STF deve julgar embargos sobre demissão sem justa causa em estatais

Julgamento foi agendado para o dia 10 de outubro. Recurso protocolado pelos Correios pode afetar todas as empresas públicas.

Ministro Barroso é o relator do processo / Foto: Reprodução
Os trabalhadores dos Correios estão mais uma vez sendo ameaçados de perder seus empregos, no presente e no futuro. Os que já foram demitidos sem justa causa podem não ser mais reintegrados. O Supremo Tribunal Federal vai julgar mais uma vez a necessidade de motivação para demitir funcionários de empresas estatais. O julgamento foi agendado para quarta, 10 de outubro. Em 2013, ficou decidido que era preciso motivar a demissão sem justa causa.

O caso envolve a demissão de um empregado admitido pela ECT em dezembro de 1972, naquela época ainda sem concurso público, e demitido em outubro de 2001, ao argumento de que sua aposentadoria, obtida três anos antes, seria incompatível com a continuidade no emprego.

Para o SINTCOM-PR, esse é um dos julgamentos mais importantes na história dos trabalhadores dos Correios. O Sindicato repudia a tentativa da estatal de tentar, mais uma vez, usar o Judiciário para seguir com seu plano de enxugamento do quadro visando a privatização. É preciso resgatar a justiça àqueles que foram demitidos sem justa causa, sem permitir que os trabalhadores fiquem extremamente vulneráveis aos planos de quem for presidir o país e dos políticos nomeados para dirigir a Empresa.

“Nós sabemos que muitos trabalhadores foram demitidos por perseguições políticas e pessoais, motivados por GCRs injustos (relatório de gerenciamento de competência e resultado do trabalhador) e, pior, pode ser usado como motivo para enxugar ainda mais o número de funcionários alegando extinção de cargos, fechamento de agências e falta de necessidade da mão de obra. Uma decisão desfavorável aos trabalhadores dá aval para demissão em massa visando a privatização dos Correios”, alertou o secretário geral do SINTCOM-PR, Marcos Rogério Inocêncio (China).

A confusão

Em 2007, o Tribunal Superior do Trabalho havia decidido que a dispensa de empregados públicos pode ser sem motivo, com exceção dos trabalhadores dos Correios. O TST fundamentou sua decisão no argumento de que a ECT gozaria de garantias equivalentes àquelas atribuídas à Fazenda Pública. Em 2013, entretanto, o STF definiu que a regra deveria valer para todas as estatais e que é obrigatória a motivação da dispensa de empregado contratado por empresa pública e sociedade de economia mista — tanto da União quanto dos estados e dos municípios. Gilmar Mendes e Marco Aurélio Melo foram contra. Apesar de mantida a obrigatoriedade de motivar a demissão, foi negada a possibilidade de o empregado se defender da demissão sem justa causa via processo administrativo disciplinar (PAD), exigência essa exclusiva ao servidor público estatutário.

Os Correios alegaram que a medida iria causar prejuízo milionário se tivessem que readmitir todos os dispensados sem justa causa que ingressaram com ações na Justiça e ainda pagar os vencimentos de forma retroativa. Na época, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, ponderou que a empresa poderia interpor recurso de embargos de declaração e, com isso, se abriria a possibilidade de o colegiado examinar a questão.

Os Correios entraram com o recurso. O ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o andamento de todos os processos sobre o caso em trâmite na Justiça do Trabalho. Com isso, desde 2013, milhares de trabalhadores, tanto dos Correios como de outras estatais, estão sendo prejudicados sem conseguir a reintegração.

O que os Correios estão contestando nos embargos de declaração:
 Embargos dos CorreiosInterpretação SINTCOM-PR
Haja o saneamento de obscuridade/contradição, a fim de que seja retirada da ementa do julgado ressalva que garantiu estabilidade aos empregados da ECT admitidos antes da EC n° 19/98;
Quer acabar com a estabilidade dos admitidos antes de 1998.

