Proposta de Prestação de Serviços Advocatícios - Incorporação de Função

ADCAP consultou os seus Advogados para obter orientações a fim de se preparar para a defesa do direito de seus Associados

Considerando as informações acerca dos ajustes do quadro de funções que estão sendo promovidos pela Direção da ECT, a ADCAP consultou os seus Advogados para obter orientações a fim de se preparar para a defesa do direito de seus Associados.

Conforme divulgado no ADCAP News do dia 03/01/2017, a ADCAP Nacional já obteve de um dos seus escritórios conveniados - Escritório Cypriano Advogados -  uma proposta de prestação de serviços advocatícios aos seus associados de Brasília-DF nos seguintes termos:

Há três cenários possíveis:
  1. No primeiro, alguém que recebe função há aproximadamente dez anos — a jurisprudência aceita que seja 8,5 ou 9 anos de exercício de função — e é destituído totalmente dela e passa a exercer novas tarefas perante a ECT, poderá pleitear judicialmente a incorporação da função ao seu salário base.
  2. No segundo cenário que se antevê, alguém que recebe função há aproximadamente dez anos — por exemplo, um analista XI — e é rebaixado no quadro funcional — passa a ser analista III — e começa a executar outras tarefas, pela redução drástica da remuneração e pelo desequilíbrio econômico-financeiro causado pela redução, poderá, igualmente, pleitear judicialmente a incorporação da função ao seu salário base.
  3. Por fim, no terceiro cenário, os empregados que tiverem a função alterada, com a redução da gratificação de função ou a supressão integral de pagamentos a esse título, mas que continuarem a exercer as mesmas atividades, poderão pleitear a manutenção do valor percebido a título de gratificação de função, em atenção ao princípio da irredutibilidade salarial ou, em alguns casos, pela necessidade de se equiparar os pagamentos efetivados com empregados que exercem as mesmas tarefas perante a ECT.
Ademais, para os empregados que exerciam funções técnicas ou gerenciais até 30/04/2012, e que ocuparam funções por pelo menos 5 (cinco) anos nos últimos 15 (quinze) anos, pode ser requerida a aplicação da Função de Apoio Técnico (FAT) proporcional,  tendo em vista que as regras mais favoráveis vigentes até a data citada se incorporaram ao contrato de trabalho do empregado.

Em todos os casos, é necessário que o empregado acione a Justiça do Trabalho contra a Empresa. Para tanto, faz-se necessário que todos providenciem os seguintes documentos:

(I) ficha cadastral;
(II) ficha financeira dos últimos 10 anos;
(III) GCR — plano de trabalho de cada empregado;
(IV) documento da ECT que informa a perda ou a redução da função; e
(V) demais documentos que elenquem as atividades desempenhadas atualmente pelo emprego relacionadas à função comissionada que exerce.

Demonstrar-se-á a ilegalidade perpetrada pela Empresa que, em detrimento do direito e do interesse de seus empregados, não considera a jurisprudência do TST a respeito desse tema.

Já na petição inicial, será pleiteada a antecipação dos efeitos da sentença para que seja deferida a incorporação da parcela ou a manutenção do valor da parcela percebido antes da redução/supressão já no início do processo. Como pedido principal, será pleiteado que a ECT respeite o direito trabalhista dos empregados que (I) exerceram função por aproximadamente 10 anos e foram dela destituída; (II) exerceram função por aproximadamente 10 anos e sofreram redução remuneratória pelo rebaixamento no quadro funcional; e (III) tiveram a função alterada, provocando a redução ou a supressão integral da gratificação de função, mas continuaram a exercer as mesmas atividades.

No mais, o Escritório elaborará todas as peças processuais necessárias e cabíveis, bem como participará de audiências e, quando necessário, realizará defesas orais em julgamentos perante órgãos colegiados, acompanhando os processos com diligência até o trânsito em julgado ou a efetiva execução do direito dos empregados.

