Funcionário estudante tem transferência negada pela justiça

Ele não conseguiu comprovar que foi preterido na classificação de ordem de transferência do Sistema Nacional de Transferência (SNT).

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (PR, SC e RS) manteve decisão de primeira instância e negou transferência de um funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que não conseguiu comprovar que foi preterido na classificação de ordem de transferência do Sistema Nacional de Transferência (SNT).

O funcionário inconformado com a sentença que julgou improcedente o pedido de transferência da unidade em que labora - na cidade de Caxias do Sul/RS - para a cidade de Passo Fundo/RS. Explica que é estudante e que tinha sido aprovado recentemente para o curso de Gestão Ambiental no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - Campus Sertão. Argumenta que em razão da distância entre o seu local de trabalho e sua residência, já estava inscrito no sistema nacional de transferências da empresa, chamado SNT, visando ser transferido para Passo Fundo.

Prossegue relatando que, em face da sua aprovação para o curso de ensino superior, solicitou novamente para a empresa a sua transferência para Passo Fundo, pois caso esta transferência não ocorresse, certamente teria de pedir o cancelamento de sua matrícula na faculdade no primeiro semestre, pois não teria condições de assistir às respectivas aulas. Ressalta que o Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017 possuí cláusula especifica para os trabalhadores estudantes, a qual prevê prioridade de transferência para os empregados aprovados em curso superior de instituição federal de ensino.

Em sua defesa os Correios confirmaram que a prioridade assegurada ao estudante pelo ACT não dispensa a observância dos demais demais requisitos, como: a existência da vaga no destino, a autorização das respectivas chefias, observadas as necessidades do órgão de destino e origem, não bastando a vontade unilateral do empregado para que ela se concretize. Disse ainda que não há vaga para o cargo do funcionário no município de Sertão, local em que foi aprovado para instituição de ensino, de molde que o pedido de transferência para Passo Fundo não está abrangido pelo privilégio constante da cláusula 6º da norma coletiva.

O magistrado de primeira instância observou que a cláusula 6ª, § 7º, do acordo coletivo da categoria não prevê a transferência imediata do empregado aprovado em curso superior de instituição federal de ensino, mas somente a prioridade no Sistema Nacional de Transferência - SNT e no Manual de Pessoal (MANPES), estabelece que a transferência por meio do SNT somente é possível se existir vaga do órgão de destino. Por este motivo, negou a transferência.

Os magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por unanimidade de votos, manteve a decisão.

Processo: 0020610-18.2017.5.04.0402

COMENTÁRIOS

Nome

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