Justiça proíbe ECT de descontar dias da Greve

O não cumprimento desta ordem judicial culminará com a aplicação das sanções cíveis e penais a quem for encontrado em culpa, respondendo inclusive, por crime de desobediência.

O Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos da Paraíba (SINTECT-PB), através de seu departamento jurídico, conseguiu liminar na Justiça do Trabalho para que os servidores de sua base, que participam da greve, não tenham os dias descontados por conta da paralisação.

Na decisão o juíz destaca que o Direito de Greve; é um direito social, fundamental por natureza, constitucionalmente previsto - Constituição Federal de 1988 (Título II), e devidamente regulamentado na Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. E que a busca incessante por melhores salários, por melhores condições de trabalho estão associados intrinsecamente ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana (artigo 1º, III) da Constituição Federal vigente. Direito Fundamental, repito.

Na liminar, ele determina que a empresa:

I - se abstenha de imediato de efetuar descontos dos dias parados no salário dos trabalhadores em razão da greve, assim como, proceda de imediato (ressalto) a devolução dos valores descontados a esse título se essa ação ilegal e abusiva já estiver sido consumada, sob pena de multa R$ 500.000,00 ao fundo de amparo ao trabalhador;

II - se abstenha de suspender a concessão do vale alimentação/refeição aos  trabalhadores em razão da greve deflagrada, sob pena de aplicação e incidência automática de multa diária de R$ 200,00 por cada trabalhador, a ser revertida em benefício de cada um deles, até o limite de 30(trinta) dias

O não cumprimento desta ordem judicial culminará com a aplicação das sanções cíveis e penais a quem for encontrado em culpa, respondendo inclusive, por crime de  desobediência.

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Correios do Brasil - Funcionários: Justiça proíbe ECT de descontar dias da Greve
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