POUCO PROVÁVEL
Seja definido que a necessidade de contraditório é pressuposto tão somente para aperfeiçoar-se o ato de despedida COM justa causa (CLT, art. 482), sendo desnecessário haver contraditório para os casos de demissão SEM justa causa, bastando, nestes últimos casos, tão somente fundamentar o motivo da demissão;

Isso já está claro, quer somente que o STF reafirme
Seja esclarecido que a eventual reintegração dos empregados da ECT, despedidos sem motivação, tenha por fim tão somente conceder o direito de retornar ao emprego, sem pagamento de remuneração retroativa.
Quer retirar a obrigação de os Correios pagar os salários e benefícios retroativos caso o trabalhador seja recontratado

POUCO PROVÁVEL
Seja levada a efeito a exclusão de outras estatais do âmbito da incidência da decisão.
Que a decisão valha somente para os Correios

POUCO PROVÁVEL
Pede, ainda, seja decidido que o RE 589998 não poderá ser utilizado como paradigma para os processos abrangidos pelo RE 655283, cujo tema é “aposentadoria espontânea”.

Isso sequer foi cogitado na questão inicial, portanto, esse embargo foge ao conteúdo.

Por fim, postula pela modulação de efeitos para que “não sejam atingidas as demissões imotivadas efetivadas pela ECT antes do trânsito em julgado deste processo.”

Que todos os demitidos sem justa causa antes desse julgamento percam o direito de serem reintegrados e aqueles que já o foram por decisão judicial percam seus empregos novamente.

