Agente de Correios, mesmo interina, tem direito a gratificação de carteiro motorizado

Mesmo não sendo titular da função, ela reclamou de prejuízos salariais, pois o valor referente à gratificação de carteiro motorizado não lhe foi paga de forma integral.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada a pagar as diferenças salariais, referentes à gratificação de função convencional motorizada, a uma funcionária que trabalhou, mesmo que interinamente, no Centro de Entrega de Encomendas (CEE).

A decisão dos desembargadores da Primeira Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reformou decisão da 8ª Vara do Trabalho de Natal.

A agente de Correios ajuizou uma ação afirmando que trabalhava como carteira, desde 2012, passando a exercer, a partir de 2014, a função de carteiro motorizado, que se utilizam de motocicletas para fazer entregas postais.

Mesmo não sendo titular da função, ela reclamou de prejuízos salariais, pois o valor referente à gratificação de carteiro motorizado não lhe foi paga de forma integral.

Em sua contestação, a ECT afirmou que “paga aos trabalhadores que exercem suas funções na condução de motocicletas uma gratificação de função, fazendo-o por mera liberalidade”.

A empresa sustentou, ainda, que as diferenças pleiteadas pela empregada inexistem, porque ela “nunca foi titular de função nenhuma, ocorria apenas a substituição de outros funcionários detentores da função de motorizado em períodos específicos – férias, afastamentos diversos”.

Só a partir de abril de 2016 é que a carteira passou a exercer a referida função de maneira definitiva, como titular, reconheceu a ECT.

No julgamento da ação, a juíza Isaura Maria Barbalho Simonetti, da 8ª Vara do Trabalho de Natal, negou o pedido da empregada e ela recorreu da decisão ao TRT-RN.

O relator do recurso no tribunal, desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, reverteu a decisão e reconheceu que "faz jus a recorrente às diferenças salariais pleiteadas, ainda que não fosse titular de função” , entre janeiro de 2015 e março de 2016.

Ele baseou sua decisão no artigo 461, da Consolidação das Leis do Trabalho, que reconhece o fato de que, “sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade”.

