CGU considera IRREGULARES as contas da Diretoria Executiva dos Correios em 2016

ADCAP protocolou carta junto ao Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União, questionando o efeito prático dessa classificação da Diretoria Executiva como irregular, pois até o momento nenhuma providência foi adotada pelo Ministro Supervisor, após ter tomado conhecimento do relatório, desaprovando as contas da Diretoria dos Correios.

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão do Governo Federal responsável por realizar atividades relacionadas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de ações de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria.

Anualmente a CGU realiza auditoria de contas nos Correios e nas outras estatais, para verificar a regularidade e a efetividade das ações dos dirigentes. Os trabalhos de auditoria são realizados após o encerramento do exercício com a aprovação dos relatórios e das demonstrações pela Assembleia Geral da ECT.

Em relação a 2016 não foi diferente e o relatório de contas daquele ano foi concluído em novembro de 2017, quando foi encaminhado para ciência do Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, responsável pela supervisão da ECT.

O resultado do trabalho, com a manifestação do referido Ministro supervisor, foi disponibilizado no site dos Correios, conforme determinação legal.

A novidade nesse caso é o resultado a que chegou o órgão máximo de controle do Governo Federal.

À exceção de 2 membros do Conselho de Administração, dentre eles o representante dos empregados, todos os demais membros tiveram suas contas consideradas regulares com ressalvas.

Ainda mais gravosa é a situação dos membros da Diretoria Executiva, onde TODOS tiveram suas contas consideradas IRREGULARES.

Até onde se tem notícias, essa é uma situação inédita na história recente dos Correios.

Conforme a própria CGU apontou em seu parecer, as ações adotadas pela diretoria (muitas delas nefastas aos empregados) não surtiram os efeitos desejados, pois ”verificou-se que a recorrente flexibilização dos critérios para a ocupação de funções, além de constituir irregularidade aos requisitos formais de acesso aos cargos diretivos e todos os demais efeitos nocivos citados acima, como o aparelhamento da empresa, incompetência, decisões inadequadas, queda na qualidade dos serviços, foi um fator relevante na deterioração da saúde financeira dos Correios”.

E prossegue a CGU, indicando que “constatou-se a baixa efetividade dos serviços de consultoria técnica contratados nos últimos anos pelos Correios com a finalidade de, entre outros aspectos, definir novo modelo organizacional, adequar os processos de trabalho e, assim, proporcionar melhorias no desempenho empresarial. Restou demonstrado que os objetivos contratados, tais como crescimento de receitas e melhor eficiência do gasto, não foram atingidos. Além disso, registraram-se falhas no alinhamento de contratações dessa natureza, em montante superior a 30 milhões de reais, com o planejamento estratégico de longo prazo da Empresa, acarretando em sucessivas reestruturações organizacionais. Tal fato é evidenciado, por exemplo, na reestruturação organizacional proposta pela consultoria da Ernest & Young, cuja implementação foi iniciada em julho de 2015, porém, foi interrompida, antes de ser totalmente concluída, em função de uma nova reestruturação iniciada em julho de 2017.

E para arrepio geral, novas contratações de valores milionários com a mesma Accenture são divulgadas ou se encontram em andamento.

Essa diretoria irregular é a mesma que insiste em destruir benefícios dos empregados e atropelar direitos legitimamente adquiridos, enquanto mantém assessores especiais ilegalmente e pessoal cedido sem qualquer necessidade a custos astronômicos. Em contrapartida, vários empregados são dispensados de suas funções e atirados na sarjeta organizacional, desprezando-se suas experiências e seus conhecimentos.

Diante disso, a ADCAP protocolou carta junto ao Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União, questionando o efeito prático dessa classificação da Diretoria Executiva como irregular, pois até o momento nenhuma providência foi adotada pelo Ministro Supervisor, após ter tomado conhecimento do relatório, desaprovando as contas da Diretoria dos Correios.
Carta protocolada pela ADCAP
CGU - Parecer de Dirigente do Controle Interno (Clique aqui)

"Verificou-se que a recorrente flexibilização dos critérios para a ocupação de funções, além de constituir irregularidade aos requisitos formais de acesso aos cargos diretivos e todos os demais efeitos nocivos citados acima, como o aparelhamento da empresa, incompetência, decisões inadequadas, queda na qualidade dos serviços, foi um fator relevante na deterioração da saúde financeira dos Correios."

CGU - Relatório de Auditoria Anual de Contas (Clique aqui)

"Os principais pontos que não avançaram em relação às medidas propostas pelos Grupos de Trabalho para redução das despesas com pessoal foram as seguintes:

• O cancelamento da flexibilização dos requisitos de acessos a funções;
• A suspensão do pagamento de diferencial de mercado;
• A devolução dos servidores requisitados;
• A rescisão do contrato de trabalho dos assessores especiais;
• A implementação do Plano de Funções dos Correios (conforme informações contidas no Mem. 4421/2016 – VIGEP, de 07 de outubro de 2016, encaminhado por meio do ofício, por meio do Ofício 0491/2016 – PRESI, de 10 de outubro 2016)."

COMENTÁRIOS

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Correios do Brasil - Funcionários: CGU considera IRREGULARES as contas da Diretoria Executiva dos Correios em 2016
CGU considera IRREGULARES as contas da Diretoria Executiva dos Correios em 2016
ADCAP protocolou carta junto ao Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União, questionando o efeito prático dessa classificação da Diretoria Executiva como irregular, pois até o momento nenhuma providência foi adotada pelo Ministro Supervisor, após ter tomado conhecimento do relatório, desaprovando as contas da Diretoria dos Correios.
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