Esse é o ponto principal dos embargos

COMENTÁRIOS

Nome

AACB,4,AADC,36,AAG,1,AAT,1,ABAICT,2,Abaixo-assinado,10,ABComm,8,Abertura de Capital,7,Abono Pecuniário,6,ABRAPOST,1,Abrapp,8,AC Caieiras,1,AC Central,1,AC Parelheiros,1,AC São José,1,AC Tabuleiro,1,AC Tietê,1,Ação FGTS,1,Ação INSS,1,Ação Social,3,Accenture,23,Acessibilidade,2,Acidente,22,Acidente de Trabalho,6,Ações Trabalhistas,2,Acompanhamento Filho,2,Acordo Coletivo,336,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,112,ACT 2019/2020,185,ACT 2020/2021,344,ACT 2021/2022,11,ADCAP,325,Adicional de Férias,1,Adicional Noturno,1,AEB,1,Afastados,6,Afastamentos,6,Agência,99,Agências Marketing,2,Agências Modulares,7,Aglomeração,1,Agradecimentos,1,Agressão,10,AGU,9,Água,2,ALAC,1,ALBA,2,Alcoolismo,1,ALEPA,1,ALEPI,2,ALERJ,1,ALESP,2,Alibaba,5,ALMG,8,ALMT,1,Aluguel,1,Alunos,1,Amazon,32,Ambulatório,7,ANAC,2,ANACOM,12,ANAPAR,2,ANATECT,8,ANATEL,18,André Figueiredo,10,Animais,19,ANIPP,1,Anistia,5,ANPP,1,ANS,19,Antissindicais,2,ANVISA,3,Aplicativo,2,Aposentadoria,1,Aposentadoria Invalidez,1,Aposentados,69,APP,2,Apreensão,27,Ar Condicionado,9,AR Eletrônico,1,ARACT-SP,3,Área de Risco,7,Arrombamento,8,Arthur Lira,30,Artigo Correios,5,Assaltos,104,Assédio,5,Assédio Moral,9,Assembleia,23,Assessores Especiais,11,Assistência Médica,1,Associados,1,ATAs,1,Atendente Comercial,4,Atendente Virtual,1,Atendimento CorreiosSaúde II,1,Atendimento Digital,2,Atestado,1,Atividade Noturna,1,Atleta,2,Ato Público,11,Ato Unificado,1,Atrasos,24,Atropelamento,4,Atualização,1,Atualização Cadastral,4,Audiência Pública,103,Auditoria,7,Autoatendimento,7,Autodeclaração,3,Auxiliar de Enfermagem,3,Auxílio Doença,3,Auxílio Emergencial,9,Auxílio Especial,7,Auxílio-babá,1,Auxílio-creche,2,Azul,16,B2W,1,Bala Perdida,1,Balanço,7,Balcão do Cidadão,20,Banco Postal,41,Banco24Horas,3,Baterias,2,BB,8,BDO Brasil,2,Benchmarking,1,Benefícios,21,Bicicleta,2,Black Friday,31,Bloqueio,2,BNB,2,BNDES,92,BNY Mellon,39,Boca no Trombone,8,Boletim das Estatais,5,Boleto,59,Bomba,2,BR Partners,4,BTG,3,Cabotagem,2,Cachorro,5,CADE,18,Cães,1,Caixa Inteligente,2,Caixa Postal,1,Caixa Postal Comunitária,3,Cajamar,2,Calendário,1,Calote,2,Câmara de Conciliação,1,Câmara dos Deputados,44,Caminhada,1,Caminhão,5,Caminhões,1,Campanha Salarial,507,Canal Denúncia,3,Canal Descomplica,2,Cancelamento,3,Capitalizar,1,Cargos,1,Carlos Fortner,5,Carnaval,7,Carreata,5,Carta Aberta,1,Carta Magna,1,Cartão Beneficiário,1,Cartas,4,Carteira de Trabalho,5,Carteiro,131,Carteiro Comunitário,1,Carteiro Motorizado,3,Carteiro Poeta,1,Casamento,1,CAT,7,CBDA,7,CBHb,3,CBS,1,CBT,1,CCT,3,CCTCI,3,CD Resende,1,CDD Aeroporto,1,CDD Água Branca,1,CDD Além Ponte,2,CDD Alphaville,1,CDD Antonina,1,CDD Antônio de Carvalho,1,CDD Assunção,1,CDD Barra,1,CDD Barro Duro,2,CDD Betim,1,CDD Bonsucesso,1,CDD Botafogo,1,CDD Brasilândia,3,CDD Cabo Frio,1,CDD Caminho de Pilar,1,CDD Campo Belo,1,CDD Campo Grande,2,CDD Campos,4,CDD Capão Redondo,7,CDD Capela do Socorro,5,CDD Carlos Olímpio,5,CDD Catalão,1,CDD Caxias,1,CDD Colombo,1,CDD Copacabana,1,CDD Curicica,3,CDD Del