PARECER JURÍDICO ASSEGURA QUE EMPREGADOS DOS CORREIOS NÃO PODEM TER DEMISSÃO MOTIVADA

Parecer faz distinções entre demissão por justa causa e demissão sem justa causa para empregados públicos.

Embora o presidente dos Correios, Guilherme Campos, esteja “desesperado” para dar essa solução, um parecer do departamento jurídico (Clique aqui) da empresa tratando da possibilidade de demissão motivada de empregados da empresa por questões de déficit financeiro, que não lhe permite enveredar por essa opção.

O jurídico dos Correios baixou uma Orientação bem clara a esse respeito. Somente Campos não lê.

Ela faz uma distinções entre demissão por justa causa e demissão sem justa causa para empregados públicos.

Uma demissão por justa causa ocorre quando há comprovação de uma penalidade grave do empregado. Esse tipo de demissão deve garantir a ampla defesa e o contraditório por meio de processo administrativo disciplinar.

Pela leitura da Orientação resta claro que podem ocorrer demissões sem justa causa no âmbito da ECT, desde que haja uma motivação verdadeira.

Recentemente o STF, em decisão histórica, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.998, decidiu que, apesar de não possuírem estabilidade, a demissão de empregados de sociedade de economia mista deve ser motivada, em razão dos princípios da impessoalidade e da isonomia.

Com efeito, entendo que o dever de motivar o ato de despedida de empregados estatais, admitidos por concurso, aplica-se não apenas à ECT, mas a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos, porquanto, conforme diversos julgados desta Corte, v.g. ADI 1.642/MG, Rel. Min. Eros Grau4, não estão alcançadas pelas disposições do art. 173, § 1º, da Constituição Federal. Grifos de agora

Também, é necessário esclarecer que os empregados da ECT não possuem a chamada estabilidade que os servidores estatutários possuem.

Assim, no caso de empregados da ECT, podem ocorrer as demissões sem justa causa, contanto que haja a devida motivação.

Fonte: Carta Polis

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