Encontro jurídico pauta os perigos da reforma trabalhista no primeiro dia

O juiz auxiliar do TST relembrou que a reforma foi aprovada de maneira muito rápida, porém com texto frágil, com muitas brechas e margens para que os advogados possam ainda defender os interesses dos trabalhadores

Teve início nesta quinta-feira (17) o Encontro Jurídico da FENTECT, em Brasília. Secretários jurídicos dos sindicatos filiados e os respectivos advogados estão na cidade para tratar de temas específicos para a categoria, principalmente com base na aprovação da reforma trabalhista, que entra em vigor no dia 11 de novembro de 2017.

Durante a manhã de hoje foram repassados alguns informes dos estados e foi falado sobre as ações tomadas pela federação e pelos sindicatos. Na parte da tarde foram apresentadas duas palestras: As inconstitucionalidades da reforma trabalhista em relação à justiça do trabalho e ao acesso à justiça e A reforma trabalhista e os reflexos no direito coletivo do trabalho, com o Dr. Cristiano Paixão, professor adjunto da Faculdade de Dieito da Universidade de Brasília (UnB), e Dr. Fabiano Coelho, juiz auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Coordenador Nacional do PJe, respectivamente.

"É preciso ocupar todas as oportunidades possíveis para encontrar alternativas para enfrentar o maior ataque aos direitos dos trabalhadores do País. Houve um processo de crescente inclusão no mundo do trabalho, visando sempre a proteção do trabalhador. No entanto, percebe-se que a Lei 13467 é redigida sem nenhuma preocupação", relatou Cristiano Paixão.

Festival de inconstitucionalidade
Outro detalhe importante, de acordo com o professor da UnB é a dificuldade no acesso aos pedidos dos direitos dos trabalhadores, com a reforma. Segundo Paixão, o texto contém diversos problemas ligados à jornada de trabalho, amplia as hipóteses de terceirização, dificulta o acesso à Justiça do Trabalho, além de alterar cem dispositivos consolidados. "Trata-se de um festival de inconstitucionalidade. É preciso construir alternativas interpretativas; interpretações infraconstitucionais", alertou.

O juiz auxiliar do TST relembrou que a reforma foi aprovada de maneira muito rápida, porém com texto frágil, com muitas brechas e margens para que os advogados possam ainda defender os interesses dos trabalhadores. De acordo com Fabiano Coelho, há uma simplificação das relações trabalhistas, machismo na lei, caráter ideológico nitidamente a favor do empregador, além dos riscos da prevalência do negociado sobre o legislado, com a inversão da lógica da negociação coletiva. "A reforma comprova incompetência técnica na elaboração", destacou.

O Encontro Jurídico vai até esta sexta-feira (18). Amanhã, os participantes vão conferir as palestras: Reforma trabalhista e direito material do trabalho: aspectos inconstitucionais e Quitação anual de obrigações trabalhistas, arbitragem e homologação de acordo extrajudicial.

Fonte: FENTECT

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