PARECER JURÍDICO ASSEGURA QUE EMPREGADOS DOS CORREIOS NÃO PODEM TER DEMISSÃO MOTIVADA

Parecer faz distinções entre demissão por justa causa e demissão sem justa causa para empregados públicos.

Embora o presidente dos Correios, Guilherme Campos, esteja “desesperado” para dar essa solução, um parecer do departamento jurídico (Clique aqui) da empresa tratando da possibilidade de demissão motivada de empregados da empresa por questões de déficit financeiro, que não lhe permite enveredar por essa opção.

O jurídico dos Correios baixou uma Orientação bem clara a esse respeito. Somente Campos não lê.

Ela faz uma distinções entre demissão por justa causa e demissão sem justa causa para empregados públicos.

Uma demissão por justa causa ocorre quando há comprovação de uma penalidade grave do empregado. Esse tipo de demissão deve garantir a ampla defesa e o contraditório por meio de processo administrativo disciplinar.

Pela leitura da Orientação resta claro que podem ocorrer demissões sem justa causa no âmbito da ECT, desde que haja uma motivação verdadeira.

Recentemente o STF, em decisão histórica, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.998, decidiu que, apesar de não possuírem estabilidade, a demissão de empregados de sociedade de economia mista deve ser motivada, em razão dos princípios da impessoalidade e da isonomia.

Com efeito, entendo que o dever de motivar o ato de despedida de empregados estatais, admitidos por concurso, aplica-se não apenas à ECT, mas a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos, porquanto, conforme diversos julgados desta Corte, v.g. ADI 1.642/MG, Rel. Min. Eros Grau4, não estão alcançadas pelas disposições do art. 173, § 1º, da Constituição Federal. Grifos de agora

Também, é necessário esclarecer que os empregados da ECT não possuem a chamada estabilidade que os servidores estatutários possuem.

Assim, no caso de empregados da ECT, podem ocorrer as demissões sem justa causa, contanto que haja a devida motivação.

