Ministério Público do Trabalho de Campina Grande vai apurar condutas ilegais de Gestores na abertura de Processos Administrativos

MPT acabou o pedido de inquérito movido pelo sindicato

Em denúncia movida pela Assessoria Jurídica do SINTEC/PB, o MPT  acatou o pedido de inquérito civil em face de sindicantes da ECT.

De acordo com a Procuradora que preside o caso:

Consta na referida denúncia, que alguns atendentes comerciais da Agência tiveram contra si a abertura de procedimentos administrativos tomando por base provas ilícitas. Tais fatos, se confirmados, evidenciam violação ao ordenamento jurídico pátrio, com repercussão social relevante, sobretudo aos direitos sociais dos trabalhadores, resguardados pela Constituição Federal e Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Entendesse, portanto, que a atuação do Parquet do Trabalho mostra-se imprescindível, a fim de se buscar o restabelecimento da ordem jurídica afrontada. Pertinente e necessária, portanto, a intervenção do Ministério Público do Trabalho, visando a investigar e apurar os fatos denunciados

Assim, o MPT irá ouvir as partes e o SINTECT/PB apresentou diversas provas da forma ilegal como são abertas as SID's.

A referida medida servirá não só para este caso, mas para todos os empregados que estejam  na mesma situação.

Fonte: SINTECT/PB

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