Jurídico do SINTECT-ES conquista liminar que revoga suspensão das férias

A decisão abrange todos os trabalhadores da base do SINTECT-ES e deve ser cumprida de imediato, sob pena de multa de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) em favor de cada trabalhador.

Na última sexta-feira (16),  foi concedida liminar em ação ajuizada pelo jurídico do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Prestação de Serviços Postais, Telégrafos, Encomendas e Similares do Espírito Santo em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (SINTECT-ES), proibindo a ECT de cancelar as férias já agendadas.

O juiz destacou que surpresar a programação do trabalhador a respeito de suas férias por si só já fere tais normas jurídicas, além de se configurar com o abuso de direito introduzido intolerado pelo art. 187 do Código Civil.

A decisão abrange todos os trabalhadores da base do SINTECT-ES e deve ser cumprida de imediato, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de cada trabalhador.
Vitória dos Trabalhadores!

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Correios do Brasil - Funcionários: Jurídico do SINTECT-ES conquista liminar que revoga suspensão das férias
Jurídico do SINTECT-ES conquista liminar que revoga suspensão das férias
A decisão abrange todos os trabalhadores da base do SINTECT-ES e deve ser cumprida de imediato, sob pena de multa de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) em favor de cada trabalhador.
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