Castilho,1,CDD do Bosque,1,CDD Embu,5,CDD Floriano Peixoto,2,CDD Freguesia,2,CDD Goiânia,1,CDD Guaianazes,1,CDD Guarujá,1,CDD Guarus,5,CDD Icaraí,2,CDD Ipanema,1,CDD Irajá,1,CDD Itaim Paulista,1,CDD Itaipava,1,CDD Itapecerica,4,CDD Jabaquara,2,CDD Jaguaré,2,CDD Jardim Odete,1,CDD Jardim Paulista,2,CDD João Vieira,1,CDD Leopoldina,1,CDD Liberdade,1,CDD Madureira,1,CDD Morumbi,2,CDD Nova Friburgo,1,CDD Oeste,2,CDD Parelheiros,2,CDD Parque Cocaia,5,CDD Parque São Vicente,2,CDD Pato Branco,1,CDD Picos,1,CDD Piraporinha,1,CDD Poá,1,CDD Polo,1,CDD Ponta Porã,1,CDD Praça do Gado,1,CDD Queimados,2,CDD Ramos,1,CDD Realengo,1,CDD Registro,2,CDD Retiro,1,CDD Rio das Ostras,1,CDD Rio Pequeno,3,CDD Santa Catarina,1,CDD Santa Mena,1,CDD Santana de Parnaíba,1,CDD Santo Antônio,1,CDD São Braz,1,CDD São Mateus,2,CDD São Rafael,1,CDD São Torquato,1,CDD Taboão da Serra,2,CDD Tanque,2,CDD Taquara,3,CDD União da Vitória,1,CDD Venda Nova,1,CDD Vila das Belezas,1,CDD Vila Maria,1,CDD Vilar dos Teles,1,CDD Votorantim,1,CDEICS,5,CDH,19,CDHM,1,CEE Bangu,2,CEE Barueri,1,CEE Campos,1,CEE Esmeralda,1,CEE Itaquera,1,CEE Jacarepaguá,2,CEE Jaguaré,1,CEE Laranjeiras,1,CEE Moema,1,CEE Novo Hamburgo,1,CEE Piracicaba,2,CEE Santo Amaro,3,CEE São Bernardo do Campo,1,CEE São Cristóvão,1,CEE São Gonçalo,1,CEF,1,CEGEP,2,CEINT,1,CEINTs,1,Centrais Sindicais,2,Central Braille,1,Central de Atendimento,4,CEP,2,Certificação,1,Cestas Básicas,2,CGPAR,13,CGPAR-23,4,CGR,1,CGU,11,Chatbot,1,China,1,Chip Amarelinho,7,Chuvas,3,Cinesioterapia Laboral,1,Ciro Gomes,1,CLI Benfica,2,Clipping,3139,Clique e Retire,1,CLP,1,CLT,9,CMN,1,CNH,1,CNMP,2,CNNM,2,CNPC,1,Coabitação,27,Cobertura,1,Cobrança Mensalidade,3,Coleta Gratuita,1,Comércio Eletrônico,4,Comércio Virtual,1,Comissão Acidente de Trânsito,2,Comitê,1,Compensação,11,Compliance,1,Compra Fora,5,Comprovante de Rendimentos,10,Comunicado,65,Concessão,3,Conciliação,1,Concurso,30,Condições de Trabalho,276,Congresso,20,CONREP,5,Conselho de Administração,5,Conselho Deliberativo,13,Conselho Fiscal,4,Consin,4,Constituição,12,Contaminação,44,Contas Públicas,1,CONTECT,1,Contra Privatização,279,Contrabando,3,Contracheque,1,Contrato de Trabalho,1,Contribuição Definida,6,Contribuição Extraordinária,15,Contribuição Sindical,1,Convocação,15,Copa do Mundo 2018,1,Corregedoria,1,Correios,101,Correios Aqui,12,Correios Celular,17,Correios Log+,2,Correios Notícias,8,Correios Packet,4,Correios Saúde,1,Correios Saúde II,18,CorreiosPar,8,Correspondências,2,Corrupção,2,CORSIN,1,Corte de Energia,1,Cortes de Despesas,6,Cosit,2,COVID19,703,COVISA,2,CPC-33,4,CPF,5,Credenciamento,9,Crediamigo,1,Crédito Salário,1,Crescimento,1,Cronograma de Empréstimos,18,CSP Conlutas,1,CTASP,4,CTB,1,CTC Jaguaré,3,CTC Moóca,1,CTC Santo Amaro,2,CTC Santo André,1,CTCE,1,CTCE Belém,2,CTCE Contagem,1,CTCE Indaiatuba,1,CTCE Santos,2,CTCE São José,1,CTCE Vila Maria,4,CTE Benfica,2,CTE São Gonçalo,1,CTE Saúde,1,CTO,1,CTO Jaguaré,1,CTO Rio de Janeiro,1,CTT,1,Custos,2,CUT,1,CVM,19,Cyber Monday,1,Dano Material,1,Danos Materiais,1,Danos Morais,21,Data Comemorativa,39,DDA,26,De Brasil