Ação movida pelo SINTECT-RJ garante equipação salarial para ecetistas do Médio Paraíba

Em audiência realizada no dia 03/10, a juíza do trabalho, Alba Valéria Guedes, julgou procedente os argumentos movidos pela ação do SINTECT-RJ, que tinha como objetivo igualar o pagamento dos trabalhadores da região do Médio Paraíba, com os demais do estado do Rio de Janeiro

Em audiência realizada no dia 03/10, a juíza do trabalho, Alba Valéria Guedes, julgou procedente os argumentos movidos pela ação do SINTECT-RJ, que tinha como objetivo igualar o pagamento dos trabalhadores da região do Médio Paraíba, com os demais do estado do Rio de Janeiro. Essa é mais uma ação de diferencial de mercado que o sindicato vence contra a ECT.

Na decisão, a magistrada garantiu aos trabalhadores dos municípios de Itatiaia, Resende, Porto Real, Quatis, Barra Mansa, Volta Redonda, Rio Claro, Pinheiral, Piraí, Barra do Piraí, Valença e Rio das Flores, a equiparação salarial com os demais municípios.

O sindicato argumentou que, desde o ano de 1995, a ECT paga o valor do diferencial aos ocupantes de determinados cargos, sendo previsto, também, no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) 2008, no qual está previsto a realização de estudo para verificar a necessidade de concessão da gratificação em cada região. No entanto, ECT ao deixar de realizar os estudos necessários, pagando a gratificação somente uma parcela determinada de empregados, estaria agindo com discriminação em relação aos trabalhadores que não recebem a verba.

A justiça parte do princípio da isonomia “em que todos são iguais perante a lei”, para assegurar a equiparação salarial dos trabalhadores de mesma função em uma empresa, conforme explica advogado do sindicato, Dr. Alexssander Mattos .

A isonomia salarial para trabalho de igual valor está prevista na Constituição. Não é a primeira vez que a ECT aplica essa ação sem nenhuma justificativa. A justiça entende que a empresa deveria, por lei, apresentar algum estudo que comprovasse a necessidade dos valores diferenciados que são pagos, o porquê dessa diferença. Como a ECT não apresentou, a sentença foi favorável à categoria”, detalhou.

Leia abaixo o trecho da decisão e clique aqui para acessar o documento completo.
III-DECISÃO

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DA RECLAMADA, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA QUE A ESTA DECISÃO PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DOS VALORES RECONHECIDOS, SENDO QUE OS JUROS DE 1% AO MÊS DE FORMA SIMPLES (ARTIGO 39, §1º DA LEI 8177/91), CONTADOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ARTIGO 883 DA CLT) E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI VIGENTE A CADA ÉPOCA PRÓPRIA, COM BASE NA SÚMULA 381 DO C. TST.
Venha lutar conosco, clique aqui e sindicalize-se!
Fonte: Sintect-RJ

