Covid-19: Decisão de Tutela Antecipada em favor dos trabalhadores do CEE Jaguaré

Justiça determina que a ECT: afaste os trabalhadores que laboram no CEE Jaguaré das atividades presenciais, por no mínimo 15 dias, sem quaisquer prejuízos; providencie a desinfecção das dependências do CEE Jaguaré, conforme orientações das autoridades sanitárias; providencie, às expensas da Empresa, a testagem de covid-19 dos empregados do CEE Jaguaré antes do retorno às atividades presenciais; não determine que eles prestem serviços para outras unidades enquanto aguardam o resultado dos exames médicos; sob pena de multa diária de R$ 500,00 por trabalhador e interdição do setor de trabalho.

Em Decisão Judicial da data de 01/07/2020, a Juíza do Trabalho da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, Sandra Miguel Abou Assali, destacou serem fundamentais os seguintes direitos previstos na Constituição Federal de 1988:

“A Constituição Federal, no artigo 7º e seus incisos, garante aos trabalhadores diversos direitos, dentre eles o direito à preservação da saúde no ambiente de trabalho, dispondo, ainda, sobre a responsabilidade do empregador pelos danos causados ao empregado, de modo que as relações de trabalho devem ser pautadas na redução dos riscos à saúde do trabalhador inerentes ao trabalho. É garantido, ainda, pela Constituição, a todos os cidadãos, o direito à saúde, enquanto corolário do direito fundamental à vida:

‘Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.’”

Entendeu a Magistrada que o afastamento de apenas os trabalhadores que trabalharam no raio de 2 metros de proximidade daqueles que foram diagnosticados com covid-19 é medida insuficiente para prevenir o contágio dos empregados e de toda a população que se utiliza dos serviços dos Correios. Destacou ainda o dever da Empresa reduzir os riscos do trabalho:

“A redução dos riscos inerentes ao trabalho é um direito fundamental do trabalhador, o que atrai a responsabilidade do empregador por doenças adquiridas no ambiente ou em virtude da atividade laboral, razão pela qual é dever da ré tomar as medidas cabíveis visando proteger a saúde dos empregados, ameaçada pelo estado de calamidade pública.

Desse modo, é patente o perigo de dano, pois a exposição dos trabalhadores a ambiente de trabalho frequentado por outros com suspeita ou confirmação da doença é o principal fator de risco de contágio pelo coronavírus. O trabalho nesse ambiente denota risco demasiado à saúde do trabalhador, pois a única medida de prevenção adotada com rigor científico é o isolamento social, razão pela qual é incumbência da reclamada criar alternativas para prestação dos serviços em teletrabalho, possibilitando a preservação da saúde de seus empregados, com manutenção de seus recursos financeiros para que o direito à vida e de caráter alimentar não se vejam ameaçados.

Entendo, ademais, que os elementos dos autos foram suficientes para o convencimento do Juízo acerca da probabilidade do direito, pois não é razoável que o empregador exija comportamento de risco dos trabalhadores, que comprometa sua integridade física, sob pena de sujeitá-los a situação gravíssima de adquirir doença grave sem tratamento médico até então conhecido pela ciência, em prejuízo das condições de manutenção de sua subsistência.”

Assim, foi deferido o pedido de Tutela de Urgência, devendo a ECT cumprir as seguintes obrigações:

– o afastamento dos empregados que laboram no CEE Jaguaré com suspeita ou confirmação de covid-19 das atividades presenciais, por no mínimo 15 dias, cabendo à Empresa, a seu critério, a concessão do regime de teletrabalho;

– havendo caso confirmado de covid-19 no CEE Jaguaré, o afastamento das atividades presenciais de todos os empregados, por no mínimo 15 dias, cabendo à Empresa, a seu critério, a concessão do regime de teletrabalho;

– providenciar a desinfecção das dependências do CEE Jaguaré, conforme orientações das autoridades sanitárias;

– providenciar, às expensas da Empresa, a testagem de covid-19 dos empregados do CEE Jaguaré antes do retorno às atividades presenciais;

– se abster de determinar aos empregados lotados no CEE Jaguaré a prestação de serviços em outra unidade enquanto aguardam o resultado dos exames médicos.

O descumprimento  sujeitará a Empresa à multa diária de R$ 500,00, por trabalhador, por qualquer determinação descumprida, sem prejuízo da interdição do setor de trabalho até que sejam adotadas as providências.

