Sintect-RS obtém decisão que proíbe ECT de impedir férias de trabalhadores

Os trabalhadores que tiveram suas férias canceladas, devem informar o sindicato imediatamente, através de uma DECLARAÇÃO contendo as seguintes informações: Nome – Matrícula – lotação/cidade – data das férias que estavam marcadas.

O SINTECT-RS assegurou, com ação judicial que tramita na 21ª Vara do Trabalho do TRT-RS (ACC 0020612-64.2017.5.04.0021), que a empresa não poderá impedir que os trabalhadores gozem férias no período de maio de 2017 a abril de 2018, conforme queria a ECT. A decisão susta os efeitos do ato do Correios que pretendia suspender as férias já programadas e comunicadas empregados de maio de 2017 até abril de 2018.

Na decisão o juiz considerou que “a decisão de suspensão de fruição das férias não observou o requisito do “comum acordo” e que o fundamento invocado pela ré não caracteriza necessidade imperiosa, atentando contra o direito adquirido dos empregados à fruição das férias no período programado em momento anterior (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Além disso, o ato em questão pode gerar aos substituídos prejuízo de difícil reparação, conforme demonstrado”.

Ao final, a decisão foi o deferimento da tutela de urgência requerida para “determinar que a ré se abstenha de impedir que seus empregados gozem de férias já programados para fruição no período de maio de 2017 a abril de 2018, sob pena de multa de R$5.000,00 por empregado prejudicado, nos termos dos artigos 536, § 1º, e 537 do CPC”.

Não estão abrangidos nesta decisão os trabalhadores cujas férias ainda não estão programadas, mas há um alerta de que a empresa poderá adotas as medidas que entender cabíveis, mas respeitando a legislação trabalhista e o direito.

A ação é mais uma das iniciativas do Sindicato na defesa dos direitos dos trabalhadores. Qualquer dúvida em relação a esta questão, ou qualquer tentativa de pressão por parte das chefias, deve ser imediatamente comunicada ao Sindicato, até para fazer valer a multa que deve ser imposta a empresa em caso de descumprimento da decisão.

Os trabalhadores que tiveram suas férias canceladas, devem informar o sindicato imediatamente, através de uma DECLARAÇÃO contendo as seguintes informações: Nome – Matrícula – lotação/cidade – data das férias que estavam marcadas.

Caso o trabalhador tenha mais algum documento que indique a programação das férias canceladas, também pode anexar junto a essa declaração.

No caso de dúvidas, o jurídico do Sindicato pode orientar os trabalhadores que precisarem de auxílio. (Fonte: Sintect-RS)

Clique aqui para ver a decisão

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33 CONREP,3,AADC,7,Abono Pecuniário,3,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,3,ADCAP,13,ALMG,1,ANATECT,1,Aplicativo,1,Aposentados,1,Assaltos,2,Assédio Moral,1,ATAs,1,Banco Postal,23,Benefícios,8,Casamento,1,CDD Polo,1,CGU,1,Clipping,1288,Conselho de Administração,1,Contra a Privatização,34,Correios,237,Correios Celular,1,DDA,3,Destaque,768,Digital,6,Direitos dos Empregados,22,Estadão Conteúdo,1,Exclusiva,73,FAACO,2,Falecimento,1,FEDERAÇÕES,378,FENTECT,261,FINDECT,152,Fundos de Pensão,27,G1,1,Geral,336,Greve,18,Indicação,1,Informe Jurídico,196,Licenças,2,Luta Unificada,33,Manuais,2,Marcos César,5,Motociclistas,3,MPF,4,OAI,1,Paternidade,1,Patrocínio,6,Policia Federal,1,Postal Saúde,70,Postalis,296,Previc,1,Primeira Hora,156,Processo,21,Protesto,1,Seguro de Vida,2,Série,7,Sincort-PA,9,Sincotelba,17,Sindecteb,25,Sindicato,671,Sintcom-PR,42,Sintect-AC,13,Sintect-AL,73,Sintect-AM,4,Sintect-AP,10,Sintect-CAS,11,Sintect-CE,12,Sintect-DF,46,Sintect-ES,38,Sintect-GO,18,Sintect-JFA,2,Sintect-MA,32,Sintect-MG,14,Sintect-MS,25,Sintect-MT,23,Sintect-PB,30,Sintect-PE,25,Sintect-PI,42,Sintect-RJ,119,Sintect-RN,14,Sintect-RO,6,Sintect-RPO,14,Sintect-RR,1,Sintect-RS,48,Sintect-SC,27,Sintect-SE,7,Sintect-SJO,2,Sintect-SMA,5,Sintect-SP,113,Sintect-STS,11,Sintect-TO,12,Sintect-URA,9,Sintect-VP,9,TRT,25,TST,11,Vídeo,828,XIIICONTECT,1,
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Correios do Brasil - Funcionários: Sintect-RS obtém decisão que proíbe ECT de impedir férias de trabalhadores
Sintect-RS obtém decisão que proíbe ECT de impedir férias de trabalhadores
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