Agente de Correios, mesmo interina, tem direito a gratificação de carteiro motorizado

Mesmo não sendo titular da função, ela reclamou de prejuízos salariais, pois o valor referente à gratificação de carteiro motorizado não lhe foi paga de forma integral.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada a pagar as diferenças salariais, referentes à gratificação de função convencional motorizada, a uma funcionária que trabalhou, mesmo que interinamente, no Centro de Entrega de Encomendas (CEE).

A decisão dos desembargadores da Primeira Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reformou decisão da 8ª Vara do Trabalho de Natal.

A agente de Correios ajuizou uma ação afirmando que trabalhava como carteira, desde 2012, passando a exercer, a partir de 2014, a função de carteiro motorizado, que se utilizam de motocicletas para fazer entregas postais.

Mesmo não sendo titular da função, ela reclamou de prejuízos salariais, pois o valor referente à gratificação de carteiro motorizado não lhe foi paga de forma integral.

Em sua contestação, a ECT afirmou que “paga aos trabalhadores que exercem suas funções na condução de motocicletas uma gratificação de função, fazendo-o por mera liberalidade”.

A empresa sustentou, ainda, que as diferenças pleiteadas pela empregada inexistem, porque ela “nunca foi titular de função nenhuma, ocorria apenas a substituição de outros funcionários detentores da função de motorizado em períodos específicos – férias, afastamentos diversos”.

Só a partir de abril de 2016 é que a carteira passou a exercer a referida função de maneira definitiva, como titular, reconheceu a ECT.

No julgamento da ação, a juíza Isaura Maria Barbalho Simonetti, da 8ª Vara do Trabalho de Natal, negou o pedido da empregada e ela recorreu da decisão ao TRT-RN.

O relator do recurso no tribunal, desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, reverteu a decisão e reconheceu que "faz jus a recorrente às diferenças salariais pleiteadas, ainda que não fosse titular de função” , entre janeiro de 2015 e março de 2016.

Ele baseou sua decisão no artigo 461, da Consolidação das Leis do Trabalho, que reconhece o fato de que, “sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade”.