Proposta remuneratória
Para a prestação dos serviços advocatícios anteriormente descritos, Cypriano Advogados propõe à Adcap Nacional o recebimento de honorários, que serão pagos pelos Associados interessados, da seguinte forma:

(I) honorários advocatícios pro labore: R$ 200,00 (duzentos reais), pagos no ato da contratação;
(II) honorários advocatícios pelo êxito liminar: na hipótese de deferimento da liminar que será pleiteada, serão devidos ao Escritório, por dez meses consecutivos, 10% (dez por cento) do valor incorporado ou do valor preservado sem redução da gratificação de função pago ao empregado;
(III) honorários advocatícios pelo êxito final: ao final do processo, sendo exitosa a demanda, serão pagos honorários advocatícios da seguinte maneira:
(III-a) na hipótese de ter sido deferida a liminar e a ECT tiver incorporado a gratificação ou tiver mantido o valor da gratificação sem redução, será devido ao Escritório o valor de um mês do aludido valor da gratificação; ou
(III-b) na hipótese de não ter sido deferida a liminar e a ECT ter paralisado o pagamento respectivo, serão devidos ao Escritório 10% (dez por Se você não deseja mais receber nossos e-mails, cancele a sua inscrição.

Os Associados de Brasília-DF interessados deverão procurar diretamente o Escritório Cypriano Advogados.

Cypriano Advogados
SCN Quadra 02 Bloco D - Centro Empresarial Liberty Mall - Torre A Salas 801/803
Brasília Distrito Federal CEP 70712-903
(61) 3037 7606
www.cya.adv.br

Solicitamos aos demais Núcleos Regionais acompanhar as demandas de seus associados, dando o devido encaminhamento juntamente com a assessoria jurídica local conveniada. Caso não possuam, solicitamos entrar em contato com a ADCAP Nacional.