a gente entende,2,Déficit,4,Demissão,38,Demissão Acordada,1,Demissão Motivada,20,Demonstrativo,1,Dengue,1,Denúncia,1,Depoimento,1,depressão,1,Deputado,1,Desacato,1,Desaparecido,2,Desconto Assistencial,1,Desconto Greve,32,Desconto Indevido,4,Descredenciamento,3,Desestatização,19,Desinfecção,75,Desligamento,1,Despacho Postal,22,Despedida,1,Despejo,1,Despesas Administrativas,1,Despesas com Pessoal,1,Destaque,1343,Desvio,8,Desvio de Função,1,DHL,28,Dia do Carteiro,25,Diárias,3,Diário Oficial,7,DIEESE,9,Diferencial de Mercado,6,Digital,6,Diogo Mac Cord,28,Direitos dos Empregados,22,Diretorias,6,DIRF,1,Disputa Judicial,2,Dissídio,28,Distritos,2,Dívida,2,Dividendos,1,DNA,1,DNI,2,Doação,1,Doação Sangue,5,Documentos Perdidos,4,Doença Ocupacional,1,Domingo,3,DPVAT,1,Drive-Thru,1,Drogas,6,e-Carta,2,e-Carta Fácil,1,e-Certame,1,e-commerce,26,e-fulfillment,2,EcoPostal,3,Edison Lobão,1,Editorial,2,EFPC,1,Eleições,35,Eletrobras,18,Email,1,Embraer,1,Empréstimos,9,Enceja,1,Encomendas Internacionais,12,Encontro de Mulheres,1,ENEM,19,Enfermeiro do Trabalho,1,Entrega Correspondências,3,Entrega Digital,2,Entrega Encomendas,10,Entrega Interativa,3,Entrega Matutina,8,Entrega no Vizinho,3,Entreposto,1,EPIs,226,Ernesto Araújo,1,Escândalos,1,Esclarecimento,10,Escola Darcy Ribeiro,1,Escolta,3,ESMEC,1,Estabilidade,2,Estadão Conteúdo,1,Estado de Greve,28,Estatais,181,Estatais Estratégicas,2,Estatuto Social,8,Estrutura Organizacional,1,Eventos,3,Exames Periódicos,2,Exclusão Pai/M/ãe,35,Exclusiva,95,Extinção,1,Extrato,3,Extravio,2,FAACO,14,Fabio Faria,110,Fake News,45,Fale Conosco,1,Falecimento,3,Falsificação,2,Falta Estrutura,1,Falta Injustificada,1,Farmácia,1,Farsa,3,FAT,1,FATCA,1,Fechamento,56,FEDERAÇÕES,770,FEDEX,27,Feirão Imóveis,8,FENTECT,567,Feriados,10,Férias,5,Fernando de Noronha,1,FGTS,1,Ficha Financeira,3,FIEx,1,Fila Virtual,2,Filho Especial,1,Filiação Partidária,1,Filiais,3,FINDECT,468,Fips,2,Fiscalização,3,Floriano Peixoto,115,FNDE,6,Fogo Veículo,1,Folga,6,Folha de Benefícios,1,Folha de Pagamento,1,Força-Tarefa,6,Franklin Templeton,1,Franqueadas,5,Fraude,14,Frente Parlamentar,53,Frete,1,Frota,1,Funcionamento,2,Funções,1,Fundo de Investimento,1,Fundos de Pensão,97,FUP,1,Furto,6,FUSP,1,Futebol,1,G1,1,Geap,2,GEDIS,6,Gen. Juarez Cunha,1,GERAE,25,Geral,1070,GERAT,1,Gestão de Riscos,1,Gilberto Kassab,6,Globalweb,1,Globau Saúde,2,GOL,1,Golden Share,1,Golpe,2,Google,1,Granada,1,Gratificação de Função,5,Greenfield,56,Greve,456,Greve Ambiental,3,Greve Branca,1,Grupo de Risco,5,Guarita,1,Guilherme Campos,5,Herói,1,Histórias,14,Homologação,1,Horas Extra,6,Ibama,4,IBCG,1,Importa Fácil,1,Inadimplência,1,Incêndio,12,Incentivo,1,Inclusão Dependentes,2,Incorporação de Função,8,Indenização,9,Indicação,1,Indicação Política,3,Infectados,56,Informa Postalis,5,Informe Jurídico,385,Insegurança,10,INSS,10,Insumos,1,Interdição,9,Internações,2,INTERSINDICAL,1,Intervenção,21,Invasão,3,Investigação,1,Investimento,12,IPO,7,IRRF,14,Isonomia,1,Itaú,1,Jair Bolsonaro,126,JF,2,JMJ,2,Joint Venture,13,Jornada de Trabalho,3,Jornada Trabalho Reduzida,3,Jovem