PR, SC e RS) manteve decisão de primeira instância e negou transferência de um funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que não conseguiu comprovar que foi preterido na classificação de ordem de transferência do Sistema Nacional de Transferência (SNT).

O funcionário inconformado com a sentença que julgou improcedente o pedido de transferência da unidade em que labora - na cidade de Caxias do Sul/RS - para a cidade de Passo Fundo/RS. Explica que é estudante e que tinha sido aprovado recentemente para o curso de Gestão Ambiental no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - Campus Sertão. Argumenta que em razão da distância entre o seu local de trabalho e sua residência, já estava inscrito no sistema nacional de transferências da empresa, chamado SNT, visando ser transferido para Passo Fundo.

Prossegue relatando que, em face da sua aprovação para o curso de ensino superior, solicitou novamente para a empresa a sua transferência para Passo Fundo, pois caso esta transferência não ocorresse, certamente teria de pedir o cancelamento de sua matrícula na faculdade no primeiro semestre, pois não teria condições de assistir às respectivas aulas. Ressalta que o Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017 possuí cláusula especifica para os trabalhadores estudantes, a qual prevê prioridade de transferência para os empregados aprovados em curso superior de instituição federal de ensino.

Em sua defesa os Correios confirmaram que a prioridade assegurada ao estudante pelo ACT não dispensa a observância dos demais demais requisitos, como: a existência da vaga no destino, a autorização das respectivas chefias, observadas as necessidades do órgão de destino e origem, não bastando a vontade unilateral do empregado para que ela se concretize. Disse ainda que não há vaga para o cargo do funcionário no município de Sertão, local em que foi aprovado para instituição de ensino, de molde que o pedido de transferência para Passo Fundo não está abrangido pelo privilégio constante da cláusula 6º da norma coletiva.

O magistrado de primeira instância observou que a cláusula 6ª, § 7º, do acordo coletivo da categoria não prevê a transferência imediata do empregado aprovado em curso superior de instituição federal de ensino, mas somente a prioridade no Sistema Nacional de Transferência - SNT e no Manual de Pessoal (MANPES), estabelece que a transferência por meio do SNT somente é possível se existir vaga do órgão de destino. Por este motivo, negou a transferência.

Os magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por unanimidade de votos, manteve a decisão.

Processo: 0020610-18.2017.5.04.0402

COMENTÁRIOS

Nome

33 CONREP,3,AACB,1,AADC,12,Abono Pecuniário,3,Abrapp,1,Ação INSS,1,Acidente,3,Acordo Coletivo,2,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,112,ADCAP,46,Afastamentos,2,Agência,25,Agências Marketing,1,Agências Modulares,3,AGU,2,ALESP,1,ALMG,3,Aluguel,1,Alunos,1,ANAC,1,ANATECT,4,ANATEL,5,Animais,4,Anistia,2,ANS,3,Aplicativo,1,Aposentados,7,APP,1,Apreensão,3,Ar Condicionado,1,ARACT-SP,2,Área de Risco,1,Arrombamento,2,Assaltos,35,Assédio,2,Assédio Moral,1,Assessores Especiais,1,Assistência Médica,1,ATAs,1,Atendente Comercial,2,Atendimento CorreiosSaúde II,1,Atendimento Digital,1,Atestado,1,Atraso,1,Atrasos,5,Audiência,1,Audiência Pública,9,Auditoria,1,Auxiliar de Enfermagem,3,Auxílio Doença,1,Auxílio-creche,1,Azul,10,Banco Postal,26,Baterias,2,BB,1,BDO Brasil,1,Benefícios,10,Black Friday,5,BNY Mellon,9,Boletim das Estatais,1,Boleto,1,Cachorro,1,CADE,10,Cães,1,Cajamar,1,Calote,2,Caminhão,1,Caminhões,1,Canal Descomplica,1,Cancelamento,1,Capitalizar,1,Carlos Fortner,4,Cartas,2,Carteira de Trabalho,5,Carteiro,19,Carteiro Motorizado,1,Carteiro Poeta,1,Carteiros,2,Casamento,1,CAT,2,CBDA,1,CBHb,1,CBS,1,CDD Del Castilho,1,CDD Madureira,1,CDD Polo,1,CEGEP,2,CGPAR,6,CGR,1,CGU,2,Chip Amarelinho,4,Clipping,1575,Comunicado,9,Concurso,12,Condições de Trabalho,5,Conselho de Administração,2,Conselho Deliberativo,1,Contas Públicas,1,Contra a Privatização,34,Contrabando,1,Contrato de Trabalho,1,Contribuição Extraordinária,2,Copa do Mundo 2018,1,Correios,325,Correios Aqui,2,Correios Celular,13,Correios Saúde,1,Correios Saúde II,11,Corte de Energia,1,Cronograma de Empréstimos,3,CSP Conlutas,1,CTB,1,Custos,1,CUT,1,CVM,4,Dano Moral,1,Data Comemorativa,2,DDA,12,Déficit,1,Demissão Acordada,1,Demissão Justa Causa,1,Demissão Motivada,15,Deputado,1,Despacho Postal,21,Destaque,949,Desvio,2,Diário Oficial,1,DIEESE,1,Diferencial de Mercado,1,Digital,6,Direitos dos Empregados,22,Diretorias,3,DNI,2,Documentos Perdidos,1,e-commerce,2,Eleições,1,Empréstimos,1,ENEM,1,ENEM 2018,3,Enfermeiro do Trabalho,1,Entrega Matutina,4,Esclarecimento,1,ESMEC,1,Estadão Conteúdo,1,Estado de Greve,3,Estatais,32,Estatais Estratégicas,1,Estatuto Social,1,Estrutura Organizacional,1,Exames Periódicos,1,Exclusiva,79,Extinção,1,Extravio,2,FAACO,3,Fabio Faria,1,Falecimento,1,Fechamento,18,FEDERAÇÕES,455,FEDEX,1,FENTECT,309,Férias,2,FINDECT,200,Fiscalização,1,Folha de Pagamento,1,Frota,1,Funções,1,Fundos de Pensão,60,Furto,1,G1,1,Geral,496,Gilberto Kassab,5,GOL,1,Golden Share,1,Gratificação de Função,2,Greenfield,16,Greve,27,Incorporação de Função,1,Indicação,1,Indicação Política,1,Informa Postalis,5,Informe Jurídico,244,Insegurança,3,INSS,2,Insumos,1,INTERSINDICAL,1,Intervenção,2,Jair Bolsonaro,1,Joint Venture,6,Jornada Trabalho Reduzida,3,Jovem Aprendiz,3,Justa Causa,1,Kassab,5,Lançamento,1,LATAM,4,Lei das Estatais,3,Licença-Paternidade,1,Licenças,2,Licitação,3,Limpeza,1,Livre Escolha,1,Logística,2,Lucro,2,Luta Unificada,34,Malware,1,Manuais,2,Marcos César,15,Marcos Pontes,4,Médico do 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