DPU ajuíza ACP para que Correios deixem de restringir entregas na Grande SP

DPU pede que o caso seja resolvido em tutela de urgência, para garantir imediatamente a prestação efetiva dos serviços dos Correios em toda a cidade

A Defensoria Pública da União em São Paulo ajuizou ação civil pública, na quarta-feira (5), para garantir que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos preste seu serviço de maneira universal, adequada, eficiente e segura em toda a Grande São Paulo. A DPU aponta as constantes ilegalidades existentes na criação de Áreas de Restrição de Entregas (ARE) em zonas periféricas da região metropolitana, com prazos dilatados e, em algumas regiões, o impedimento de entregas de encomendas diretas, com a necessidade da população se deslocar até a agência dos Correios para retirada.

O caso teve origem em processo aberto pelo Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, instaurado em 2015 para aferir os serviços de entregas dos Correios, após receber diversas reclamações da população sobre restrições e impedimentos, além de captar notícias em diversos jornais. Com a investigação em curso, as Defensorias Estadual e da União emitiram a Recomendação Conjunta 01/2016, alertando os Correios sobre a incompatibilidade da política adotada com o regime jurídico dos serviços públicos, já que dessa forma fere sua eficiência e universalidade.

Em resposta, os Correios e o Ministério das Comunicações afirmaram a legalidade das restrições, pela falta de segurança na entrega de encomendas e a garantia da integridade física dos profissionais da empresa, já que não tinha apoio dos órgãos de segurança pública para resolver o problema recorrente de assaltos a carteiros. A empresa ainda apontou existirem 90 faixas de Código de Endereçamento Postal (CEP) em restrição ou impedimento de entregas na região metropolitana de São Paulo, na época da consulta.

A política de restrição de entregas afeta desproporcionalmente os moradores de zonas periféricas, na medida em que repassa a eles o ônus pela omissão estatal na ausência de vigilância pública”, afirmou a defensora regional de direitos humanos Fabiana Galera Severo, autora da ACP. A defensora ainda aponta que os Correios também têm o dever de zelar pela segurança do serviço postal, e o fazem com a contratação de serviços de escolta armada em regiões que consideram de maior risco.

Na ação, a DPU pede que o caso seja resolvido em tutela de urgência, para garantir imediatamente a prestação efetiva dos serviços dos Correios em toda a cidade, já que há claro “perigo de dano” em serviço público considerado essencial. Além disso, a DPU pede que seja indenizado, a título de danos morais, cada cidadão-consumidor afetado pela política de restrição de entregas, que causou inúmeros transtornos a toda a população periférica da cidade durante dois anos.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União

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