Recurso N. 0001572-98.2016.5.21.0008

Decisão na íntegra

COMENTÁRIOS

Nome

AACB,4,AADC,27,AAG,1,AAT,1,ABAICT,2,Abaixo-assinado,9,ABComm,3,Abertura de Capital,7,Abono Pecuniário,4,Abrapp,5,AC Caieiras,1,AC Central,1,AC Parelheiros,1,AC São José,1,AC Tabuleiro,1,AC Tietê,1,Ação FGTS,1,Ação INSS,1,Ação Social,2,Acessibilidade,1,Acidente,13,Acidente de Trabalho,2,Ações Trabalhistas,1,Acordo Coletivo,20,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,112,ACT 2019/2020,184,ADCAP,143,Adicional Noturno,1,Afastamentos,4,Agência,81,Agências Marketing,2,Agências Modulares,7,Aglomeração,1,Agradecimentos,1,Agressão,7,AGU,3,Água,1,ALAC,1,ALBA,2,ALEPA,1,ALEPI,2,ALERJ,1,ALESP,2,Alibaba,1,ALMG,7,ALMT,1,Aluguel,1,Alunos,1,Amazon,3,Ambulatório,5,ANAC,2,ANAPAR,1,ANATECT,8,ANATEL,5,Animais,14,Anistia,5,ANS,12,ANVISA,3,Aplicativo,2,Aposentados,32,APP,1,Apreensão,20,Ar Condicionado,7,AR Eletrônico,1,ARACT-SP,3,Área de Risco,5,Arrombamento,8,Artigo Correios,3,Assaltos,81,Assédio,3,Assédio Moral,8,Assembleia,9,Assessores Especiais,9,Assistência Médica,1,ATAs,1,Atendente Comercial,4,Atendimento CorreiosSaúde II,1,Atendimento Digital,2,Atestado,1,Atividade Noturna,1,Atleta,2,Atrasos,13,Atropelamento,3,Atualização Cadastral,1,Audiência Pública,82,Auditoria,6,Autoatendimento,7,Autodeclaração,3,Auxiliar de Enfermagem,3,Auxílio Doença,3,Auxílio Emergencial,4,Auxílio-babá,1,Auxílio-creche,2,Azul,16,Bala Perdida,1,Balanço,2,Balcão do Cidadão,19,Banco Postal,37,Banco24Horas,3,Baterias,2,BB,8,BDO Brasil,1,Benchmarking,1,Benefícios,13,Bicicleta,2,Black Friday,12,Bloqueio,1,BNB,2,BNDES,2,BNY Mellon,22,Boca no Trombone,7,Boletim das Estatais,3,Boleto,31,Cachorro,4,CADE,17,Cães,1,Caixa Inteligente,2,Caixa Postal,1,Caixa Postal Comunitária,3,Cajamar,2,Calendário,1,Calote,2,Câmara de Conciliação,1,Caminhada,1,Caminhão,3,Caminhões,1,Campanha Salarial,155,Canal Denúncia,1,Canal Descomplica,1,Cancelamento,1,Capitalizar,1,Cargos,1,Carlos Fortner,5,Carnaval,1,Cartas,4,Carteira de Trabalho,5,Carteiro,86,Carteiro Comunitário,1,Carteiro Motorizado,2,Carteiro Poeta,1,Casamento,1,CAT,2,CBDA,7,CBHb,3,CBS,1,CBT,1,CCT,3,CDD Além Ponte,2,CDD Antonina,1,CDD Barra,1,CDD Barro Duro,2,CDD Botafogo,1,CDD Brasilândia,3,CDD Cabo Frio,1,CDD Capão Redondo,6,CDD Capela do Socorro,3,CDD Carlos Olímpio,5,CDD Colombo,1,CDD Copacabana,1,CDD Curicica,3,CDD Del Castilho,1,CDD do Bosque,1,CDD Embu,3,CDD Freguesia,1,CDD Guaianazes,1,CDD Ipanema,1,CDD Irajá,1,CDD Itapecerica,4,CDD Jardim Odete,1,CDD Jardim Paulista,2,CDD João Vieira,1,CDD Madureira,1,CDD Oeste,1,CDD Parelheiros,1,CDD Parque Cocaia,4,CDD Parque São Vicente,1,CDD Pato Branco,1,CDD Polo,1,CDD Ponta Porã,1,CDD Praça do Gado,1,CDD Registro,2,CDD São Braz,1,CDD São Mateus,1,CDD Taboão da Serra,2,CDD Tanque,1,CDD Taquara,1,CDD União da Vitória,1,CDD Vila das Belezas,1,CDD Vila Maria,1,CDH,19,CDHM,1,CEE Jacarepaguá,2,CEE Laranjeiras,1,CEE Piracicaba,2,CEE Santo Amaro,1,CEE São Cristóvão,1,CEGEP,2,Central Braille,1,Central de Atendimento,3,CEP,2,Certificação,1,CGPAR,9,CGR,1,CGU,4,Chip Amarelinho,7,Chuvas,2,Cinesioterapia Laboral,1,CLI Benfica,1,Clipping,2294,CMN,1,CNPC,1,Coabitação,21,Cobertura,1,Cobrança Mensalidade,1,Coleta Gratuita,1,Comércio Eletrônico,3,Comércio Virtual,1,Comissão Acidente de Trânsito,2,Comitê,1,Compra