O afastamento do trabalhadores das atividades presenciais não prejudicará o direito ao recebimento de salários, benefícios e todas as vantagens que lhe são garantidos até então.

Para o Diretor de Formação Sindical e da Cidadania do SINTECT-SP, Edilson Pereira: “O Sindicato objetivou nesta Ação Coletiva atender os interesses e direitos dos trabalhadores e também da população e, felizmente, mais uma vez conseguimos fazer valer na Justiça do Trabalho a defesa dos direitos à vida e à saúde." As informações são do SINTECT-SP.

Processo nº 1000676-37.2020.5.02.0037

COMENTÁRIOS

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AACB,4,AADC,29,AAG,1,AAT,1,ABAICT,2,Abaixo-assinado,9,ABComm,3,Abertura de Capital,7,Abono Pecuniário,4,ABRAPOST,1,Abrapp,8,AC Caieiras,1,AC Central,1,AC Parelheiros,1,AC São José,1,AC Tabuleiro,1,AC Tietê,1,Ação FGTS,1,Ação INSS,1,Ação Social,2,Acessibilidade,1,Acidente,15,Acidente de Trabalho,2,Ações Trabalhistas,1,Acordo Coletivo,34,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,112,ACT 2019/2020,184,ACT 2020/2021,36,ADCAP,158,Adicional Noturno,1,Afastamentos,4,Agência,89,Agências Marketing,2,Agências Modulares,7,Aglomeração,1,Agradecimentos,1,Agressão,7,AGU,5,Água,1,ALAC,1,ALBA,2,Alcoolismo,1,ALEPA,1,ALEPI,2,ALERJ,1,ALESP,2,Alibaba,1,ALMG,7,ALMT,1,Aluguel,1,Alunos,1,Amazon,3,Ambulatório,5,ANAC,2,ANAPAR,2,ANATECT,8,ANATEL,5,Animais,16,Anistia,5,ANS,16,ANVISA,3,Aplicativo,2,Aposentadoria Invalidez,1,Aposentados,35,APP,1,Apreensão,23,Ar Condicionado,7,AR Eletrônico,1,ARACT-SP,3,Área de Risco,7,Arrombamento,8,Artigo Correios,3,Assaltos,83,Assédio,3,Assédio Moral,8,Assembleia,11,Assessores Especiais,9,Assistência Médica,1,ATAs,1,Atendente Comercial,4,Atendimento CorreiosSaúde II,1,Atendimento Digital,2,Atestado,1,Atividade Noturna,1,Atleta,2,Atrasos,18,Atropelamento,3,Atualização Cadastral,1,Audiência Pública,83,Auditoria,6,Autoatendimento,7,Autodeclaração,3,Auxiliar de Enfermagem,3,Auxílio Doença,3,Auxílio Emergencial,9,Auxílio-babá,1,Auxílio-creche,2,Azul,16,Bala Perdida,1,Balanço,4,Balcão do Cidadão,19,Banco Postal,37,Banco24Horas,3,Baterias,2,BB,8,BDO Brasil,1,Benchmarking,1,Benefícios,20,Bicicleta,2,Black Friday,12,Bloqueio,1,BNB,2,BNDES,8,BNY Mellon,25,Boca no Trombone,7,Boletim das Estatais,4,Boleto,36,Cachorro,4,CADE,17,Cães,1,Caixa Inteligente,2,Caixa Postal,1,Caixa Postal Comunitária,3,Cajamar,2,Calendário,1,Calote,2,Câmara de Conciliação,1,Caminhada,1,Caminhão,3,Caminhões,1,Campanha Salarial,201,Canal Denúncia,2,Canal Descomplica,1,Cancelamento,1,Capitalizar,1,Cargos,1,Carlos Fortner,5,Carnaval,1,Cartas,4,Carteira de Trabalho,5,Carteiro,90,Carteiro Comunitário,1,Carteiro Motorizado,2,Carteiro Poeta,1,Casamento,1,CAT,2,CBDA,7,CBHb,3,CBS,1,CBT,1,CCT,3,CD Resende,1,CDD Além Ponte,2,CDD Alphaville,1,CDD Antonina,1,CDD Assunção,1,CDD Barra,1,CDD Barro Duro,2,CDD Betim,1,CDD Botafogo,1,CDD Brasilândia,3,CDD Cabo Frio,1,CDD Caminho de Pilar,1,CDD Campo Grande,2,CDD Campos,1,CDD Capão Redondo,6,CDD Capela