Órgão do Cade recomenda condenação dos Correios por práticas anticompetitivas

Conselho apontou que estatal adotou medidas para excluir do mercado empresas concorrentes que fazem entrega de produtos. Decisão caberá ao Tribunal do Cade.

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou ao Tribunal do órgão que condene a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por praticar condutas anticompetitivas.

A investigação feita pela Superintendência encontrou indícios de que os Correios agiram para excluir concorrentes do mercado de entrega de produtos e estender, para outros setores, o monopólio legal que têm na entrega de cartas.

O processo administrativo foi aberto após denúncia do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região (Setcesp).

Práticas anticompetitivas

De acordo com o Cade, uma das práticas adotadas pelos Correios foi mover, contra concorrentes, dezenas de ações judiciais "repetidas e sem fundamento objetivo", prática conhecida como "sham litigation."

"Para a Superintendência, a prática indicaria a realização de sham litigation por parte da ECT [Correios]. O fato de os Correios insistirem em um alto número de ações e pedidos de liminar potencialmente sem fundamento representaria um custo significativo para os clientes e demais empresas que atuam neste setor, trazendo consequências danosas para a concorrência, como a retirada de players do mercado, redução da competição, imposição de barreiras à entrada, preços mais elevados, menor qualidade e velocidade de prestação do serviço, e menor variedade de opções para a base consumidora", informou o Cade em nota.

A Superintendência aponta ainda indícios de que os Correios não vêm prestando de maneira adequada alguns dos serviços dos quais manteve o monopólio após decisões favoráveis da Justiça. Neste caso, a empresa "privaria as concorrentes do direito de prestar um serviço que ela mesma não realiza e "as pessoas e empresas consumidoras de obter o serviço no mercado."

O órgão do Cade aponta o caso das entregas de cartões e talões de bancos, em que "há indícios de que a estatal não apresenta rastreamento e controle de entrega, previsibilidade de prazo e agilidade, garantia de inviolabilidade e modalidades especiais, além de não estar disponível para entrega domiciliar em várias localidades de grandes cidades brasileiras."

Ainda de acordo com a Superintendência, "as vitórias judiciais dos Correios em casos sobre produtos como cartões magnéticos, talões de cheque e entregas de motofrete, combinada com o fato de que a empresa não está prestando o serviço de forma adequada, implicaria em uma postura contraditória que resulta em restrição pura e ilícita à concorrência – prática conhecida como naked restraint."

De acordo com a Superintendência, há ainda indícios de que os Correios "impedem ou dificultam o uso" de sua estrutura por outras empresas.

"No segmento de entregas do comércio eletrônico e nos serviços voltados ao setor financeiro verificou-se que os Correios se recusam a trabalhar com alguns concorrentes, liberando seus serviços apenas às empresas que não competem com a estatal", aponta o órgão do Cade em nota.

Caso o Tribunal do Cade siga a recomendação da Superintendência e confirme a condenação, os Correios podem ter que pagar multa de até 20% do seu faturamento bruto no ano anterior ao da instauração do processo. Não há prazo para a decisão do Tribunal. (Por Fábio Amato, G1, Brasília)

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Correios do Brasil - Funcionários: Órgão do Cade recomenda condenação dos Correios por práticas anticompetitivas
Órgão do Cade recomenda condenação dos Correios por práticas anticompetitivas
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