Proposta do TST para o plano de saúde precisa de validação da ANS

A FENTECT informa que essa se trata da mesma que já havia sido apresentada pelo tribunal à representação dos trabalhadores e à ECT. No entanto, a proposta ainda será encaminhada à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para regulação do órgão fiscalizador, nos termos da Lei 9.656-1998.

Hoje, o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Emmanoel Pereira, formalizou a proposta para o plano de saúde da categoria ecetista. A FENTECT informa que essa se trata da mesma que já havia sido apresentada pelo tribunal à representação dos trabalhadores e à ECT. No entanto, a proposta ainda será  encaminhada à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para regulação do órgão fiscalizador, nos termos da Lei 9.656-1998.

Somente em caso de validação da agência reguladora, as partes terão um prazo definido para análise. Não será possível, entretanto, a aprovação apenas em partes. Conforme esclarecimento da assessoria jurídica da federação sobre a posição do vice-presidente do TST, será necessário optar pela aceitação integral ou a negação da proposta.

Em defesa do plano
A federação ressalta a necessidade da mobilização de toda a categoria na batalha para manter o plano de saúde sem mensalidade. Há anos, os trabalhadores têm compensado os baixos salários nos Correios com os benefícios adquiridos. Porém, a má gestão da empresa resultou no que se apresenta aos empregados da ECT atualmente.

É preciso continuar na luta em defesa do retorno da gestão do plano ao RH da empresa. A categoria não vai aceitar as alegações da direção da ECT ao dizer que o plano de saúde é o responsável pelo suposto déficit nos Correios.

A Fentect esclarece ainda que esta proposta está em fase de mediação judicial pelo TST e na campanha salarial será necessária a mobilização de todos em prol do plano de saúde.

PROPOSTA TST
“I- Sistemática de Gestão e Órgãos Sociais: Em relação à sistemática de gestão, proponho o estabelecimento de modelo que observe os seguintes parâmetros:

- previsão estatutária estabelecendo autonomia administrativa da Postal Saúde, independente da Mantenedora e da Patrocinadora;

- desenvolvimento de programas de medicina ocupacional para os empregados, mediante contrato/convênio;

- responsabilidade de gastos com a Saúde Ocupacional por parte da requerente e ressarcimento de valores à Postal Saúde quando utilizada sua rede de atendimento;

- previsão estatutária de que os Membros do Conselho Deliberativo escolhidos pelos associados sejam eleitos pelos Beneficiários Titulares de forma direta;

- previsão estatutária de que dois Diretores Executivos do Diretoria Executiva sejam escolhidos pelos Beneficiários Titulares, tendo como requisito conhecimento e competência técnica para o exercício da função, bem como observância de paridade nas decisões;

- escolha de superintendentes regionais pela Diretoria Executiva, de forma colegiada, com exigência de conhecimento e competência técnica para o exercício da função, submetidos à aprovação do Conselho Deliberativo.

II- Sistemática de Custeio e Manutenção: Quanto à sistemática de custeio, proponho o estabelecimento de modelo que observe os seguintes parâmetros:

- continuidade dos dependentes inscritos como “Pai e/ou Mãe com idade mínima de 55 anos e que tenham renda inferior a 1,2 salários mínimo” pré-existentes nos contratos, sendo vedadas novas inclusões;

- formação de receita por meio de mensalidade aplicada aos beneficiários, sendo diferenciados os saldos cobrados com o percentual menor para a faixa remuneratória mais baixa e, no caso de adesão, valor específico para pai e/ou mãe;

- observância da seguinte sistemática de coparticipação em eventos: - 30% nos procedimentos de consulta e 15% para exames;

- isenção para internação;

- teto para cobrança conforme remuneração, de até duas vezes, e para aposentados e até três vezes, mantendo a limitação de 10 a 20% do “salário base” de desconto;

- pagamento de mensalidade por beneficiários titulares, por grupo familiar, já especificado em regulamento, excluindo pai e/ou mãe;

- pagamento de mensalidade por pai e/ou mãe inclusos no plano, no mesmo valor devido por grupo familiar;

- estabelecimento de valor de mensalidade em percentual sobre o salário bruto, conforme a seguinte tabela: Faixas Salariais % mensal sobre salário base

Tabela custeio apresentada pelo TST

Faixas	Percentual mensal sobre a remuneração
Até R$ 2.500,00	5,21%
Entre R$ 2.500,01 e R$ 3.500,00	5,87%
Entre R$ 3.500,01 e R$ 5.000,00	6,52%
Entre R$ 5.000,01 e R$ 10.000,00	7,17%
Entre R$ 10.000,01 e R$ 15.000,00	7,82%
Entre R$ 15.000,01 e R$ 20.000,00	7,82%
Rendimentos acima de R$ 20.000,01	7,82%

III- Conclusão: Considerando os termos da proposta descrita, saliento que esta deve ser considerada e avaliada na sua unidade e integralidade. Ou seja, tal proposta é una e indivisível, cabendo às partes se manifestarem acerca da aceitação ou rejeição de forma integral. Porém, reconheço que, como o objeto da proposta se sujeita à regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar, nos termos da Lei 9.656/1998, entendo que a sua viabilidade, inclusive enquanto condição para submissão à avaliação das partes, depende da validade à luz dos parâmetros regulatórios. Dessa maneira, entendo que se faz necessária, antes da intimação das partes, a realização de consulta junto ao referido órgão regulador. Assim, determino a expedição de ofício à Agência Nacional de Saúde Suplementar, com a formulação de consulta, para apurar se há óbice de natureza regulatória em relação à proposta apresentada. Determino ainda a juntada aos autos do arquivo de “power point” utilizado na apresentação da proposta realizada em audiência. Após a resposta da consulta, venham os autos conclusos para verificação da possibilidade de intimação das partes, em caso positivo, ou formulação de nova proposta, no caso de resposta negativa.”

Arquivo para baixar
[##download##] Nota Técnica Assessoria Jurídica da FENTECT - Proposta TST Plano de Saúde

Fonte: FENTECT