Declaração de Imposto de Renda - ADCAP recorre novamente a justiça

Postalis não cumpre decisão judicial sobre IR e ADCAP recorre novamente à Justiça

Conforme informado aos associados por meio da Nota nº 27, de 18/03/2019, o POSTALIS, sob comando do interventor, incluiu indevidamente as contribuições extraordinárias na base de cálculo do IRPF nas informações prestadas pelo POSTALIS e pela ECT à Receita Federal. Em consonância com a liminar obtida pelos associados ( LINK DO IJ – 025 ), os valores das contribuições extraordinárias não deveriam ser considerados como rendimento tributável.

Na mesma Nota nº 27, foi informado que a ADCAP requereu à Desembargadora Ângela Catão, relatora do processo, que determinasse o cumprimento da decisão que garante aos associados e assistidos, em caráter liminar, a exclusão das contribuições extraordinárias do cálculo do IR, e que a PGFN já teria notificado o POSTALIS e os Correios para cumprimento da liminar.

O interventor do POSTALIS, porém, insiste em não cumprir a decisão judicial e, de forma incompatível com a boa fé, simplesmente encaminhou à justiça cópias de alguns contra-cheques, para “comprovar o cumprimento da lei”, uma maneira irresponsável e dolosa de consumir tempo, tentar enganar a justiça e prejudicar, mais uma vez, os participantes e assistidos, que acabariam pagando mais imposto de renda do que o devido, já que o valor da contribuição adicional NÃO deveria estar computado como rendimento tributável.

Diante do ocorrido, a ADCAP está protocolando novo instrumento judicial apontando o descumprimento pelo POSTALIS de decisão judicial e reforçando a solicitação de que, nas informações prestadas à RFB pelo envio da Declaração de Informações à Receita Federal (DIRF), os valores das contribuições extraordinárias sejam excluídos da parcela “Rendimentos Tributáveis” e incluídas no campo “Rendimentos isentos e não tributáveis” da mesma DIRF.

Sugerimos, portanto, que os associados que fazem parte da liminar aguardem o cumprimento da decisão pelo POSTALIS e pelos Correios, para elaborar e transmitir as declarações de rendimento, cujo prazo final de entrega será em 30/04/2019, de forma a não pagarem mais imposto de renda que o devido.

Confira AQUI a decisão.