Fora,5,Comprovante de Rendimentos,9,Comunicado,59,Concurso,25,Condições de Trabalho,76,Congresso,7,CONREP,5,Conselho de Administração,4,Conselho Deliberativo,8,Conselho Fiscal,2,Consin,3,Constituição,1,Contaminação,2,Contas Públicas,1,CONTECT,1,Contra Privatização,173,Contrabando,2,Contracheque,1,Contrato de Trabalho,1,Contribuição Extraordinária,5,Contribuição Sindical,1,Convocação,3,Copa do Mundo 2018,1,Correios,100,Correios Aqui,10,Correios Celular,16,Correios Log+,2,Correios Notícias,8,Correios Packet,2,Correios Saúde,1,Correios Saúde II,16,CorreiosPar,6,Correspondências,2,Corrupção,1,Corte de Energia,1,Cortes de Despesas,4,Cosit,2,COVID19,177,COVISA,1,CPF,4,Crediamigo,1,Crédito Salário,1,Crescimento,1,Cronograma de Empréstimos,18,CSP Conlutas,1,CTASP,2,CTB,1,CTC Jaguaré,1,CTC Santo Amaro,2,CTCE,1,CTCE Belém,2,CTCE Contagem,1,CTCE Santos,2,CTCE São José,1,CTCE Vila Maria,1,CTE Benfica,1,CTO,1,CTO Rio de Janeiro,1,Custos,2,CUT,1,CVM,13,Dano Moral,11,Data Comemorativa,17,DDA,25,De Brasil a gente entende,2,Déficit,1,Demissão,21,Demissão Acordada,1,Demissão Motivada,16,Dengue,1,Depoimento,1,Deputado,1,Desconto Assistencial,1,Desconto Greve,10,Descredenciamento,2,Desestatização,5,Desinfecção,1,Despacho Postal,22,Despedida,1,Despesas com Pessoal,1,Destaque,1142,Desvio,6,Desvio de Função,1,DHL,2,Dia do Carteiro,12,Diárias,2,Diário Oficial,1,DIEESE,2,Diferencial de Mercado,3,Digital,6,Direitos dos Empregados,22,Diretorias,6,DIRF,1,Distritos,2,DNI,2,Documentos Perdidos,4,Domingo,1,DPVAT,1,Drive-Thru,1,Drogas,5,e-Carta,2,e-Carta Fácil,1,e-commerce,6,e-fulfillment,1,Edison Lobão,1,Editorial,2,Eleições,17,Email,1,Empréstimos,7,Enceja,1,Encomendas Internacionais,8,Encontro de Mulheres,1,ENEM,8,Enfermeiro do Trabalho,1,Entrega Correspondências,3,Entrega Digital,1,Entrega Encomendas,3,Entrega Interativa,3,Entrega Matutina,8,Entrega no Vizinho,2,Entreposto,1,EPIs,41,Ernesto Araújo,1,Esclarecimento,8,Escolta,2,ESMEC,1,Estadão Conteúdo,1,Estado de Greve,25,Estatais,87,Estatais Estratégicas,1,Estatuto Social,8,Estrutura Organizacional,1,Eventos,1,Exames Periódicos,2,Exclusão Pai/M/ãe,34,Exclusiva,88,Extinção,1,Extrato,3,Extravio,2,FAACO,10,Fabio Faria,1,Fake News,5,Falecimento,1,Falsificação,1,Falta Estrutura,1,FATCA,1,Fechamento,53,FEDERAÇÕES,624,FEDEX,1,FENTECT,423,Feriados,2,Férias,5,Fernando de Noronha,1,Ficha Financeira,3,Filho Especial,1,Filiação Partidária,1,Filiais,1,FINDECT,324,Fiscalização,2,Floriano Peixoto,46,FNDE,1,Fogo Veículo,1,Folga,1,Folha de Benefícios,1,Folha de Pagamento,1,Força-Tarefa,2,Franqueadas,2,Fraude,12,Frente Parlamentar,30,Frete,1,Frota,1,Funcionamento,1,Funções,1,Fundos de Pensão,78,Furto,2,FUSP,1,G1,1,Geap,2,GEDIS,2,GERAE,20,Geral,810,Gestão de Riscos,1,Gilberto Kassab,6,GOL,1,Golden Share,1,Golpe,1,Google,1,Gratificação de Função,3,Greenfield,39,Greve,138,Greve Branca,1,Grupo de Risco,2,Guarita,1,Histórias,13,Horas Extra,5,Ibama,2,Importa Fácil,1,Incêndio,9,Inclusão Dependentes,2,Incorporação de Função,5,Indenização,5,Indicação,1,Indicação Política,3,Infectados,1,Informa Postalis,5,Informe Jurídico,322,Insegurança,9,INSS,7,Insumos,1,Interdição,8,Internações,2,INTERSINDICAL,1,Intervenção,19,Investimento,2,IPO,2,IRRF,10,Jair Bolsonaro,75,JF,1,JMJ,2,Joint Venture,13,Jornada Trabalho Reduzida,3,Jovem Aprendiz,9,Jurídico,1,Justa