Câmara decide não votar e envia ao Senado projeto que permite indicação política em estatais

Recurso que pedia votação no plenário foi rejeitado por 202 votos a 119. Com decisão, deputados abriram mão de discutir e aceleraram tramitação de texto que altera Lei das Estatais.

Plenário da Câmara durante sessão de votação na noite desta terça-feira (27) — Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados
O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira (27) recurso para votação em plenário do projeto de lei que trata das regras para as agências reguladoras.

Na prática, a proposta, abre uma brecha para liberar as indicações políticas para os conselhos de administração das empresas estatais. Atualmente, a Lei das Estatais proíbe.

Foram 202 votos contrários ao recurso, 119 a favor e 1 abstenção. Com a rejeição do recurso, o projeto seguirá diretamente para o Senado.

Com isso, o plenário da Câmara abriu mão de discutir e votar o conteúdo do texto, ratificando a decisão de comissão especial da Casa, formada por 35 deputados, que aprovou alteração na Lei das Estatais com o objetivo de retirar a proibição das indicações políticas.

Sem a análise do mérito pelo conjunto dos 513 deputados no plenário não é possível, por exemplo, a apreciação de destaques para discutir esse e outros pontos específicos do texto.

Antes da votação, quando a proposta foi pautada, a TV Globo apurou que a intenção de manter o texto da comissão seria realocar os parlamentares não reeleitos, que ficarão sem mandato a partir de 2019, e, assim, aprovado o projeto, poderão ocupar cargos de direção de empresas estatais.

Indicações políticas

O projeto de lei foi aprovado na comissão especial em julho deste ano. A proposta, inicialmente, tratava apenas das regras de gestão de agências reguladoras.

Mas deputados incluíram na proposta um “jabuti” (proposta estranha ao texto original) que altera a Lei de Responsabilidade das Estatais.

A mudança que abre espaço para a indicação política foi feita a partir de um destaque apresentado pelo PR, que retirou da lei das Estatais, em vigor desde 2016, a proibição de que seja indicada para essas empresas “pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”.

O texto apresentado pelo PR também retirou da lei a proibição de que sejam indicados para esses cargos parentes até o terceiro grau de autoridades como ministros, secretários de estado e municípios, dirigente de partido político, vereadores, deputados estaduais e distritais, deputados federais e senadores.

Debate no plenário

Na discussão do recurso, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) argumentou sobre a necessidade de o plenário analisar o tema.

"Esse projeto altera profundamente a estrutura de funcionamento de todas agências reguladoras que funcionam no nosso País. Aí o recurso é pautado com enorme urgência porque querem derrotá-lo rapidamente, para que o projeto, votado em caráter terminativo e analisado por um grupo pequeno de deputados, transforme-se em lei".

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) se posicionou contra a análise da proposta pelo plenário, ressaltando os aspectos favoráveis do texto em relação às agências reguladoras.

“Nós somos contra que esse projeto das agências venha para o plenário. Já foi votado, foi discutido e é bom para o país aperfeiçoar as agências reguladoras”, disse.

O deputado Giovani Cherini (PR-RS) afirmou que quem ocupou cargo político não deve ser considerado automaticamente suspeito.

“Parece aqui nesta Casa que deputado dá tiro no pé. Imagina se uma pessoa que ocupou um cargo político ela não pode ocupar o outro cargo porque ela passa a ser automaticamente suspeita? Isso é confissão. Isso é um erro que esta Casa comete permanentemente. Deputado querendo dizer que político todo ele é suspeito, todo ele é corrupto”, declarou.

O deputado Fábio Trad (PSD-MS) contestou o argumento de preconceito contra políticos. “[O projeto] não faz nenhum juízo preconceituoso em relação aos políticos. O plenário deveria discutir com mais profundidade, com mais serenidade, com menos afoiteza, menos ligeireza, como está sendo feito neste momento", disse.

Agências reguladoras

Em relação às agências reguladoras, o projeto prevê mandatos de cinco anos para presidentes e diretores destas instituições.

Esses órgãos terão autonomia administrativa, decisória e financeira. Na prática poderão, por exemplo, pedir diretamente ao Ministério do Planejamento autorização para concursos públicos, alterações no quadro de pessoal, conceder diárias e passagens e celebrar contratos administrativos.

As agências serão submetidas a controle externo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

Deverão ainda, ao tomar decisões, apontar os motivos para a medida. Pelo projeto, antes de publicarem atos normativos, as agências terão também de realizar uma análise sobre seus efeitos.

Integrantes das agências não serão responsabilizados por suas decisões ou opiniões técnicas, de acordo com o texto, “ressalvadas as hipóteses de dolo, fraude ou erro grosseiro”Por Fernanda Vivas, TV Globo.

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