COMENTÁRIOS

Nome

33 CONREP,3,AACB,1,AADC,12,Abono Pecuniário,3,Abrapp,1,Ação INSS,1,Acidente,3,Acordo Coletivo,2,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,112,ADCAP,47,Afastamentos,2,Agência,25,Agências Marketing,1,Agências Modulares,3,AGU,2,ALESP,1,ALMG,3,Aluguel,1,Alunos,1,ANAC,1,ANATECT,4,ANATEL,5,Animais,4,Anistia,2,ANS,3,Aplicativo,1,Aposentados,7,APP,1,Apreensão,3,Ar Condicionado,1,ARACT-SP,2,Área de Risco,1,Arrombamento,2,Assaltos,35,Assédio,2,Assédio Moral,1,Assessores Especiais,1,Assistência Médica,1,ATAs,1,Atendente Comercial,2,Atendimento CorreiosSaúde II,1,Atendimento Digital,1,Atestado,1,Atraso,1,Atrasos,5,Audiência,1,Audiência Pública,9,Auditoria,1,Auxiliar de Enfermagem,3,Auxílio Doença,1,Auxílio-creche,1,Azul,10,Banco Postal,26,Baterias,2,BB,1,BDO Brasil,1,Benefícios,10,Black Friday,5,BNY Mellon,11,Boletim das Estatais,1,Boleto,1,Cachorro,1,CADE,10,Cães,1,Cajamar,1,Calote,2,Caminhão,1,Caminhões,1,Canal Descomplica,1,Cancelamento,1,Capitalizar,1,Carlos Fortner,4,Cartas,2,Carteira de Trabalho,5,Carteiro,19,Carteiro Motorizado,1,Carteiro Poeta,1,Carteiros,2,Casamento,1,CAT,2,CBDA,1,CBHb,1,CBS,1,CDD Del Castilho,1,CDD Madureira,1,CDD Polo,1,CEGEP,2,CGPAR,6,CGR,1,CGU,2,Chip Amarelinho,4,Clipping,1579,Comunicado,9,Concurso,12,Condições de Trabalho,5,Conselho de Administração,2,Conselho Deliberativo,1,Contas Públicas,1,Contra a Privatização,34,Contrabando,1,Contrato de Trabalho,1,Contribuição Extraordinária,2,Copa do Mundo 2018,1,Correios,326,Correios Aqui,3,Correios Celular,13,Correios Saúde,1,Correios Saúde II,11,Corte de Energia,1,Cronograma de Empréstimos,3,CSP Conlutas,1,CTB,1,CTCE,1,Custos,1,CUT,1,CVM,6,Dano Moral,1,Data Comemorativa,2,DDA,12,Déficit,1,Demissão Acordada,1,Demissão Justa Causa,1,Demissão Motivada,15,Deputado,1,Despacho Postal,21,Destaque,950,Desvio,2,Dia do Carteiro,1,Diário Oficial,1,DIEESE,1,Diferencial de Mercado,1,Digital,6,Direitos dos Empregados,22,Diretorias,3,DNI,2,Documentos Perdidos,1,e-commerce,2,Eleições,1,Empréstimos,1,ENEM,1,ENEM 2018,3,Enfermeiro do Trabalho,1,Entrega Matutina,4,Esclarecimento,1,ESMEC,1,Estadão Conteúdo,1,Estado de Greve,3,Estatais,32,Estatais Estratégicas,1,Estatuto Social,1,Estrutura Organizacional,1,Exames Periódicos,1,Exclusiva,80,Extinção,1,Extravio,2,FAACO,3,Fabio Faria,1,Falecimento,1,Fechamento,19,FEDERAÇÕES,455,FEDEX,1,FENTECT,309,Férias,2,FINDECT,200,Fiscalização,1,Folha de Pagamento,1,Frota,1,Funções,1,Fundos de Pensão,60,Furto,1,G1,1,Geral,497,Gilberto Kassab,5,GOL,1,Golden Share,1,Gratificação de Função,2,Greenfield,17,Greve,27,Incorporação de Função,1,Indicação,1,Indicação Política,1,Informa Postalis,5,Informe Jurídico,244,Insegurança,3,INSS,2,Insumos,1,INTERSINDICAL,1,Intervenção,2,Jair Bolsonaro,1,Joint Venture,6,Jornada Trabalho Reduzida,3,Jovem Aprendiz,3,Justa Causa,1,Kassab,5,Lançamento,1,LATAM,4,Lei das Estatais,3,Licença-Paternidade,1,Licenças,2,Licitação,3,Limpeza,1,Livre Escolha,1,Logística,2,Lucro,2,Luta Unificada,34,Malware,1,Manuais,2,Marcos César,15,Marcos Pontes,4,Médico do Trabalho,4,Mensagem Final de Ano,1,Mercado Livre,1,Metas,1,Ministério da Fazenda,1,Ministério do Planejamento,10,Ministério do Trabalho,1,Ministro,1,Motociclistas,6,MPF,20,MPT,1,MTE,2,multiatendimento financeiro,1,OAI,1,OJ247,17,Operação Pausare,1,Operação Rizoma,5,Operador de Empilhadeira,1,Opinião Ecetista,1,OTT,4,Outubro Rosa,1,Pagamento Abono,1,Palocci,3,Panorama das Estatais,1,Papai Noel dos Correios 2018,13,Paralisação,5,Parceria,3,Parecer,1,Paternidade,1,Patrocínio,8,Paulo Guedes,7,Paulo Paim,1,PBM,1,PCCS1995,2,PDV,5,Plano BD,3,Plano de Saúde,4,Plantão Negociação 