Recurso N. 0001572-98.2016.5.21.0008

Decisão na íntegra

COMENTÁRIOS

Nome

33 CONREP,3,AACB,1,AADC,9,Abono Pecuniário,3,Abrapp,1,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,112,ADCAP,38,Afastamentos,1,Agência,22,AGU,2,ALMG,3,Alunos,1,ANATECT,4,ANATEL,1,Animais,1,Anistia,2,ANS,3,Aplicativo,1,Aposentados,4,APP,1,Apreensão,1,ARACT-SP,2,Arrombamento,2,Assaltos,26,Assédio Moral,1,Assistência Médica,1,ATAs,1,Atendente Comercial,2,Atendimento CorreiosSaúde II,1,Atendimento Digital,1,Atestado,1,Atraso,1,Atrasos,4,Audiência,1,Auxílio Doença,1,Auxílio-creche,1,Azul,7,Banco Postal,23,BB,1,Benefícios,9,Black Friday,2,BNY Mellon,5,Cachorro,1,CADE,7,Cães,1,Cajamar,1,Calote,2,Caminhão,1,Caminhões,1,Canal Descomplica,1,Capitalizar,1,Carlos Fortner,1,Cartas,2,Carteira de Trabalho,1,Carteiro,9,Carteiro Poeta,1,Carteiros,1,Casamento,1,CAT,2,CDD Polo,1,CGPAR,5,CGU,2,Chip Amarelinho,1,Clipping,1495,Concurso,2,Condições de Trabalho,4,Conselho de Administração,2,Contas Públicas,1,Contra a Privatização,34,Contrabando,1,Contribuição Extraordinária,2,Copa do Mundo 2018,1,Correios,313,Correios Celular,10,Correios Saúde,1,Correios Saúde II,10,Corte de Energia,1,Cronograma de Empréstimos,1,CSP Conlutas,1,CTB,1,CUT,1,CVM,3,Data Comemorativa,2,DDA,9,Déficit,1,Demissão Justa Causa,1,Demissão Motivada,12,Despacho Postal,21,Destaque,917,Desvio,1,Diário Oficial,1,Diferencial de Mercado,1,Digital,6,Direitos dos Empregados,22,DNI,2,e-commerce,1,Empréstimos,1,ENEM 2018,3,Estadão Conteúdo,1,Estado de Greve,3,Estatais,18,Exames Periódicos,1,Exclusiva,78,Extinção,1,Extravio,1,FAACO,3,Falecimento,1,Fechamento,16,FEDERAÇÕES,446,FEDEX,1,FENTECT,305,Férias,1,FINDECT,195,Fiscalização,1,Frota,1,Funções,1,Fundos de Pensão,40,G1,1,Geral,452,GOL,1,Gratificação de Função,1,Greenfield,10,Greve,25,Indicação,1,Indicação Política,1,Informa Postalis,5,Informe Jurídico,231,Insegurança,3,INSS,1,Insumos,1,INTERSINDICAL,1,Intervenção,2,Joint Venture,4,Jovem Aprendiz,3,Justa Causa,1,Kassab,1,Lançamento,1,LATAM,3,Lei das Estatais,1,Licenças,2,Licitação,2,Limpeza,1,Livre Escolha,1,Logística,2,Lucro,2,Luta Unificada,34,Malware,1,Manuais,2,Marcos César,15,Mercado Livre,1,Metas,1,Ministério da Fazenda,1,Ministério do Planejamento,4,Ministro,1,Motociclistas,5,MPF,16,MPT,1,MTE,2,multiatendimento financeiro,1,OAI,1,OJ247,17,Operação Rizoma,4,Opinião Ecetista,1,OTT,4,Outubro Rosa,1,Papai Noel dos Correios 2018,8,Paralização,2,Parceria,3,Parecer,1,Paternidade,1,Patrocínio,6,Paulo Guedes,2,PBM,1,PCCS1995,2,PDV,2,Plano BD,2,Plano de Saúde,4,Plantão Negociação 2018/2019,19,Policia Federal,2,Portaria,2,Postal Saúde,113,Postalis,375,Postalis Digital,1,PostalPrev,3,Praect,2,Premiação,1,Presidente,6,Prestador,1,Prestador Suspenso,1,Previc,6,Primeira Hora,176,Privatização,13,Processo,22,Professora,1,Protesto,1,Qualidade,1,Reajuste,1,Reajuste de Tarifas,1,Recadastramento,2,Receita Federal,5,Reclamações,4,Reestruturação,1,Refém,2,Refis Postal,1,Reintegração,1,Renegociação,1,Rentabilidade,1,Restruturação,4,Rombo,1,Roubo,3,RTSA,1,Salários,1,Saúde Bucal,1,Saúde da Mulher,5,Seguro de Vida,2,Selos,6,Série,7,Série Correios Saúde II,10,Serviços Postais,2,SEST,1,Sincort-PA,9,Sincotelba,21,Sindecteb,31,Sindicato,777,Sintcom-PR,54,Sintect-AC,17,Sintect-AL,94,Sintect-AM,5,Sintect-AP,12,Sintect-CAS,11,Sintect-CE,12,Sintect-DF,51,Sintect-ES,47,Sintect-GO,31,Sintect-JFA,2,Sintect-MA,39,Sintect-MG,20,Sintect-MS,35,Sintect-MT,24,Sintect-PB,30,Sintect-PE,28,Sintect-PI,45,Sintect-RJ,144,Sintect-RN,15,Sintect-RO,6,Sintect-RPO,15,Sintect-RR,1,Sintect-RS,54,Sintect-SC,27,Sintect-SE,7,Sintect-SJO,2,Sintect-SMA,5,Sintect-SP,136,Sintect-STS,11,Sintect-TO,13,Sintect-URA,9,Sintect-VP,11,STF,17,Taxa Emergencial,1,Taxa Extra,4,Taxa Homologação Importados,1,TCU,2,Tecnologia,1,Terceirização,8,Termo Aditivo,1,Tesouro Nacional,1,Top of Mind,2,Transferência,1,TRF,2,TRT,26,TRT10,1,TRT15,2,TRT21,2,TRT23,1,TRT9,1,TSE,3,TST,22,União,2,UPU,2,USPOST,1,Vale Transporte,3,Vice-presidente,2,Vídeo,1010,Vírus,1,XIIICONTECT,1,
ltr
item
Correios do Brasil - Funcionários: Agente de Correios, mesmo interina, tem direito a gratificação de carteiro motorizado
Agente de Correios, mesmo interina, tem direito a gratificação de carteiro motorizado
Mesmo não sendo titular da função, ela reclamou de prejuízos salariais, pois o valor referente à gratificação de carteiro motorizado não lhe foi paga de forma integral.
https://2.bp.blogspot.com/-3lnytvWbk64/WRWCLQVBd4I/AAAAAAAAGzk/seq5BcE8a3cT_Zqu4wdK4EqCjUCQYf5JQCPcBGAYYCw/s320/informasintectrs.jpg
https://2.bp.blogspot.com/-3lnytvWbk64/WRWCLQVBd4I/AAAAAAAAGzk/seq5BcE8a3cT_Zqu4wdK4EqCjUCQYf5JQCPcBGAYYCw/s72-c/informasintectrs.jpg
Correios do Brasil - Funcionários
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/2017/11/agente-de-correios-mesmo-interina-tem.html
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/2017/11/agente-de-correios-mesmo-interina-tem.html
true
4537349496477451586
UTF-8
Carregar todas as postagens Não encontrou nenhuma mensagem VER TUDO Leia mais Resposta Cancelar resposta Apagar Por Início PÁGINAS POSTAGENS Ver Tudo RECOMENDADOS PARA VOCÊ NOTÍCIAS SOBRE ARQUIVO BUSCA TODAS POSTAGENS Não foram encontrados resultados com a sua palavra Voltar ao inicio Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Agora mesmo 1 minuto atrás $$1$$ minutes ago 1 houra atrás $$1$$ hours ago Ontem $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago Mais de 5 semanas atrás Seguidores Seguir ESTE CONTEÚDO É PREMIUM Compartilhe para desbloquear Copiar todo o código Selecionar todo o código Todos os códigos foram copiados para a área de transferência Não é possível copiar os códigos / textos, por favor pressione [CTRL] + [C] (ou CMD + C com Mac) para copiar