Aprendiz,10,Jurídico,3,Justa Causa,6,Kassab,6,Kits Escolares,1,Lançamento,1,LATAM,5,LDO,1,Lei das Estatais,5,Lei Rouanet,1,Leilão,25,Leitura,1,LGPD,3,Liberações Sindicais,3,Licença-Maternidade,3,Licença-Paternidade,3,Licenças,2,Licitação,8,Liminar,62,Limpeza,1,Liquidação,2,Live,5,Livre Concorrência,1,Livre Escolha,4,Livros Didáticos,6,Lockers,22,LOEC,2,Log Farma,1,Logi Supri,2,Logística,11,Logística Pluvial,1,logística Reversa,1,Logomarca,1,Lojas Virtuais,1,LRF,1,LTR,1,Lucro,22,Lula,1,Luta Unificada,35,Magalu,21,Malha Fina,2,Malware,1,Manaus,1,Manifestação,10,MANPES,1,Manpoc,1,Manuais,2,Manutenção,1,MAPA,1,Maquinas de Triagem,1,Marco Postal,109,Marcos César,74,Marcos Pontes,30,Markeplace,8,Martha Seillier,6,Mato Grosso,1,MC,2,MCTIC,14,Mediação,7,Medicamentos,1,Médico do Trabalho,5,Medidas Preventivas,1,Meio Ambiente,1,Melhor Envio,1,Mensagem Final de Ano,1,Mensalidade,35,Mercado Livre,26,Mesa de Negociação,23,Metas,1,Militares,5,Milton Lyra,3,Minas Gerais,3,Minhas Importações,1,Mini Envio,1,Ministério da Economia,22,Ministério da Fazenda,2,Ministério da Saúde,5,Ministério das Comunicações,75,Ministério do Planejamento,12,Ministério do Trabalho,1,Ministro,1,MMFDH,5,Monopólio,288,Morte,2,Morto,15,Motociclistas,7,Mourão,3,MP 873/2019,2,MP-927/2020,1,MPE,1,MPF,78,MPT,29,MTE,4,Multas,2,multiatendimento financeiro,1,Mutirão,2,Navio,2,Negativa de Autorização,1,NIPs,2,Nota de Repúdio,2,Novo Diretor,9,OAI,1,Obesidade,1,OBMEP,1,Obras,3,OCDE,1,Ofensas,2,OJ247,17,OLX,1,OMS,9,Onyx Lorenzoni,1,Operação Combustão,1,Operação Grand Bazaar,1,Operação Pausare,4,Operação Postal Off,3,Operação Rebate,2,Operação Recomeço,3,Operação Rizoma,9,Operação Tergiversação,2,Operação Titanium,1,Operador de Empilhadeira,1,Operador Logístico,1,Operadora São Francisco,2,Opinião,2,Opinião Ecetista,2,Ordenamento,1,Orlando Silva,1,OTT,9,Outdoors,1,Outubro Rosa,1,Ouvidoria,6,PAC e Sedex,3,PADs,1,Pagamento,3,Pagamento Abono,6,Palocci,3,Panorama das Estatais,1,pap,1,Papai Noel dos Correios 2018,13,Papai Noel dos Correios 2019,7,Papai Noel dos Correios 2020,6,Paralisação,19,Parcelamento,3,Parceria,15,Parcerias,2,Parecer,2,Partido dos Trabalhadores,1,Passe Livre,1,Passeata,3,Paternidade,1,Patrocínios,21,Paulo Guedes,138,Paulo Paim,5,Paulo Skaff,1,PBM,4,PCCS1995,12,PCCS2008,2,PDG,1,PDI,26,PDL,2,PDT,2,PDV,47,PEC,22,Peculato,3,Pensionistas,2,Percorrida,3,Periculosidade,5,Perseguição,7,Pesquisa,16,PGFN,1,PGR,19,PIB,1,Piquete,8,Plano BD,60,Plano CD,1,Plano de Custeio,3,Plano de Saúde,82,Plano Família,18,Plano Odontológico,1,Plantão Negociação 2018/2019,19,Plantão Negociação 2019/2020,12,Plantão Negociação 2020/2021,4,Plantão Negociação 2021/2022,4,PLDO,1,Plenária,3,PLND,1,PLP 268/2016,1,PLR,1,PND,78,PNI,4,PNLD,3,Podcast,3,Polícia Federal,76,Política,1,Políticas de Investimento,1,Portabilidade,5,Portaria,8,Pós-emprego,1,Posse,6,Postal Saúde,415,Postalis,663,Postalis Digital,5,PostalPrev,37,Poupatempo,1,PPI,184,PPP,3,Praect,2,Prazos de Entrega,1,Precarização,3,Premiação,15,Presidente,53,Prestador,2,Prestador Suspenso,2,Previc,44,PRF,2,Primeira Escolha,1,Primeira