Assessoria jurídica da FENTECT esclarece luta pelo acúmulo de benefícios aos motociclistas

Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai buscar consenso para o julgamento definitivo do processo, tendo em vista as diversas ações pelo Brasil, favoráveis ou não. O tribunal entende que é preciso uniformizar a decisão.

A FENTECT, com respaldo da assessoria jurídica, esclarece à categoria que o Processo nº TST-IRR-1757-68.2015.5.06.3.0317, oriundo de PE, chegou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e poderá definir a situação dos motociclistas dos Correios. O processo visa cumular o benefício estabelecido pela legislação federal (periculosidade) a esses trabalhadores que utilizam motocicletas com o AADC (Adicional de Atividade de distribuição e coleta), que foi instituído em 2008 a todos carteiros.

Atenção - Quem já recebe o AADC na empresa, ainda que em outra área, não sofrerá prejuízos. A ação é relacionada somente aos motociclistas.

Agora, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai buscar consenso para o julgamento definitivo do processo, tendo em vista as diversas ações pelo Brasil, favoráveis ou não. O tribunal entende que é preciso uniformizar a decisão.

Debate no TST
O debate no tribunal é pela acumulação do AADC ao adicional de periculosidade àqueles que correm riscos em via pública, em veículos menores e fatais, já que se trata da lei federal nº 12997 de 18 de junho de 2014 (regulamentada pela portaria nº 1565 de 13 de outubro de 2014). A legislação, então sancionada pela presidente Dilma Rousseff, estabelece que, independente da função, os motociclistas tenham direito ao adicional de 30% sobre o salário básico.

Enquanto o TST não chega ao fim do processo, é necessário que os sindicatos mantenham as ações onde ainda não foi obtido resultado favorável aos trabalhadores, para que a luta ganhe reforço político e seja enriquecido o debate.

A federação continuará na luta pela defesa dos direitos dos ecetistas junto ao tribunal e reforça a importância dos sindicatos contribuírem judicialmente no processo citado até a data de 14 de julho. Apesar do recesso, é necessário se assegurar do caso para tentar não perder os prazos e evitar ficar de fora de um assunto tão importante, que é de interesse de todos os motociclistas dos Correios.

Fonte: FENTECT

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