Auditoria contra novas fraudes em fundos de pensão

Convém notar que serviços de auditoria não podem ser confundidos com os de empresas de consultoria de investimentos

Demorou, mas entrou em vigor, finalmente, a obrigatoriedade de todos os fundos de pensão fechados dos setores público e privado contratarem serviços de auditoria independentes, com profissionais certificados e registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para fiscalizar suas contas. O objetivo é evitar operações irregulares, fraudes ou investimentos de alto risco, como vinha ocorrendo em fundos de empresas estatais, que tiveram um rombo de R$ 42 bilhões. Tais medidas moralizadoras já haviam sido aprovadas em 2017 pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), mas só passaram a vigorar na terça-feira passada, com sua publicação no Diário Oficial da União.

O CNPC também determinou que, a partir do fim de 2018, os 17 maiores fundos de pensão do País – grupo que inclui, entre outros, a Previ (Banco do Brasil), Petros (Petrobrás), Valia (Vale) e Postalis (Correios) – terão de criar um comitê de auditoria estatutário, composto de três a cinco membros, de acordo com o que dispõe a legislação.

Os auditores ou os comitês de auditoria devem comunicar, no prazo de dez dias, a ocorrência ou a suspeita de fraude ou irregularidade à Superintendência Nacional da Previdência Complementar (Previc) para providências. O objetivo declarado é “aumentar o escopo da supervisão e proporcionar maior confiabilidade das informações contábeis”.

Pode-se alegar que, mesmo antes das novas normas, algumas entidades fechadas de previdência complementar já tinham como praxe contar com auditoria. Se isso é verdade, o fato é que tais serviços não impediram verdadeiros escândalos financeiros, como ocorreu no caso notório do Postalis, do qual foram desviados cerca de R$ 500 milhões.

Quando há déficits, só há duas saídas de acordo com as boas normas atuariais: corte no valor das aposentadorias pagas (Postalis) ou aumento das contribuições da empresa patrocinadora e dos associados ainda na ativa (Petros).

Convém notar que serviços de auditoria não podem ser confundidos com os de empresas de consultoria de investimentos. A propósito, o caso do Postalis é ilustrativo. Como noticiou o Estado, a empresa que dava aval a aplicações do fundo é a mesma que, por meio de sua unidade de auditoria, fora contratada para analisar e periciar as contas do fundo. As informações são da agência O Estado de São Paulo.

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