Justiça manda Correios conceder plano de saúde a empossados por força de ação

ECT também foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$7.500 para cada funcionário

A juíza da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba, Cleyonara Campos Vieira Vilela deu prazo de 90 dias para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) disponibilizar plano de assistência médica, hospitalar e odontológica a quatro empregados aprovados em concurso, que tomaram posse mediante decisão judicial, e seus dependentes. Os Correios devem oferecer as mesmas condições dos empregados da ativa, sob pena de multa diária de R$1 mil para cada um, limitada ao valor de R$40 mil.

Além disso, a magistrada também determinou que a empresa pública pague aos quatro empregados, no prazo de oito dias, indenização por danos morais no valor de R$7.500 e também arque com indenização de um deles também por danos morais no valor de R$1.350. Isso resulta em uma obrigação de arcar com indenização total de R$31.350. Os Correios ainda foi condenado a pagar os honorários para o advogado do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios e Telégrafos e Similares de Uberaba e Região (Sintect-Ura), que foi quem entrou com a ação e assistiu aos empregados junto à Justiça do Trabalho, no percentual de 15%.

De acordo com o advogado Simão Avelar Filho, a empresa pública já descumpre a lei ao contratar trabalhadores terceirizados por meio de contratos com período superior a seis meses. E descumpre acordo coletivo, visto que não incluiu esses empregados, contratados por liminar, na lista de atendidos pelo plano de saúde, sob a alegação de que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspendeu a inserção de mais funcionários ao Postal Saúde. “Na verdade, é uma forma de burlar a lei e fazer economia. Os Correios acreditam que podem reverter as liminares, o que desobrigaria a contratação desses trabalhadores concursados”, afirma.

Para a juíza Cleyonara Campos, “não cabe ao Poder Judiciário obrigar a Postal Saúde a aceitar novas inclusões ao plano, já que deve ser observada a suspensão imposta pela ANS, agência reguladora. Entretanto, não pode a empresa esquivar-se de sua obrigação normativa de fornecer aos seus empregados o benefício em questão, uma vez que, como mantenedora da Postal Saúde, deveria ter diligenciado para que o plano de saúde estivesse adequado à legislação nacional ou, então, contratar novo plano de saúde”.

Decisão na íntegra

COMENTÁRIOS

Nome

33 CONREP,3,AACB,2,AADC,21,ABAICT,2,Abertura de Capital,5,Abono Pecuniário,3,Abrapp,3,AC Central,1,AC Parelheiros,1,AC São José,1,Ação INSS,1,Acidente,4,Ações Trabalhistas,1,Acordo Coletivo,2,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,112,ADCAP,60,Afastamentos,2,Agência,26,Agências Marketing,1,Agências Modulares,6,Agressão,2,AGU,2,Água,1,ALESP,1,ALMG,4,Aluguel,1,Alunos,1,Amazon,1,ANAC,1,ANATECT,5,ANATEL,5,Animais,6,Anistia,2,ANS,7,ANVISA,1,Aplicativo,1,Aposentados,15,APP,1,Apreensão,4,Ar Condicionado,4,ARACT-SP,3,Área de Risco,1,Arrombamento,2,Artigo Correios,2,Assaltos,47,Assédio,2,Assédio Moral,2,Assessores Especiais,1,Assistência Médica,1,ATAs,1,Atendente Comercial,3,Atendimento CorreiosSaúde II,1,Atendimento Digital,1,Atestado,1,Atleta,2,Atrasos,8,Atropelamento,3,Atualização Cadastral,1,Audiência,1,Audiência Pública,9,Auditoria,1,Autoatendimento,1,Auxiliar de Enfermagem,3,Auxílio Doença,1,Auxílio-creche,1,Azul,16,Bala Perdida,1,Balanço,1,Banco Postal,26,Banco24Horas,3,Baterias,2,BB,1,BDO 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Aprendiz,3,Justa Causa,1,Kassab,6,Lançamento,1,LATAM,5,Lei das Estatais,3,Licença-Paternidade,1,Licenças,2,Licitação,3,Limpeza,1,Livre Escolha,1,Lockers,1,LOEC,1,Logística,3,LTR,1,Lucro,4,Luta Unificada,34,Malware,1,Manpoc,1,Manuais,2,Marcos César,18,Marcos Pontes,6,Mediação,1,Médico do Trabalho,4,Mensagem Final de Ano,1,Mensalidade,3,Mercado Livre,1,Mesa de Negociação,6,Metas,1,Milton Lyra,1,Ministério da Fazenda,1,Ministério do Planejamento,10,Ministério do Trabalho,1,Ministro,1,Morto,1,Motociclistas,6,Mourão,3,MP 873/2019,2,MPF,26,MPT,8,MTE,2,multiatendimento financeiro,1,Novo Diretor,1,OAI,1,Obesidade,1,OJ247,17,Operação Pausare,1,Operação Rizoma,6,Operador de Empilhadeira,1,Operadora São Francisco,1,Opinião Ecetista,2,Orlando Silva,1,OTT,8,Outubro Rosa,1,Pagamento,1,Pagamento Abono,1,Palocci,3,Panorama das Estatais,1,Papai Noel dos Correios 2018,13,Paralisação,9,Parceria,3,Parecer,1,Paternidade,1,Patrocínios,15,Paulo Guedes,12,Paulo 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