Assessoria jurídica da FENTECT esclarece luta pelo acúmulo de benefícios aos motociclistas

Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai buscar consenso para o julgamento definitivo do processo, tendo em vista as diversas ações pelo Brasil, favoráveis ou não. O tribunal entende que é preciso uniformizar a decisão.

A FENTECT, com respaldo da assessoria jurídica, esclarece à categoria que o Processo nº TST-IRR-1757-68.2015.5.06.3.0317, oriundo de PE, chegou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e poderá definir a situação dos motociclistas dos Correios. O processo visa cumular o benefício estabelecido pela legislação federal (periculosidade) a esses trabalhadores que utilizam motocicletas com o AADC (Adicional de Atividade de distribuição e coleta), que foi instituído em 2008 a todos carteiros.

Atenção - Quem já recebe o AADC na empresa, ainda que em outra área, não sofrerá prejuízos. A ação é relacionada somente aos motociclistas.

Agora, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai buscar consenso para o julgamento definitivo do processo, tendo em vista as diversas ações pelo Brasil, favoráveis ou não. O tribunal entende que é preciso uniformizar a decisão.

Debate no TST
O debate no tribunal é pela acumulação do AADC ao adicional de periculosidade àqueles que correm riscos em via pública, em veículos menores e fatais, já que se trata da lei federal nº 12997 de 18 de junho de 2014 (regulamentada pela portaria nº 1565 de 13 de outubro de 2014). A legislação, então sancionada pela presidente Dilma Rousseff, estabelece que, independente da função, os motociclistas tenham direito ao adicional de 30% sobre o salário básico.

Enquanto o TST não chega ao fim do processo, é necessário que os sindicatos mantenham as ações onde ainda não foi obtido resultado favorável aos trabalhadores, para que a luta ganhe reforço político e seja enriquecido o debate.

A federação continuará na luta pela defesa dos direitos dos ecetistas junto ao tribunal e reforça a importância dos sindicatos contribuírem judicialmente no processo citado até a data de 14 de julho. Apesar do recesso, é necessário se assegurar do caso para tentar não perder os prazos e evitar ficar de fora de um assunto tão importante, que é de interesse de todos os motociclistas dos Correios.