Hora,179,Prisão,1,Privatização,703,Processo,23,Processo Seletivo,3,Procon,16,Produtos Importados,1,Professor,2,Professor Igor Venceslau,7,Professora,1,Programa Aproxime,4,Programa de Integridade,1,Projeção,1,Projeto de Lei,279,Promoções Horizontais,6,Promoções Verticais,1,Propina,1,Protesto,15,PSB,1,QR Code,1,Quadro de Funcionários,9,Qualidade,1,Quarentena,1,Quimioterápicos,1,Quitação Eleitoral,1,Racionalização,2,RAI,2,raio-X,1,Reabilitação,6,Readequação,23,Reajuste,11,Reajuste de Tarifas,7,REAT,2,reca,1,Recadastramento,17,Receita Federal,34,Reciclagem,1,Reclamações,16,Reclame Aqui,1,Recorde,6,Redação,11,Rede Corporativa,2,Rede GIRC,1,Rede Vírus,6,Redução da Jornada,3,Reembolso,7,Reenquadramento,3,Reestruturação,7,Refém,6,Reféns,4,Refis Postal,2,Reforma da Previdência,7,Reforma Trabalhista,10,Registrados,1,Regulação,1,Reintegração,5,Relatório de Administração,2,Release,1,Renan Calheiros,2,Renegociação,3,Renovação Frota,6,Rentabilidade,7,REP,3,Reprecificação,2,Resgate,1,Ressarcimento,2,Restrições,1,Restruturação,8,Resultados Operacionais,6,Retrospectiva,1,Reunião Presidente,1,revitalização,1,RFID,2,Rodrigo Maia,9,Rombo,2,Roubo,54,RTSA,6,Rua Legal,1,Sala de Imprensa,551,Salários,3,Salim Mattar,63,Sanitização,5,Saque,1,Saúde Bucal,2,Saúde da Mulher,8,Saúde em Dia,4,SD,7,Sedex Hoje,1,Segunda Via,1,Seguradora,1,Segurança do Trabalho,1,Seguro de Vida,9,SEI,1,Selos,26,Semana do Brasil,1,Sementes,1,Senador Angelo Coronel,1,SENAI,1,Sequestro,12,Sequoia,1,SERASA,3,Série,7,Série Correios,1,Série Correios Saúde II,11,Serviços Digitais,2,Serviços Postais,4,SEST,15,SESTMT,1,Setoriais,1,Sigilo Postal,1,SIGMA,1,Sincort-PA,12,Sincotelba,37,Sindecteb,40,Sindicato,1129,Sintcom-PR,82,Sintect-AC,44,Sintect-AL,144,Sintect-AM,8,Sintect-AP,14,Sintect-CAS,30,Sintect-CE,17,Sintect-DF,76,Sintect-ES,60,Sintect-GO,59,Sintect-JFA,11,Sintect-MA,62,Sintect-MG,37,Sintect-MS,44,Sintect-MT,48,Sintect-PB,38,Sintect-PE,39,Sintect-PI,63,Sintect-RJ,289,Sintect-RN,24,Sintect-RO,10,Sintect-RPO,25,Sintect-RR,1,Sintect-RS,84,Sintect-SC,32,Sintect-SE,20,Sintect-SJO,3,Sintect-SMA,5,Sintect-SP,350,Sintect-STS,18,Sintect-TO,20,Sintect-URA,19,Sintect-VP,13,smartphones,4,SMS,1,SNCT,2,Sobrecarga,1,Social,7,SOFT,1,Solidariedade,10,SQUASH,1,STF,300,STJ,3,Sucateamento,2,Superintendente,3,Surto,1,SUS,1,Suspensão Entregas,2,Suspensão Serviço,4,TACs,8,Taxa Emergencial,2,Taxa Extra,5,Taxa Homologação Importados,6,TCU,36,Tecban,1,Tecnologia,1,Tele Sena,2,Teleatendimento,5,Teleconsulta,2,Terceirização,14,Terceirizados,10,Termo Aditivo,4,Termo Recusa,1,Tesouro Nacional,1,Testagem,2,Teto 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Correios do Brasil - Funcionários: STF deve julgar embargos sobre demissão sem justa causa em estatais
STF deve julgar embargos sobre demissão sem justa causa em estatais
Julgamento foi agendado para o dia 10 de outubro. Recurso protocolado pelos Correios pode afetar todas as empresas públicas.
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Correios do Brasil - Funcionários
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