Causa,4,Kassab,6,Lançamento,1,LATAM,5,Lei das Estatais,3,Leilão,7,Leitura,1,Licença-Paternidade,2,Licenças,2,Licitação,6,Limpeza,1,Liquidação,1,Live,1,Livre Escolha,2,Lockers,2,LOEC,2,Log Farma,1,Logi Supri,2,Logística,8,Logística Pluvial,1,logística Reversa,1,Lojas Virtuais,1,LTR,1,Lucro,6,Luta Unificada,34,Malware,1,Manifestação,2,Manpoc,1,Manuais,2,Manutenção,1,Maquinas de Triagem,1,Marcos César,34,Marcos Pontes,29,Mato Grosso,1,MCTIC,13,Mediação,7,Medicamentos,1,Médico do Trabalho,4,Medidas Preventivas,1,Meio Ambiente,1,Mensagem Final de Ano,1,Mensalidade,24,Mercado Livre,4,Mesa de Negociação,17,Metas,1,Milton Lyra,2,Minas Gerais,3,Ministério da Economia,7,Ministério da Fazenda,1,Ministério da Saúde,3,Ministério do Planejamento,10,Ministério do Trabalho,1,Ministro,1,MMFDH,3,Monopólio,12,Morto,3,Motociclistas,6,Mourão,3,MP 873/2019,2,MPE,1,MPF,49,MPT,19,MTE,2,Multas,1,multiatendimento financeiro,1,Negativa de Autorização,1,NIPs,1,Nota de Repúdio,1,Novo Diretor,7,OAI,1,Obesidade,1,OBMEP,1,Obras,1,OJ247,17,OMS,9,Operação Grand Bazaar,1,Operação Pausare,3,Operação Recomeço,3,Operação Rizoma,7,Operador de Empilhadeira,1,Operador Logístico,1,Operadora São Francisco,2,Opinião,2,Opinião Ecetista,2,Orlando Silva,1,OTT,9,Outdoors,1,Outubro Rosa,1,Ouvidoria,4,PADs,1,Pagamento,1,Pagamento Abono,4,Palocci,3,Panorama das Estatais,1,Papai Noel dos Correios 2018,13,Papai Noel dos Correios 2019,7,Paralisação,11,Parceria,9,Parecer,1,Passe Livre,1,Paternidade,1,Patrocínios,20,Paulo Guedes,54,Paulo Paim,5,PBM,2,PCCS1995,6,PCCS2008,1,PDI,3,PDV,36,PEC,3,Peculato,1,Pensionistas,2,Percorrida,3,Periculosidade,2,Perseguição,7,Pesquisa,7,PGR,4,Plano BD,27,Plano de Custeio,1,Plano de Saúde,59,Plano Família,18,Plantão Negociação 2018/2019,19,Plantão Negociação 2019/2020,12,Plenária,3,PLP 268/2016,1,PLR,1,PND,20,PNLD,1,Podcast,1,Polícia Federal,40,Políticas de Investimento,1,Portabilidade,2,Portaria,6,Posse,4,Postal Saúde,296,Postalis,559,Postalis Digital,5,PostalPrev,23,PPI,70,PPP,2,Praect,2,Premiação,9,Presidente,52,Prestador,2,Prestador Suspenso,2,Previc,36,Primeira Escolha,1,Primeira Hora,179,Privatização,215,Processo,22,Processo Seletivo,2,Procon,3,Professor Igor Venceslau,4,Professora,1,Programa Aproxime,1,Programa de Integridade,1,Projeto de Lei,20,Promoções Horizontais,3,Promoções Verticais,1,Protesto,3,Quadro de Funcionários,6,Qualidade,1,Quarentena,1,Quitação 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Remoto,26,Tragédia,1,Transferência,4,Transportadora,1,TRF,10,TRT,70,TSE,3,TST,194,UBER,2,UD Juquitiba,4,UNI,2,União,2,Unidas,1,Uniforme,1,Universitários,5,UPAEP,1,UPS,2,UPU,9,URP,1,USPOST,1,Vale Alimentação,6,Vale Extra,4,Vale Refeição,2,Vale Transporte,4,Venda Imóveis,8,Vice-presidente,9,Vídeo,1240,Vigilância Sanitária,1,Violência,1,Vírus,2,Visa,4,Viver os Valores,2,webchat,1,Whatsapp,2,
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Correios do Brasil - Funcionários: Agente de Correios, mesmo interina, tem direito a gratificação de carteiro motorizado
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Mesmo não sendo titular da função, ela reclamou de prejuízos salariais, pois o valor referente à gratificação de carteiro motorizado não lhe foi paga de forma integral.
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