Fonte: Carta Polis

COMENTÁRIOS

Nome

33 CONREP,3,AACB,1,AADC,16,ABAICT,1,Abono Pecuniário,3,Abrapp,3,AC Central,1,AC Parelheiros,1,AC São José,1,Ação INSS,1,Acidente,4,Ações Trabalhistas,1,Acordo Coletivo,2,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,112,ADCAP,53,Afastamentos,2,Agência,26,Agências Marketing,1,Agências Modulares,4,AGU,2,Água,1,ALESP,1,ALMG,3,Aluguel,1,Alunos,1,ANAC,1,ANATECT,4,ANATEL,5,Animais,5,Anistia,2,ANS,5,ANVISA,1,Aplicativo,1,Aposentados,12,APP,1,Apreensão,4,Ar Condicionado,4,ARACT-SP,3,Área de Risco,1,Arrombamento,2,Assaltos,41,Assédio,2,Assédio Moral,1,Assessores Especiais,1,Assistência Médica,1,ATAs,1,Atendente Comercial,3,Atendimento CorreiosSaúde II,1,Atendimento Digital,1,Atestado,1,Atleta,1,Atrasos,8,Atualização Cadastral,1,Audiência,1,Audiência Pública,9,Auditoria,1,Autoatendimento,1,Auxiliar de Enfermagem,3,Auxílio Doença,1,Auxílio-creche,1,Azul,15,Bala Perdida,1,Banco Postal,26,Banco24Horas,3,Baterias,2,BB,1,BDO Brasil,1,Benefícios,11,Bicicleta,1,Black Friday,5,BNY Mellon,12,Boca no Trombone,7,Boletim das Estatais,1,Boleto,2,Cachorro,1,CADE,17,Cães,1,Cajamar,1,Calote,2,Caminhão,1,Caminhões,1,Canal Descomplica,1,Cancelamento,1,Capitalizar,1,Carlos Fortner,5,Carnaval,1,Cartas,2,Carteira de Trabalho,5,Carteiro,25,Carteiro Motorizado,1,Carteiro Poeta,1,Carteiros,2,Casamento,1,CAT,2,CBDA,4,CBHb,3,CBS,1,CBT,1,CDD Antonina,1,CDD Barro Duro,1,CDD Botafogo,1,CDD Capão Redondo,3,CDD Capela do Socorro,3,CDD Copacabana,1,CDD Del Castilho,1,CDD Embu,3,CDD Guaianazes,1,CDD Itapecerica,4,CDD Madureira,1,CDD Oeste,1,CDD Parelheiros,1,CDD Parque Cocaia,4,CDD Parque São Vicente,1,CDD Polo,1,CDD São Mateus,1,CDD Taboão da Serra,2,CDD Vila das Belezas,1,CEE Laranjeiras,1,CEE Santo Amaro,1,CEGEP,2,CGPAR,7,CGR,1,CGU,3,Chip Amarelinho,5,Cinesioterapia Laboral,1,Clipping,1638,Compra Fora,4,Comprovante de Rendimentos,1,Comunicado,21,Concurso,12,Condições de Trabalho,8,Conselho de Administração,2,Conselho Deliberativo,5,Contas Públicas,1,Contra a Privatização,35,Contrabando,1,Contrato de Trabalho,1,Contribuição Extraordinária,2,Contribuição Sindical,1,Copa do Mundo 2018,1,Correios,339,Correios Aqui,4,Correios Celular,14,Correios Saúde,1,Correios Saúde II,13,CorreiosPar,1,Correspondências,1,Corte de Energia,1,COVISA,1,CPF,1,Cronograma de Empréstimos,6,CSP Conlutas,1,CTB,1,CTC Santo Amaro,2,CTCE,1,CTCE Vila Maria,1,Custos,1,CUT,1,CVM,6,Dano Moral,2,Data Comemorativa,11,DDA,20,Déficit,1,Demissão Acordada,1,Demissão Justa Causa,1,Demissão Motivada,15,Deputado,1,Despacho Postal,21,Destaque,961,Desvio,3,Dia do Carteiro,7,Diário Oficial,1,DIEESE,2,Diferencial de Mercado,1,Digital,6,Direitos dos Empregados,22,Diretorias,3,DIRF,1,DNI,2,Documentos Perdidos,3,e-commerce,3,Edison Lobão,1,Eleições,5,Empréstimos,1,Encomendas Internacionais,1,ENEM,1,ENEM 2018,3,Enfermeiro do Trabalho,1,Entrega Matutina,7,Esclarecimento,3,ESMEC,1,Estadão Conteúdo,1,Estado de Greve,3,Estatais,37,Estatais Estratégicas,1,Estatuto Social,1,Estrutura Organizacional,1,Exames Periódicos,1,Exclusiva,80,Extinção,1,Extravio,2,FAACO,4,Fabio Faria,1,Falecimento,1,Fechamento,20,FEDERAÇÕES,467,FEDEX,1,FENTECT,315,Férias,3,FINDECT,209,Fiscalização,1,Folha de Benefícios,1,Folha de Pagamento,1,Frente Parlamentar,2,Frota,1,Funções,1,Fundos de Pensão,61,Furto,1,G1,1,GERAE,18,Geral,531,Gilberto Kassab,5,GOL,1,Golden Share,1,Gratificação de Função,2,Greenfield,19,Greve,32,Histórias,4,Horas Extra,2,Incêndio,5,Incorporação de Função,2,Indicação,1,Indicação Política,1,Informa Postalis,5,Informe Jurídico,257,Insegurança,4,INSS,4,Insumos,1,INTERSINDICAL,1,Intervenção,3,IRRF,4,Jair Bolsonaro,1,Joint Venture,11,Jornada Trabalho Reduzida,3,Jovem Aprendiz,3,Justa Causa,1,Kassab,6,Lançamento,1,LATAM,5,Lei das Estatais,3,Licença-Paternidade,1,Licenças,2,Licitação,3,Limpeza,1,Livre Escolha,1,Lockers,1,LOEC,1,Logística,3,Lucro,3,Luta Unificada,34,Malware,1,Manpoc,1,Manuais,2,Marcos César,15,Marcos Pontes,5,Médico do Trabalho,4,Mensagem Final de Ano,1,Mensalidade,2,Mercado Livre,1,Mesa de Negociação,6,Metas,1,Milton Lyra,1,Ministério da Fazenda,1,Ministério do Planejamento,10,Ministério do Trabalho,1,Ministro,1,Morto,1,Motociclistas,6,Mourão,3,MPF,23,MPT,4,MTE,2,multiatendimento