do Socorro,4,CDD Carlos Olímpio,5,CDD Catalão,1,CDD Colombo,1,CDD Copacabana,1,CDD Curicica,3,CDD Del Castilho,1,CDD do Bosque,1,CDD Embu,5,CDD Freguesia,1,CDD Goiânia,1,CDD Guaianazes,1,CDD Guarus,2,CDD Icaraí,1,CDD Ipanema,1,CDD Irajá,1,CDD Itaim Paulista,1,CDD Itapecerica,4,CDD Jabaquara,1,CDD Jaguaré,2,CDD Jardim Odete,1,CDD Jardim Paulista,2,CDD João Vieira,1,CDD Liberdade,1,CDD Madureira,1,CDD Morumbi,1,CDD Oeste,1,CDD Parelheiros,2,CDD Parque Cocaia,5,CDD Parque São Vicente,1,CDD Pato Branco,1,CDD Picos,1,CDD Poá,1,CDD Polo,1,CDD Ponta Porã,1,CDD Praça do Gado,1,CDD Queimados,1,CDD Registro,2,CDD Rio Pequeno,1,CDD Santa 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Deliberativo,8,Conselho Fiscal,2,Consin,3,Constituição,1,Contaminação,37,Contas Públicas,1,CONTECT,1,Contra Privatização,180,Contrabando,2,Contracheque,1,Contrato de Trabalho,1,Contribuição Extraordinária,8,Contribuição Sindical,1,Convocação,3,Copa do Mundo 2018,1,Correios,100,Correios Aqui,10,Correios Celular,17,Correios Log+,2,Correios Notícias,8,Correios Packet,2,Correios Saúde,1,Correios Saúde II,16,CorreiosPar,6,Correspondências,2,Corrupção,1,CORSIN,1,Corte de Energia,1,Cortes de Despesas,4,Cosit,2,COVID19,316,COVISA,2,CPF,4,Credenciamento,2,Crediamigo,1,Crédito Salário,1,Crescimento,1,Cronograma de Empréstimos,18,CSP Conlutas,1,CTASP,2,CTB,1,CTC Jaguaré,2,CTC Moóca,1,CTC Santo Amaro,2,CTC Santo André,1,CTCE,1,CTCE Belém,2,CTCE Contagem,1,CTCE Santos,2,CTCE São José,1,CTCE Vila Maria,2,CTE Benfica,1,CTE São Gonçalo,1,CTO,1,CTO Jaguaré,1,CTO Rio de Janeiro,1,Custos,2,CUT,1,CVM,13,Dano Material,1,Danos Morais,15,Data Comemorativa,18,DDA,25,De Brasil a gente entende,2,Déficit,1,Demissão,21,Demissão Acordada,1,Demissão Motivada,16,Dengue,1,Depoimento,1,Deputado,1,Desconto Assistencial,1,Desconto Greve,11,Desconto Indevido,1,Descredenciamento,2,Desestatização,7,Desinfecção,56,Despacho Postal,22,Despedida,1,Despesas com Pessoal,1,Destaque,1179,Desvio,7,Desvio de Função,1,DHL,2,Dia do Carteiro,12,Diárias,2,Diário Oficial,1,DIEESE,2,Diferencial de Mercado,3,Digital,6,Direitos dos Empregados,22,Diretorias,6,DIRF,1,Distritos,2,DNI,2,Documentos Perdidos,4,Domingo,1,DPVAT,1,Drive-Thru,1,Drogas,5,e-Carta,2,e-Carta Fácil,1,e-commerce,9,e-fulfillment,1,Edison Lobão,1,Editorial,2,Eleições,29,Email,1,Empréstimos,9,Enceja,1,Encomendas Internacionais,10,Encontro de Mulheres,1,ENEM,9,Enfermeiro do Trabalho,1,Entrega Correspondências,3,Entrega Digital,1,Entrega Encomendas,7,Entrega Interativa,3,Entrega Matutina,8,Entrega no Vizinho,2,Entreposto,1,EPIs,122,Ernesto Araújo,1,Esclarecimento,8,Escolta,2,ESMEC,1,Estadão Conteúdo,1,Estado de 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Fácil,1,Incêndio,10,Inclusão Dependentes,2,Incorporação de Função,5,Indenização,5,Indicação,1,Indicação Política,3,Infectados,29,Informa Postalis,5,Informe Jurídico,337,Insegurança,9,INSS,7,Insumos,1,Interdição,9,Internações,2,INTERSINDICAL,1,Intervenção,20,Invasão,1,Investimento,2,IPO,3,IRRF,10,Jair