2018/2019,19,PLP 268/2016,1,Policia Federal,3,Polícia Federal,1,Políticas de Investimento,1,Portaria,4,Postal Saúde,124,Postalis,396,Postalis Digital,3,PostalPrev,4,Praect,2,Premiação,1,Presidente,15,Prestador,1,Prestador Suspenso,1,Previc,10,Primeira Hora,176,Privatização,22,Processo,22,Professora,1,Projeto de Lei,2,Promoções Horizontais,1,Protesto,1,Quadro de Funcionários,3,Qualidade,1,Quarentena,1,Racionalização,1,Reajuste,1,Reajuste de Tarifas,1,Recadastramento,6,Receita Federal,8,Reclamações,4,Reestruturação,1,Refém,3,Refis Postal,1,Reforma Trabalhista,7,Reintegração,1,Renan Calheiros,1,Renegociação,1,Renovação Frota,1,Rentabilidade,2,REP,3,Restruturação,5,Resultados Operacionais,1,Rombo,1,Roubo,4,RTSA,1,Salários,1,Saúde Bucal,2,Saúde da Mulher,6,Saúde em Dia,1,Seguro de Vida,2,Selos,9,Sequestro,1,Série,7,Série Correios Saúde II,11,Serviços Postais,2,SEST,5,Sincort-PA,9,Sincotelba,27,Sindecteb,31,Sindicato,795,Sintcom-PR,55,Sintect-AC,17,Sintect-AL,97,Sintect-AM,5,Sintect-AP,12,Sintect-CAS,11,Sintect-CE,12,Sintect-DF,53,Sintect-ES,47,Sintect-GO,34,Sintect-JFA,3,Sintect-MA,41,Sintect-MG,20,Sintect-MS,36,Sintect-MT,24,Sintect-PB,30,Sintect-PE,29,Sintect-PI,45,Sintect-RJ,146,Sintect-RN,16,Sintect-RO,6,Sintect-RPO,16,Sintect-RR,1,Sintect-RS,56,Sintect-SC,27,Sintect-SE,7,Sintect-SJO,2,Sintect-SMA,5,Sintect-SP,141,Sintect-STS,11,Sintect-TO,13,Sintect-URA,9,Sintect-VP,11,smartphones,1,SQUASH,1,STF,21,STJ,2,Taxa Emergencial,2,Taxa Extra,4,Taxa Homologação Importados,5,TCU,5,Tecnologia,1,Teletrabalho,1,Terceirização,9,Termo Aditivo,1,Tesouro Nacional,1,TJCE,1,Top of Mind,2,Transferência,1,TRF,3,TRT,37,TSE,3,TST,27,União,2,Universitários,1,UPU,2,USPOST,1,Vale Alimentação,1,Vale Extra,1,Vale Refeição,1,Vale Transporte,4,Venda Imóveis,3,Vice-presidente,9,Vídeo,1032,Vírus,1,XIIICONTECT,1,
ltr
item
Correios do Brasil - Funcionários: Ação movida pelo SINTECT-RJ garante equipação salarial para ecetistas do Médio Paraíba
Ação movida pelo SINTECT-RJ garante equipação salarial para ecetistas do Médio Paraíba
Em audiência realizada no dia 03/10, a juíza do trabalho, Alba Valéria Guedes, julgou procedente os argumentos movidos pela ação do SINTECT-RJ, que tinha como objetivo igualar o pagamento dos trabalhadores da região do Médio Paraíba, com os demais do estado do Rio de Janeiro
https://2.bp.blogspot.com/-MNZsjBdPQgM/Wd1I1hC8_yI/AAAAAAAAJb4/S846c3yymFYjyzS1BKC0t6q-iy0bqX5-ACLcBGAs/s320/Isonomia.jpg
https://2.bp.blogspot.com/-MNZsjBdPQgM/Wd1I1hC8_yI/AAAAAAAAJb4/S846c3yymFYjyzS1BKC0t6q-iy0bqX5-ACLcBGAs/s72-c/Isonomia.jpg
Correios do Brasil - Funcionários
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/2017/10/acao-movida-pelo-sintect-rj-garante.html
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/2017/10/acao-movida-pelo-sintect-rj-garante.html
true
4537349496477451586
UTF-8
Carregar todas as postagens Não encontrou nenhuma mensagem VER TUDO Leia mais Resposta Cancelar resposta Apagar Por Início PÁGINAS POSTAGENS Ver Tudo RECOMENDADOS PARA VOCÊ NOTÍCIAS SOBRE ARQUIVO BUSCA TODAS POSTAGENS Não foram encontrados resultados com a sua palavra Voltar ao inicio Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Agora mesmo 1 minuto atrás $$1$$ minutes ago 1 houra atrás $$1$$ hours ago Ontem $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago Mais de 5 semanas atrás Seguidores Seguir ESTE CONTEÚDO É PREMIUM Compartilhe para desbloquear Copiar todo o código Selecionar todo o código Todos os códigos foram copiados para a área de transferência Não é possível copiar os códigos / textos, por favor pressione [CTRL] + [C] (ou CMD + C com Mac) para copiar