Fonte: ADCAP

COMENTÁRIOS

Nome

33 CONREP,3,AACB,1,AADC,16,ABAICT,1,Abono Pecuniário,3,Abrapp,3,AC Central,1,AC Parelheiros,1,AC São José,1,Ação INSS,1,Acidente,4,Ações Trabalhistas,1,Acordo Coletivo,2,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,112,ADCAP,53,Afastamentos,2,Agência,26,Agências Marketing,1,Agências Modulares,4,AGU,2,Água,1,ALESP,1,ALMG,3,Aluguel,1,Alunos,1,ANAC,1,ANATECT,4,ANATEL,5,Animais,5,Anistia,2,ANS,5,ANVISA,1,Aplicativo,1,Aposentados,12,APP,1,Apreensão,4,Ar Condicionado,4,ARACT-SP,3,Área de Risco,1,Arrombamento,2,Assaltos,41,Assédio,2,Assédio Moral,1,Assessores Especiais,1,Assistência Médica,1,ATAs,1,Atendente Comercial,3,Atendimento CorreiosSaúde II,1,Atendimento Digital,1,Atestado,1,Atleta,1,Atrasos,8,Atualização Cadastral,1,Audiência,1,Audiência Pública,9,Auditoria,1,Autoatendimento,1,Auxiliar de Enfermagem,3,Auxílio Doença,1,Auxílio-creche,1,Azul,15,Bala Perdida,1,Banco Postal,26,Banco24Horas,3,Baterias,2,BB,1,BDO Brasil,1,Benefícios,11,Bicicleta,1,Black Friday,5,BNY Mellon,12,Boca no Trombone,7,Boletim das Estatais,1,Boleto,2,Cachorro,1,CADE,17,Cães,1,Cajamar,1,Calote,2,Caminhão,1,Caminhões,1,Canal Descomplica,1,Cancelamento,1,Capitalizar,1,Carlos Fortner,5,Carnaval,1,Cartas,2,Carteira de Trabalho,5,Carteiro,25,Carteiro Motorizado,1,Carteiro Poeta,1,Carteiros,2,Casamento,1,CAT,2,CBDA,4,CBHb,3,CBS,1,CBT,1,CDD Antonina,1,CDD Barro Duro,1,CDD Botafogo,1,CDD Capão Redondo,3,CDD Capela do Socorro,3,CDD Copacabana,1,CDD Del Castilho,1,CDD Embu,3,CDD Guaianazes,1,CDD Itapecerica,4,CDD Madureira,1,CDD Oeste,1,CDD Parelheiros,1,CDD Parque Cocaia,4,CDD Parque São Vicente,1,CDD Polo,1,CDD São Mateus,1,CDD Taboão da Serra,2,CDD Vila das Belezas,1,CEE Laranjeiras,1,CEE Santo Amaro,1,CEGEP,2,CGPAR,7,CGR,1,CGU,3,Chip Amarelinho,5,Cinesioterapia Laboral,1,Clipping,1638,Compra Fora,4,Comprovante de Rendimentos,1,Comunicado,21,Concurso,12,Condições de Trabalho,8,Conselho de Administração,2,Conselho Deliberativo,5,Contas Públicas,1,Contra a Privatização,35,Contrabando,1,Contrato de Trabalho,1,Contribuição Extraordinária,2,Contribuição Sindical,1,Copa do Mundo 2018,1,Correios,339,Correios Aqui,4,Correios Celular,14,Correios Saúde,1,Correios Saúde II,13,CorreiosPar,1,Correspondências,1,Corte de Energia,1,COVISA,1,CPF,1,Cronograma de Empréstimos,6,CSP Conlutas,1,CTB,1,CTC Santo Amaro,2,CTCE,1,CTCE Vila Maria,1,Custos,1,CUT,1,CVM,6,Dano Moral,2,Data Comemorativa,11,DDA,20,Déficit,1,Demissão Acordada,1,Demissão Justa Causa,1,Demissão Motivada,15,Deputado,1,Despacho Postal,21,Destaque,961,Desvio,3,Dia do Carteiro,7,Diário Oficial,1,DIEESE,2,Diferencial de Mercado,1,Digital,6,Direitos dos Empregados,22,Diretorias,3,DIRF,1,DNI,2,Documentos Perdidos,3,e-commerce,3,Edison Lobão,1,Eleições,5,Empréstimos,1,Encomendas Internacionais,1,ENEM,1,ENEM 2018,3,Enfermeiro do Trabalho,1,Entrega Matutina,7,Esclarecimento,3,ESMEC,1,Estadão Conteúdo,1,Estado de Greve,3,Estatais,37,Estatais Estratégicas,1,Estatuto Social,1,Estrutura Organizacional,1,Exames Periódicos,1,Exclusiva,80,Extinção,1,Extravio,2,FAACO,4,Fabio Faria,1,Falecimento,1,Fechamento,20,FEDERAÇÕES,467,FEDEX,1,FENTECT,315,Férias,3,FINDECT,209,Fiscalização,1,Folha de Benefícios,1,Folha de Pagamento,1,Frente Parlamentar,2,Frota,1,Funções,1,Fundos de Pensão,61,Furto,1,G1,1,GERAE,18,Geral,531,Gilberto Kassab,5,GOL,1,Golden Share,1,Gratificação de