Bolsonaro,86,JF,1,JMJ,2,Joint Venture,13,Jornada Trabalho Reduzida,3,Jovem Aprendiz,10,Jurídico,1,Justa Causa,4,Kassab,6,Kits Escolares,1,Lançamento,1,LATAM,5,Lei das Estatais,3,Lei Rouanet,1,Leilão,7,Leitura,1,Licença-Paternidade,2,Licenças,2,Licitação,6,Liminar,37,Limpeza,1,Liquidação,1,Live,1,Livre Escolha,2,Livros Didáticos,1,Lockers,4,LOEC,2,Log Farma,1,Logi Supri,2,Logística,8,Logística Pluvial,1,logística Reversa,1,Lojas Virtuais,1,LTR,1,Lucro,11,Luta Unificada,35,Malware,1,Manifestação,2,Manpoc,1,Manuais,2,Manutenção,1,Maquinas de Triagem,1,Marcos César,37,Marcos Pontes,29,Mato Grosso,1,MC,2,MCTIC,14,Mediação,7,Medicamentos,1,Médico do Trabalho,4,Medidas Preventivas,1,Meio 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2019,7,Paralisação,16,Parcelamento,1,Parceria,11,Parecer,1,Passe Livre,1,Paternidade,1,Patrocínios,21,Paulo Guedes,74,Paulo Paim,5,PBM,2,PCCS1995,6,PCCS2008,1,PDI,4,PDV,37,PEC,6,Peculato,2,Pensionistas,2,Percorrida,3,Periculosidade,2,Perseguição,7,Pesquisa,8,PGFN,1,PGR,4,Plano BD,29,Plano de Custeio,1,Plano de Saúde,63,Plano Família,18,Plantão Negociação 2018/2019,19,Plantão Negociação 2019/2020,12,Plantão Negociação 2020/2021,4,Plenária,3,PLP 268/2016,1,PLR,1,PND,24,PNLD,1,Podcast,2,Polícia Federal,48,Políticas de Investimento,1,Portabilidade,2,Portaria,6,Posse,5,Postal Saúde,319,Postalis,575,Postalis Digital,5,PostalPrev,25,Poupatempo,1,PPI,88,PPP,2,Praect,2,Premiação,12,Presidente,53,Prestador,2,Prestador Suspenso,2,Previc,38,PRF,2,Primeira Escolha,1,Primeira Hora,179,Privatização,247,Processo,22,Processo Seletivo,2,Procon,6,Professor Igor Venceslau,4,Professora,1,Programa Aproxime,1,Programa de Integridade,1,Projeto de Lei,24,Promoções Horizontais,4,Promoções 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Brasil,1,SENAI,1,Sequestro,9,SERASA,2,Série,7,Série Correios,1,Série Correios Saúde II,11,Serviços Digitais,1,Serviços Postais,2,SEST,7,Sincort-PA,12,Sincotelba,33,Sindecteb,38,Sindicato,1012,Sintcom-PR,70,Sintect-AC,31,Sintect-AL,131,Sintect-AM,5,Sintect-AP,13,Sintect-CAS,15,Sintect-CE,16,Sintect-DF,71,Sintect-ES,54,Sintect-GO,54,Sintect-JFA,5,Sintect-MA,52,Sintect-MG,27,Sintect-MS,44,Sintect-MT,42,Sintect-PB,35,Sintect-PE,35,Sintect-PI,56,Sintect-RJ,225,Sintect-RN,20,Sintect-RO,9,Sintect-RPO,19,Sintect-RR,1,Sintect-RS,69,Sintect-SC,31,Sintect-SE,16,Sintect-SJO,3,Sintect-SMA,5,Sintect-SP,283,Sintect-STS,15,Sintect-TO,18,Sintect-URA,16,Sintect-VP,11,smartphones,4,SMS,1,SNCT,2,Social,2,SOFT,1,Solidariedade,3,SQUASH,1,STF,107,STJ,3,Superintendente,2,SUS,1,Suspensão Entregas,2,Suspensão Serviço,4,TACs,6,Taxa Emergencial,2,Taxa Extra,5,Taxa Homologação Importados,5,TCU,17,Tecban,1,Tecnologia,1,Tele Sena,2,Teleatendimento,3,Teleconsulta,1,Terceirização,11,Terceirizados,3,Termo 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Correios do Brasil - Funcionários: Covid-19: Decisão de Tutela Antecipada em favor dos trabalhadores do CEE Jaguaré
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