SINTECT-PB obtém vitória em ação que proíbe ECT de suspender férias dos trabalhadores

ECT não poderá cancelar as férias já programadas dos trabalhadores da base do Sindicato da Paraíba.

Em decisão movida pelo SINTECT/PB contra a ECT, no processo nº 0000184-32.2018.5.13.0003, no sentido de que a mesma não cancele as férias já programadas de seus empregados, foi concedida a liminar na referida ação.

O juiz  da 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, Paulo Henrique Tavares da Silva, determinou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos proceda a imediata sustação dos efeitos do ato que determinou a suspensão das férias já programadas e comunicadas, de todos os seus empregados a partir de 02 de abril de 2018 assim como determinou a empresa demandada que cumpra e faça cumprir todo o planejamento estabelecido de gozo de férias de seus empregados para o ano de 2018, no Estado da Paraíba.

Foi estipulado pelo magistrado, no caso de descumprimento desta ordem judicial, multa diária automática no importe de R$ 1.000,00 até o limite de trinta dias, por cada trabalhador prejudicado e impedido de usufruir o gozo das férias devidas e regularmente marcadas, e sob o alcance desta decisão, a ser revertida em favor de cada trabalhador, sem prejuízo de aplicação das sanções cíveis e penais, a quem for encontrado em culpa.

Dessa forma, a empresa não poderá cancelar as férias já programadas dos trabalhadores da base do Sindicato da Paraíba.
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Correios do Brasil - Funcionários: SINTECT-PB obtém vitória em ação que proíbe ECT de suspender férias dos trabalhadores
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