Função,2,Greenfield,19,Greve,32,Histórias,4,Horas Extra,2,Incêndio,5,Incorporação de Função,2,Indicação,1,Indicação Política,1,Informa Postalis,5,Informe Jurídico,257,Insegurança,4,INSS,4,Insumos,1,INTERSINDICAL,1,Intervenção,3,IRRF,4,Jair Bolsonaro,1,Joint Venture,11,Jornada Trabalho Reduzida,3,Jovem Aprendiz,3,Justa Causa,1,Kassab,6,Lançamento,1,LATAM,5,Lei das Estatais,3,Licença-Paternidade,1,Licenças,2,Licitação,3,Limpeza,1,Livre Escolha,1,Lockers,1,LOEC,1,Logística,3,Lucro,3,Luta Unificada,34,Malware,1,Manpoc,1,Manuais,2,Marcos César,15,Marcos Pontes,5,Médico do Trabalho,4,Mensagem Final de Ano,1,Mensalidade,2,Mercado Livre,1,Mesa de Negociação,6,Metas,1,Milton Lyra,1,Ministério da Fazenda,1,Ministério do Planejamento,10,Ministério do Trabalho,1,Ministro,1,Morto,1,Motociclistas,6,Mourão,3,MPF,23,MPT,4,MTE,2,multiatendimento financeiro,1,OAI,1,Obesidade,1,OJ247,17,Operação Pausare,1,Operação Rizoma,6,Operador de Empilhadeira,1,Opinião Ecetista,2,Orlando Silva,1,OTT,8,Outubro Rosa,1,Pagamento,1,Pagamento Abono,1,Palocci,3,Panorama das Estatais,1,Papai Noel dos Correios 2018,13,Paralisação,7,Parceria,3,Parecer,1,Paternidade,1,Patrocínios,15,Paulo Guedes,9,Paulo Paim,1,PBM,1,PCCS1995,3,PCCS2008,1,PDI,1,PDV,8,Pensionistas,1,Percorrida,1,Plano BD,3,Plano de Saúde,8,Plano Família,11,Plantão Negociação 2018/2019,19,Plenária,2,PLP 268/2016,1,PLR,1,Poadcast,1,Polícia Federal,6,Políticas de Investimento,1,Portabilidade,1,Portaria,4,Postal Saúde,145,Postalis,419,Postalis Digital,3,PostalPrev,8,Praect,2,Premiação,1,Presidente,15,Prestador,1,Prestador Suspenso,1,Previc,13,Primeira Hora,176,Privatização,30,Processo,22,Procon,1,Professora,1,Projeto de Lei,2,Promoções Horizontais,2,Protesto,1,Quadro de Funcionários,3,Qualidade,1,Quarentena,1,Racionalização,1,Reabilitação,1,Reajuste,1,Reajuste de Tarifas,3,Recadastramento,8,Receita Federal,11,Reclamações,5,Reclame Aqui,1,Redação,2,Reenquadramento,2,Reestruturação,3,Refém,4,Refis Postal,2,Reforma da Previdência,1,Reforma Trabalhista,7,Registrados,1,Reintegração,1,Renan Calheiros,1,Renegociação,2,Renovação Frota,1,Rentabilidade,3,REP,3,Restruturação,6,Resultados Operacionais,2,Reunião Presidente,1,Rombo,1,Roubo,5,RTSA,1,Salários,1,Saúde Bucal,2,Saúde da Mulher,6,Saúde em Dia,1,SD,1,Segurança do Trabalho,1,Seguro de Vida,2,Selos,11,Sequestro,1,Série,7,Série Correios Saúde II,11,Serviços Postais,2,SEST,5,Sincort-PA,9,Sincotelba,27,Sindecteb,32,Sindicato,848,Sintcom-PR,56,Sintect-AC,17,Sintect-AL,99,Sintect-AM,5,Sintect-AP,12,Sintect-CAS,11,Sintect-CE,13,Sintect-DF,56,Sintect-ES,47,Sintect-GO,37,Sintect-JFA,3,Sintect-MA,44,Sintect-MG,20,Sintect-MS,37,Sintect-MT,24,Sintect-PB,30,Sintect-PE,29,Sintect-PI,46,Sintect-RJ,155,Sintect-RN,16,Sintect-RO,6,Sintect-RPO,16,Sintect-RR,1,Sintect-RS,58,Sintect-SC,29,Sintect-SE,7,Sintect-SJO,2,Sintect-SMA,5,Sintect-SP,178,Sintect-STS,11,Sintect-TO,14,Sintect-URA,10,Sintect-VP,11,smartphones,2,Social,1,SQUASH,1,STF,26,STJ,2,Taxa Emergencial,2,Taxa Extra,4,Taxa Homologação Importados,5,TCU,5,Tecban,1,Tecnologia,1,Teletrabalho,1,Terceirização,9,Termo Aditivo,1,Tesouro Nacional,1,TJCE,1,Top of Mind,2,Tragédia,1,Transferência,2,TRF,5,TRT,41,TSE,3,TST,37,UD Juquitiba,4,União,2,Uniforme,1,Universitários,1,UPU,3,USPOST,1,Vale Alimentação,1,Vale Extra,2,Vale Refeição,1,Vale Transporte,4,Venda 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