Fundo de pensão dos Correios desconsiderou alerta de advogados em operação investigada pela PF

Parecer apontava ações na Justiça que poderiam comprometer garantias de transação com o grupo Mudar

Jorge William/5-9-2016
Em um dos três investimentos do Postalis investigados na Operação Pausare, da Polícia Federal, o fundo de pensão dos Correios ignorou os riscos da operação. Pareceres jurídicos assinados pelo escritório Bocater Camargo, Costa e Silva fizeram alertas para uma operação de crédito imobiliário do grupo Mudar. O Postalis teve prejuízo de R$ 109 milhões com este investimento.

Os advogados chamam a atenção, em ao menos dois pareceres, para a possibilidade de ações na Justiça movidas contra o grupo Mudar comprometerem as garantias dadas à operação, que recebeu recursos do Postalis. Os documentos listavam cerca de R$ 9 milhões em demandas judiciais, incluindo processos cíveis e trabalhistas.

O Postalis aplicou recursos em três emissões de Cédulas de Crédito Imobiliário (CCI), título usado como antecipação de recursos para investimentos no setor imobiliário. O objetivo das operações, feitas entre 2010 e 2011, era levantar dinheiro para que os empreendimentos da Mudar fossem concluídos. Criada em 2004 e com foco em imóveis populares, a empresa vinha atrasando a entrega de algumas unidades desde 2009, ano seguinte à crise econômica global.

ENGENHARIA FINANCEIRA
Para estruturar a operação, foi criada uma sociedade de propósito específico (SPE), a Mudar Master II, que concentraria as emissões de Cédulas de Crédito Imobiliário, e esses papéis seriam lastreados por debêntures (títulos da dívida) emitidos por outra empresa do grupo criada para este fim. As debêntures, por sua vez, teriam como garantias imóveis já existentes e recebíveis de imóveis que ainda estavam em conclusão ou processo de venda.

Segundo Luiz Donelli, sócio do Rayes & Fagundes Advogados, a criação de SPEs para esse tipo de operação é bastante comum, e um dos objetivos é justamente segregar o patrimônio da sociedade de outras empresas do grupo. No entanto, diz ele, nem sempre essa separação de patrimônio é garantida, especialmente em casos de ações trabalhistas e de consumidores. É possível que a Justiça permita que garantias das SPEs sejam executadas em favor das pessoas que movem processos contra o grupo, caso o patrimônio das empresas que são rés seja insuficiente para cobrir as demandas judiciais.

— Criar as SPEs é uma forma mais segura de fazer esse tipo de operação, mas não elimina o risco de o investidor (no caso o Postalis) perder parte de seus créditos — explicou Donelli.

No parecer do escritório Bocater, de junho de 2011, que analisa a segunda emissão de CCI, foram apontadas ações que somavam R$ 4,5 milhões, considerando processos com demandas superiores a R$ 100 mil. No parecer que analisa a terceira emissão, cinco meses depois, aquele montante havia dobrado para R$ 9,3 milhões. Em 2011, o grupo Mudar tinha patrimônio líquido negativo, segundo dados citados em documento da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, hoje ligada ao Ministério da Fazenda.

Os advogados do Bocater destacam que “os riscos que o passivo judicial do grupo Mudar podem representar sobre a constituição das garantias da operação devem ser analisados pelo investidor mediante a constatação de bens suficientes e disponíveis para suportar o pagamento de tal passivo, excluídos os bens objeto das garantias prestadas à operação”. E alerta para a existência de cobranças de fornecedores, cujo pagamento vinha sendo atrasado.

O parecer jurídico é citado no voto do relator da Câmara de Recursos da Previdência Complementar responsável pelo julgamento de ex-dirigentes do Postalis, entre eles Alexej Predtechensky, que foi presidente do Postalis entre 2006 e 2012. A câmara é uma espécie de segunda instância no julgamento de irregularidades apontadas por fiscais da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), que resultam em autos de infração e multas aplicadas aos fundos.

‘OMISSÕES NÃO FORAM CONSIDERADAS’
O voto do relator José Ricardo Sasseron é de 23 de agosto de 2017 e foi acompanhado pelos demais integrantes da câmara, mantendo a decisão da Previc de responsabilizar os ex-dirigentes pelas irregularidades. No voto, Sasseron diz que não foi encontrado parecer jurídico para a primeira emissão de CCI, em 2010, e cita outras ressalvas feitas nos dois pareceres legais apresentados ao Postalis, como a necessidade de análise de risco de liquidez, de mercado e sistêmico.

Os documentos de opinião legal, sobretudo o que avaliou a segunda aquisição (de CRI), registraram uma série de ressalvas e a falta de uma série de análises de risco e outras que não estavam no escopo de seu trabalho, mas estas omissões não foram consideradas pelos dirigentes e membros do Comitê de Investimentos (do Postalis), os quais não acrescentaram nenhum elemento aos já apontados pelas opiniões legais e relatórios de rating”.

O relator ressaltou que “as análises jurídicas, da SR Rating (agência do atual presidente do BNDES, Paulo Rabello de Castro, que fez a análise de crédito) e as feitas pela diretoria financeira (do Postalis), não avaliam com o devido cuidado se há garantias reais para as CCIs, conforme determina a legislação”. A existência de garantias reais também é questionada pelo Ministério Público, que investiga o caso ao lado da Polícia Federal. A SR Rating acusa o Postalis de abrir mão das garantias. Procurado, o fundo de pensão disse que não está autorizado a comentar seus investimentos, pois está sob intervenção desde outubro de 2017. O rombo estimado do Postalis é de mais de R$ 7 bilhões. Por Danielle Nogueira, O Globo.

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