STF deve julgar embargos sobre demissão sem justa causa em estatais

Julgamento foi agendado para o dia 10 de outubro. Recurso protocolado pelos Correios pode afetar todas as empresas públicas.

Ministro Barroso é o relator do processo / Foto: Reprodução
Os trabalhadores dos Correios estão mais uma vez sendo ameaçados de perder seus empregos, no presente e no futuro. Os que já foram demitidos sem justa causa podem não ser mais reintegrados. O Supremo Tribunal Federal vai julgar mais uma vez a necessidade de motivação para demitir funcionários de empresas estatais. O julgamento foi agendado para quarta, 10 de outubro. Em 2013, ficou decidido que era preciso motivar a demissão sem justa causa.

O caso envolve a demissão de um empregado admitido pela ECT em dezembro de 1972, naquela época ainda sem concurso público, e demitido em outubro de 2001, ao argumento de que sua aposentadoria, obtida três anos antes, seria incompatível com a continuidade no emprego.

Para o SINTCOM-PR, esse é um dos julgamentos mais importantes na história dos trabalhadores dos Correios. O Sindicato repudia a tentativa da estatal de tentar, mais uma vez, usar o Judiciário para seguir com seu plano de enxugamento do quadro visando a privatização. É preciso resgatar a justiça àqueles que foram demitidos sem justa causa, sem permitir que os trabalhadores fiquem extremamente vulneráveis aos planos de quem for presidir o país e dos políticos nomeados para dirigir a Empresa.

“Nós sabemos que muitos trabalhadores foram demitidos por perseguições políticas e pessoais, motivados por GCRs injustos (relatório de gerenciamento de competência e resultado do trabalhador) e, pior, pode ser usado como motivo para enxugar ainda mais o número de funcionários alegando extinção de cargos, fechamento de agências e falta de necessidade da mão de obra. Uma decisão desfavorável aos trabalhadores dá aval para demissão em massa visando a privatização dos Correios”, alertou o secretário geral do SINTCOM-PR, Marcos Rogério Inocêncio (China).

A confusão

Em 2007, o Tribunal Superior do Trabalho havia decidido que a dispensa de empregados públicos pode ser sem motivo, com exceção dos trabalhadores dos Correios. O TST fundamentou sua decisão no argumento de que a ECT gozaria de garantias equivalentes àquelas atribuídas à Fazenda Pública. Em 2013, entretanto, o STF definiu que a regra deveria valer para todas as estatais e que é obrigatória a motivação da dispensa de empregado contratado por empresa pública e sociedade de economia mista — tanto da União quanto dos estados e dos municípios. Gilmar Mendes e Marco Aurélio Melo foram contra. Apesar de mantida a obrigatoriedade de motivar a demissão, foi negada a possibilidade de o empregado se defender da demissão sem justa causa via processo administrativo disciplinar (PAD), exigência essa exclusiva ao servidor público estatutário.

Os Correios alegaram que a medida iria causar prejuízo milionário se tivessem que readmitir todos os dispensados sem justa causa que ingressaram com ações na Justiça e ainda pagar os vencimentos de forma retroativa. Na época, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, ponderou que a empresa poderia interpor recurso de embargos de declaração e, com isso, se abriria a possibilidade de o colegiado examinar a questão.

Os Correios entraram com o recurso. O ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o andamento de todos os processos sobre o caso em trâmite na Justiça do Trabalho. Com isso, desde 2013, milhares de trabalhadores, tanto dos Correios como de outras estatais, estão sendo prejudicados sem conseguir a reintegração.

O que os Correios estão contestando nos embargos de declaração:
 Embargos dos CorreiosInterpretação SINTCOM-PR
Haja o saneamento de obscuridade/contradição, a fim de que seja retirada da ementa do julgado ressalva que garantiu estabilidade aos empregados da ECT admitidos antes da EC n° 19/98;
Quer acabar com a estabilidade dos admitidos antes de 1998.

POUCO PROVÁVEL
Seja definido que a necessidade de contraditório é pressuposto tão somente para aperfeiçoar-se o ato de despedida COM justa causa (CLT, art. 482), sendo desnecessário haver contraditório para os casos de demissão SEM justa causa, bastando, nestes últimos casos, tão somente fundamentar o motivo da demissão;

Isso já está claro, quer somente que o STF reafirme
Seja esclarecido que a eventual reintegração dos empregados da ECT, despedidos sem motivação, tenha por fim tão somente conceder o direito de retornar ao emprego, sem pagamento de remuneração retroativa.
Quer retirar a obrigação de os Correios pagar os salários e benefícios retroativos caso o trabalhador seja recontratado

POUCO PROVÁVEL
Seja levada a efeito a exclusão de outras estatais do âmbito da incidência da decisão.
Que a decisão valha somente para os Correios

POUCO PROVÁVEL
Pede, ainda, seja decidido que o RE 589998 não poderá ser utilizado como paradigma para os processos abrangidos pelo RE 655283, cujo tema é “aposentadoria espontânea”.

Isso sequer foi cogitado na questão inicial, portanto, esse embargo foge ao conteúdo.

Por fim, postula pela modulação de efeitos para que “não sejam atingidas as demissões imotivadas efetivadas pela ECT antes do trânsito em julgado deste processo.”

Que todos os demitidos sem justa causa antes desse julgamento percam o direito de serem reintegrados e aqueles que já o foram por decisão judicial percam seus empregos novamente.

Esse é o ponto principal dos embargos

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Correios do Brasil - Funcionários: STF deve julgar embargos sobre demissão sem justa causa em estatais
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