financeiro,1,OAI,1,Obesidade,1,OJ247,17,Operação Pausare,1,Operação Rizoma,6,Operador de Empilhadeira,1,Opinião Ecetista,2,Orlando Silva,1,OTT,8,Outubro Rosa,1,Pagamento,1,Pagamento Abono,1,Palocci,3,Panorama das Estatais,1,Papai Noel dos Correios 2018,13,Paralisação,7,Parceria,3,Parecer,1,Paternidade,1,Patrocínios,15,Paulo Guedes,9,Paulo Paim,1,PBM,1,PCCS1995,3,PCCS2008,1,PDI,1,PDV,8,Pensionistas,1,Percorrida,1,Plano BD,3,Plano de Saúde,8,Plano Família,11,Plantão Negociação 2018/2019,19,Plenária,2,PLP 268/2016,1,PLR,1,Poadcast,1,Polícia Federal,6,Políticas de Investimento,1,Portabilidade,1,Portaria,4,Postal Saúde,145,Postalis,419,Postalis Digital,3,PostalPrev,8,Praect,2,Premiação,1,Presidente,15,Prestador,1,Prestador Suspenso,1,Previc,13,Primeira Hora,176,Privatização,30,Processo,22,Procon,1,Professora,1,Projeto de Lei,2,Promoções Horizontais,2,Protesto,1,Quadro de Funcionários,3,Qualidade,1,Quarentena,1,Racionalização,1,Reabilitação,1,Reajuste,1,Reajuste de Tarifas,3,Recadastramento,8,Receita Federal,11,Reclamações,5,Reclame Aqui,1,Redação,2,Reenquadramento,2,Reestruturação,3,Refém,4,Refis Postal,2,Reforma da Previdência,1,Reforma Trabalhista,7,Registrados,1,Reintegração,1,Renan Calheiros,1,Renegociação,2,Renovação Frota,1,Rentabilidade,3,REP,3,Restruturação,6,Resultados Operacionais,2,Reunião Presidente,1,Rombo,1,Roubo,5,RTSA,1,Salários,1,Saúde Bucal,2,Saúde da Mulher,6,Saúde em Dia,1,SD,1,Segurança do Trabalho,1,Seguro de Vida,2,Selos,11,Sequestro,1,Série,7,Série Correios Saúde II,11,Serviços Postais,2,SEST,5,Sincort-PA,9,Sincotelba,27,Sindecteb,32,Sindicato,848,Sintcom-PR,56,Sintect-AC,17,Sintect-AL,99,Sintect-AM,5,Sintect-AP,12,Sintect-CAS,11,Sintect-CE,13,Sintect-DF,56,Sintect-ES,47,Sintect-GO,37,Sintect-JFA,3,Sintect-MA,44,Sintect-MG,20,Sintect-MS,37,Sintect-MT,24,Sintect-PB,30,Sintect-PE,29,Sintect-PI,46,Sintect-RJ,155,Sintect-RN,16,Sintect-RO,6,Sintect-RPO,16,Sintect-RR,1,Sintect-RS,58,Sintect-SC,29,Sintect-SE,7,Sintect-SJO,2,Sintect-SMA,5,Sintect-SP,178,Sintect-STS,11,Sintect-TO,14,Sintect-URA,10,Sintect-VP,11,smartphones,2,Social,1,SQUASH,1,STF,26,STJ,2,Taxa Emergencial,2,Taxa Extra,4,Taxa Homologação Importados,5,TCU,5,Tecban,1,Tecnologia,1,Teletrabalho,1,Terceirização,9,Termo Aditivo,1,Tesouro Nacional,1,TJCE,1,Top of Mind,2,Tragédia,1,Transferência,2,TRF,5,TRT,41,TSE,3,TST,37,UD Juquitiba,4,União,2,Uniforme,1,Universitários,1,UPU,3,USPOST,1,Vale Alimentação,1,Vale Extra,2,Vale Refeição,1,Vale Transporte,4,Venda Imóveis,6,Vice-presidente,9,Vídeo,1048,Vírus,1,Visa,4,Whatsapp,2,XIIICONTECT,1,
ltr
item
Correios do Brasil - Funcionários: PARECER JURÍDICO ASSEGURA QUE EMPREGADOS DOS CORREIOS NÃO PODEM TER DEMISSÃO MOTIVADA
PARECER JURÍDICO ASSEGURA QUE EMPREGADOS DOS CORREIOS NÃO PODEM TER DEMISSÃO MOTIVADA
Parecer faz distinções entre demissão por justa causa e demissão sem justa causa para empregados públicos.
https://1.bp.blogspot.com/-wD35t-yieZI/WCbo2m-0DRI/AAAAAAAACMw/GDxt5K6xGhwpNpKmSRL9Qg0Rv8X0GF-WgCPcB/s320/gc.jpg
https://1.bp.blogspot.com/-wD35t-yieZI/WCbo2m-0DRI/AAAAAAAACMw/GDxt5K6xGhwpNpKmSRL9Qg0Rv8X0GF-WgCPcB/s72-c/gc.jpg
Correios do Brasil - Funcionários
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/2017/01/perecer-juridico-assegura-que.html
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/2017/01/perecer-juridico-assegura-que.html
true
4537349496477451586
UTF-8
Carregar todas as postagens Não encontrou nenhuma mensagem VER TUDO Leia mais Resposta Cancelar resposta Apagar Por Início PÁGINAS POSTAGENS Ver Tudo RECOMENDADOS PARA VOCÊ NOTÍCIAS SOBRE ARQUIVO BUSCA TODAS POSTAGENS Não foram encontrados resultados com a sua palavra Voltar ao inicio Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Agora mesmo 1 minuto atrás $$1$$ minutes ago 1 houra atrás $$1$$ hours ago Ontem $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago Mais de 5 semanas atrás Seguidores Seguir ESTE CONTEÚDO É PREMIUM Compartilhe para desbloquear Copiar todo o código Selecionar todo o código Todos os códigos foram copiados para a área de transferência Não é possível copiar os códigos / textos, por favor pressione [CTRL] + [C] (ou CMD + C com Mac) para copiar