Fonte: FENTECT

COMENTÁRIOS

Nome

33 CONREP,3,AACB,1,AADC,19,ABAICT,2,Abono Pecuniário,3,Abrapp,3,AC Central,1,AC Parelheiros,1,AC São José,1,Ação INSS,1,Acidente,4,Ações Trabalhistas,1,Acordo Coletivo,2,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,112,ADCAP,55,Afastamentos,2,Agência,26,Agências Marketing,1,Agências Modulares,5,AGU,2,Água,1,ALESP,1,ALMG,3,Aluguel,1,Alunos,1,Amazon,1,ANAC,1,ANATECT,4,ANATEL,5,Animais,5,Anistia,2,ANS,7,ANVISA,1,Aplicativo,1,Aposentados,13,APP,1,Apreensão,4,Ar Condicionado,4,ARACT-SP,3,Área de Risco,1,Arrombamento,2,Assaltos,45,Assédio,2,Assédio Moral,2,Assessores Especiais,1,Assistência Médica,1,ATAs,1,Atendente Comercial,3,Atendimento CorreiosSaúde II,1,Atendimento Digital,1,Atestado,1,Atleta,2,Atrasos,8,Atropelamento,3,Atualização Cadastral,1,Audiência,1,Audiência Pública,9,Auditoria,1,Autoatendimento,1,Auxiliar de Enfermagem,3,Auxílio Doença,1,Auxílio-creche,1,Azul,16,Bala Perdida,1,Balanço,1,Banco Postal,26,Banco24Horas,3,Baterias,2,BB,1,BDO Brasil,1,Benefícios,11,Bicicleta,1,Black Friday,5,BNY Mellon,15,Boca no Trombone,7,Boletim das Estatais,1,Boleto,3,Cachorro,2,CADE,17,Cães,1,Caixa Inteligente,2,Cajamar,1,Calote,2,Caminhão,1,Caminhões,1,Canal Descomplica,1,Cancelamento,1,Capitalizar,1,Carlos Fortner,5,Carnaval,1,Cartas,2,Carteira de Trabalho,5,Carteiro,35,Carteiro Motorizado,1,Carteiro Poeta,1,Carteiros,2,Casamento,1,CAT,2,CBDA,4,CBHb,3,CBS,1,CBT,1,CDD Antonina,1,CDD Barro Duro,2,CDD Botafogo,1,CDD Capão Redondo,5,CDD Capela do Socorro,3,CDD Carlos Olímpio,3,CDD Colombo,1,CDD Copacabana,1,CDD Del Castilho,1,CDD Embu,3,CDD Guaianazes,1,CDD Itapecerica,4,CDD Madureira,1,CDD Oeste,1,CDD Parelheiros,1,CDD Parque Cocaia,4,CDD Parque São Vicente,1,CDD Polo,1,CDD Ponta Porã,1,CDD São Braz,1,CDD São Mateus,1,CDD Taboão da Serra,2,CDD Vila das Belezas,1,CEE Laranjeiras,1,CEE Santo Amaro,1,CEGEP,2,CGPAR,7,CGR,1,CGU,3,Chip Amarelinho,5,Cinesioterapia Laboral,1,Clipping,1674,Compra Fora,4,Comprovante de Rendimentos,1,Comunicado,27,Concurso,13,Condições de Trabalho,12,Conselho de Administração,4,Conselho Deliberativo,6,Contas Públicas,1,Contra a Privatização,37,Contrabando,1,Contrato de Trabalho,1,Contribuição Extraordinária,2,Contribuição Sindical,1,Copa do Mundo 2018,1,Correios,346,Correios Aqui,5,Correios Celular,14,Correios Notícias,8,Correios Saúde,1,Correios Saúde II,13,CorreiosPar,1,Correspondências,1,Corte de Energia,1,COVISA,1,CPF,1,Cronograma de Empréstimos,7,CSP Conlutas,1,CTB,1,CTC Santo Amaro,2,CTCE,1,CTCE Santos,1,CTCE Vila Maria,1,CTO,1,Custos,1,CUT,1,CVM,7,Dano Moral,2,Data Comemorativa,11,DDA,23,Déficit,1,Demissão Acordada,1,Demissão Justa Causa,1,Demissão Motivada,15,Deputado,1,Despacho Postal,21,Destaque,966,Desvio,3,DHL,1,Dia do Carteiro,7,Diário Oficial,1,DIEESE,2,Diferencial de Mercado,2,Digital,6,Direitos dos Empregados,22,Diretorias,3,DIRF,1,DNI,2,Documentos Perdidos,3,e-commerce,3,Edison Lobão,1,Eleições,7,Empréstimos,1,Encomendas Internacionais,2,ENEM,1,ENEM 2018,3,Enfermeiro do Trabalho,1,Entrega Matutina,7,Esclarecimento,3,ESMEC,1,Estadão Conteúdo,1,Estado de Greve,3,Estatais,39,Estatais Estratégicas,1,Estatuto Social,2,Estrutura Organizacional,1,Exames Periódicos,1,Exclusiva,80,Extinção,1,Extravio,2,FAACO,6,Fabio Faria,1,Falecimento,1,Fechamento,20,FEDERAÇÕES,472,FEDEX,1,FENTECT,320,Férias,3,FINDECT,211,Fiscalização,1,Fogo Veículo,1,Folha de Benefícios,1,Folha de Pagamento,1,Fraude,1,Frente Parlamentar,2,Frota,1,Funções,1,Fundos de Pensão,62,Furto,1,G1,1,GEDIS,1,GERAE,18,Geral,541,Gilberto Kassab,5,GOL,1,Golden Share,1,Google,1,Gratificação de Função,2,Greenfield,21,Greve,34,Histórias,5,Horas Extra,2,Incêndio,5,Incorporação de Função,2,Indicação,1,Indicação Política,1,Informa Postalis,5,Informe Jurídico,261,Insegurança,4,INSS,4,Insumos,1,Interdição,4,INTERSINDICAL,1,Intervenção,6,IRRF,5,Jair Bolsonaro,1,Joint Venture,12,Jornada Trabalho Reduzida,3,Jovem Aprendiz,3,Justa Causa,1,Kassab,6,Lançamento,1,LATAM,5,Lei das Estatais,3,Licença-Paternidade,1,Licenças,2,Licitação,3,Limpeza,1,Livre Escolha,1,Lockers,1,LOEC,1,Logística,3,LTR,1,Lucro,3,Luta Unificada,34,Malware,1,Manpoc,1,Manuais,2,Marcos César,15,Marcos Pontes,6,Médico do Trabalho,4,Mensagem Final de Ano,1,Mensalidade,2,Mercado Livre,1,Mesa de Negociação,6,Metas,1,Milton Lyra,1,Ministério da Fazenda,1,Ministério do Planejamento,10,Ministério do Trabalho,1,Ministro,1,Morto,1,Motociclistas,6,Mourão,3,MP 873/2019,1,MPF,26,MPT,6,MTE,2,multiatendimento financeiro,1,Novo Diretor,1,OAI,1,Obesidade,1,OJ247,17,Operação Pausare,1,Operação Rizoma,6,Operador de Empilhadeira,1,Opinião Ecetista,2,Orlando Silva,1,OTT,8,Outubro Rosa,1,Pagamento,1,Pagamento Abono,1,Palocci,3,Panorama das Estatais,1,Papai Noel dos Correios 2018,13,Paralisação,9,Parceria,3,Parecer,1,Paternidade,1,Patrocínios,15,Paulo Guedes,11,Paulo Paim,1,PBM,1,PCCS1995,3,PCCS2008,1,PDI,2,PDV,8,Pensionistas,1,Percorrida,2,Plano BD,4,Plano de Saúde,8,Plano Família,11,Plantão Negociação 2018/2019,19,Plenária,2,PLP 268/2016,1,PLR,1,Poadcast,1,Polícia Federal,6,Políticas de Investimento,1,Portabilidade,1,Portaria,4,Postal Saúde,155,Postalis,431,Postalis Digital,3,PostalPrev,8,Praect,2,Premiação,3,Presidente,15,Prestador,1,Prestador Suspenso,1,Previc,18,Primeira Escolha,1,Primeira Hora,176,Privatização,36,Processo,22,Processo Seletivo,2,Procon,1,Professora,1,Projeto de Lei,2,Promoções Horizontais,2,Protesto,3,Quadro de Funcionários,3,Qualidade,1,Quarentena,1,Racionalização,1,Reabilitação,1,Reajuste,1,Reajuste de Tarifas,3,Recadastramento,9,Receita Federal,12,Reclamações,5,Reclame Aqui,1,Redação,2,Reenquadramento,2,Reestruturação,3,Refém,5,Refis Postal,2,Reforma da Previdência,2,Reforma Trabalhista,7,Registrados,1,Reintegração,1,Renan Calheiros,1,Renegociação,2,Renovação Frota,1,Rentabilidade,3,REP,3,Restruturação,8,Resultados Operacionais,2,Reunião Presidente,1,Rombo,1,Roubo,6,RTSA,1,Salários,2,Saúde Bucal,2,Saúde da Mulher,6,Saúde em Dia,1,SD,1,Segurança do 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