Justiça manda Correios conceder plano de saúde a empossados por força de ação

ECT também foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$7.500 para cada funcionário

A juíza da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba, Cleyonara Campos Vieira Vilela deu prazo de 90 dias para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) disponibilizar plano de assistência médica, hospitalar e odontológica a quatro empregados aprovados em concurso, que tomaram posse mediante decisão judicial, e seus dependentes. Os Correios devem oferecer as mesmas condições dos empregados da ativa, sob pena de multa diária de R$1 mil para cada um, limitada ao valor de R$40 mil.

Além disso, a magistrada também determinou que a empresa pública pague aos quatro empregados, no prazo de oito dias, indenização por danos morais no valor de R$7.500 e também arque com indenização de um deles também por danos morais no valor de R$1.350. Isso resulta em uma obrigação de arcar com indenização total de R$31.350. Os Correios ainda foi condenado a pagar os honorários para o advogado do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios e Telégrafos e Similares de Uberaba e Região (Sintect-Ura), que foi quem entrou com a ação e assistiu aos empregados junto à Justiça do Trabalho, no percentual de 15%.

De acordo com o advogado Simão Avelar Filho, a empresa pública já descumpre a lei ao contratar trabalhadores terceirizados por meio de contratos com período superior a seis meses. E descumpre acordo coletivo, visto que não incluiu esses empregados, contratados por liminar, na lista de atendidos pelo plano de saúde, sob a alegação de que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspendeu a inserção de mais funcionários ao Postal Saúde. “Na verdade, é uma forma de burlar a lei e fazer economia. Os Correios acreditam que podem reverter as liminares, o que desobrigaria a contratação desses trabalhadores concursados”, afirma.

Para a juíza Cleyonara Campos, “não cabe ao Poder Judiciário obrigar a Postal Saúde a aceitar novas inclusões ao plano, já que deve ser observada a suspensão imposta pela ANS, agência reguladora. Entretanto, não pode a empresa esquivar-se de sua obrigação normativa de fornecer aos seus empregados o benefício em questão, uma vez que, como mantenedora da Postal Saúde, deveria ter diligenciado para que o plano de saúde estivesse adequado à legislação nacional ou, então, contratar novo plano de saúde”.

Decisão na íntegra

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