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Nome

AACB,4,AADC,21,ABAICT,2,Abaixo-assinado,6,Abertura de Capital,7,Abono Pecuniário,3,Abrapp,4,AC Central,1,AC Parelheiros,1,AC São José,1,Ação FGTS,1,Ação INSS,1,Acessibilidade,1,Acidente,7,Ações Trabalhistas,1,Acordo Coletivo,2,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,112,ACT 2019/2020,165,ADCAP,89,Afastamentos,2,Agência,60,Agências Marketing,2,Agências Modulares,7,Agressão,2,AGU,3,Água,1,ALAC,1,ALEPA,1,ALESP,2,Alibaba,1,ALMG,7,Aluguel,1,Alunos,1,Amazon,3,Ambulatório,2,ANAC,2,ANATECT,7,ANATEL,5,Animais,9,Anistia,2,ANS,11,ANVISA,1,Aplicativo,2,Aposentados,21,APP,1,Apreensão,9,Ar Condicionado,4,ARACT-SP,3,Área de Risco,2,Arrombamento,4,Artigo Correios,3,Assaltos,58,Assédio,2,Assédio Moral,2,Assembleia,2,Assessores Especiais,2,Assistência Médica,1,ATAs,1,Atendente Comercial,3,Atendimento CorreiosSaúde II,1,Atendimento Digital,2,Atestado,1,Atleta,2,Atrasos,8,Atropelamento,3,Atualização Cadastral,1,Audiência Pública,67,Auditoria,3,Autoatendimento,4,Auxiliar de Enfermagem,3,Auxílio 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Parque Cocaia,4,CDD Parque São Vicente,1,CDD Polo,1,CDD Ponta Porã,1,CDD Registro,2,CDD São Braz,1,CDD São Mateus,1,CDD Taboão da Serra,2,CDD Tanque,1,CDD Taquara,1,CDD Vila das Belezas,1,CDH,15,CEE Jacarepaguá,1,CEE Laranjeiras,1,CEE Santo Amaro,1,CEGEP,2,Certificação,1,CGPAR,8,CGR,1,CGU,3,Chip Amarelinho,6,Cinesioterapia Laboral,1,Clipping,1958,Cobertura,1,Cobrança Mensalidade,1,Comércio Virtual,1,Comissão Acidente de Trânsito,1,Compra Fora,4,Comprovante de Rendimentos,2,Comunicado,46,Concurso,14,Condições de Trabalho,13,Congresso,3,CONREP,5,Conselho de Administração,4,Conselho Deliberativo,6,Consin,2,Constituição,1,Contaminação,1,Contas Públicas,1,CONTECT,1,Contra a Privatização,118,Contrabando,1,Contrato de Trabalho,1,Contribuição Extraordinária,3,Contribuição Sindical,1,Convocação,1,Copa do Mundo 2018,1,Correios,100,Correios Aqui,6,Correios Celular,15,Correios Notícias,8,Correios Saúde,1,Correios Saúde II,16,CorreiosPar,2,Correspondências,1,Corrupção,1,Corte de Energia,1,Cortes de 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Estratégicas,1,Estatuto Social,2,Estrutura Organizacional,1,Exames Periódicos,2,Exclusão Pai/M/ãe,16,Exclusiva,84,Extinção,1,Extrato,2,Extravio,2,FAACO,10,Fabio Faria,1,Fake News,1,Falecimento,1,Fechamento,50,FEDERAÇÕES,537,FEDEX,1,FENTECT,369,Férias,5,Ficha Financeira,1,Filho Especial,1,Filiação Partidária,1,FINDECT,262,Fiscalização,2,Floriano Peixoto,26,Fogo Veículo,1,Folga,1,Folha de Benefícios,1,Folha de Pagamento,1,Força-Tarefa,1,Franqueadas,1,Fraude,11,Frente Parlamentar,27,Frete,1,Frota,1,Funções,1,Fundos de Pensão,69,Furto,1,FUSP,1,G1,1,Geap,2,GEDIS,1,GERAE,18,Geral,690,Gestão de Riscos,1,Gilberto Kassab,5,GOL,1,Golden Share,1,Google,1,Gratificação de Função,3,Greenfield,30,Greve,123,Histórias,10,Horas Extra,3,Importa Fácil,1,Incêndio,7,Inclusão Dependentes,1,Incorporação de Função,5,Indenização,1,Indicação,1,Indicação Política,3,Informa Postalis,5,Informe Jurídico,287,Insegurança,5,INSS,4,Insumos,1,Interdição,7,Internações,1,INTERSINDICAL,1,Intervenção,10,IPO,2,IRRF,5,Jair 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Ecetista,2,Orlando Silva,1,OTT,8,Outubro Rosa,1,Ouvidoria,3,Pagamento,1,Pagamento Abono,2,Palocci,3,Panorama das Estatais,1,Papai Noel dos Correios 2018,13,Paralisação,9,Parceria,6,Parecer,1,Passe Livre,1,Paternidade,1,Patrocínios,18,Paulo Guedes,26,Paulo Paim,2,PBM,2,PCCS1995,5,PCCS2008,1,PDI,3,PDV,32,Pensionistas,2,Percorrida,3,Periculosidade,1,Perseguição,5,Pesquisa,3,PGR,3,Plano BD,8,Plano de Custeio,1,Plano de Saúde,20,Plano Família,18,Plantão Negociação 2018/2019,19,Plantão Negociação 2019/2020,12,Plenária,2,PLP 268/2016,1,PLR,1,Podcast,1,Polícia Federal,25,Políticas de Investimento,1,Portabilidade,1,Portaria,6,Posse,4,Postal Saúde,214,Postalis,478,Postalis Digital,5,PostalPrev,10,PPI,21,Praect,2,Premiação,7,Presidente,51,Prestador,2,Prestador Suspenso,2,Previc,20,Primeira Escolha,1,Primeira Hora,177,Privatização,133,Processo,22,Processo Seletivo,2,Procon,1,Professor Igor Venceslau,3,Professora,1,Projeto de Lei,9,Promoções Horizontais,2,Protesto,3,Quadro de 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