Planejamento diz que divulgará atividades que poderão ser terceirizadas na administração pública

Governo divulgou decreto que traz novas regras e permite contratação de terceirizados por empresas públicas; para especialistas, concursos serão afetados.

Vista do lado norte da Esplanada dos Ministérios, em Brasília — Foto: Jamila Tavares / G1
O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão divulgou novas regras para contratação de terceirizados na administração pública. O decreto nº 9.507/2018 ampliou ainda as contratações indiretas para as empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, como o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Petrobras, Correios e Eletrobras. De acordo com o governo, as regras entrarão em vigor 120 dias.

As novas normas substituem o decreto nº 2.271/1997, que já trazia a possibilidade de terceirização para as atividades de "caráter acessório, instrumental ou complementar". No entanto, a nova regulamentação publicada não trouxe as atividades que poderiam ser terceirizadas especificadas na lei de 1997.

O decreto 2.271, que deixa de valer, trazia o seguinte trecho: “As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações serão, de preferência, objeto de execução indireta”.

Questionado sobre os cargos que poderão ser atingidos pelo novo decreto, o Ministério do Planejamento informou que divulgará um ato com a lista das atividades que poderão ser terceirizadas. Segundo o órgão, "serão sempre de caráter auxiliar, instrumental ou acessório, sem responsabilidade sobre atos administrativos ou tomadas de decisão".

“É importante frisar que o decreto em questão tem como principais objetivos estabelecer vedações à terceirização e padronizar os procedimentos de contratação de serviços terceirizados no âmbito federal. Uma das principais diretrizes do normativo é a premissa de que a administração pública federal contrate serviços e não mão de obra”, ressaltou.

O ministério informou ainda que as regras em relação às atividades que podem ser terceirizadas ou as que são vedadas já estavam consolidadas por meio da Portaria nº 409, de 2016, que trata sobre as garantias contratuais ao trabalhador na execução indireta de serviços e os limites à terceirização de atividades.

No entanto, a portaria não contemplava as empresas públicas e às sociedades de economia mista controladas pela União.

“O novo decreto não inova no ordenamento em relação a práticas de terceirização em qualquer setor ou órgão dos serviços federais, ao contrário, apenas uniformiza regras que já são praticadas pelos gestores de compras”, explicou.

Questionado se o decreto poderia diminuir a abertura de concursos públicos, o ministério respondeu que todos os órgãos e entidades já podiam contratar serviços terceirizados, e o que o decreto muda é que agora existe um padrão único para todo o Executivo Federal nessas contratações.

Segundo o Planejamento, “nada que esteja relacionado aos planos de cargos dos órgãos e entidades poderá ser passível de terceirização, salvo cargos extintos”.

No entanto, para advogados ouvidos pelo G1, o decreto permite na prática a ampliação da terceirização no setor público e ameaça consequentemente a investidura nos cargos e empregos públicos por meio dos concursos, pois apresenta “conceitos vagos e imprecisos” (veja mais abaixo).

Vedações

A nova regulamentação, que mantém o que estava na portaria nº 409, determina que não poderão ser terceirizadas as atividades que:
  • envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle;
  • sejam considerados estratégicos para o órgão ou a entidade, cuja terceirização possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias;
  • estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção;
  • sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou da entidade, exceto disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.
Empresas públicas

Segundo o decreto, nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista controladas pela União, poderá haver terceirização nos planos de cargos dos órgãos e entidades no caso de não se atingir “os princípios administrativos da eficiência, da economicidade e da razoabilidade”. O decreto cita como hipóteses para a contratação o caráter temporário do serviço, o incremento temporário do volume de serviços, atualização de tecnologia que tenha menos custo, seja mais segura ou menos prejudicial ao meio ambiente ou impossibilidade de competir com a concorrência.

Esses empregados terceirizados atuarão somente no desenvolvimento dos serviços contratados, segundo o decreto. O conselho de administração ou órgão equivalente das empresas públicas e das sociedades de economia mista estabelecerá o conjunto de atividades que serão passíveis de terceirização na contratação dos serviços.

‘Decreto é inconstitucional’

Para o especialista em direito do trabalho e advogado do escritório Mauro Menezes & Advogados, Rodrigo Torelly, o decreto é inconstitucional, pois permite na prática a terceirização no setor público e ameaça consequentemente a investidura nos cargos e empregos públicos por meio dos concursos. “O decreto viola frontalmente o artigo 37, II, da Constituição Federal, que prevê a exigência do concurso público para investidura em cargo ou emprego público”, afirma.

De acordo com Torelly, o decreto ainda apresenta “conceitos vagos e imprecisos”, que dão margem para uma ampliação desmedida dos serviços que em tese podem ser terceirizados. “O concurso público é a ferramenta mais adequada e democrática para o preenchimento de cargos, empregos e funções públicas, afastando qualquer tipo de influência, apadrinhamento e perseguições. Foi uma conquista obtida na Constituição de 1988”, defende.

Segundo ele, poderão ser contratados serviços terceirizados em substituição ao trabalho de funcionários concursados nas empresas públicas como a Caixa Econômica Federal.

Torelly lembra que o decreto 9.507 cita em seu início “o disposto no § 7º do art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967”, que diz o seguinte:

“Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução”.

Para o advogado Leandro Madureira, especialista em direito público, a liberação da terceirização no serviço público permitirá que as universidades federais, por exemplo, possam contratar funcionários terceirizados para a execução de parte significativa de suas atividades.

“Também permite, por exemplo, que o INSS contrate funcionários terceirizados para o atendimento ao público e análise prévia dos atos de concessão de benefícios. Com a terceirização, a circunstância leva a crer que o serviço público enfrentará um esvaziamento ainda maior na prestação de qualidade. Se hoje a população apresenta queixas de acesso aos serviços e se há um déficit no atendimento de seus anseios, a terceirização favorece ainda mais a precarização dessa prestação”.

De acordo com Madureira, o serviço público corre perigo, pois terceirização não é o caminho para o melhor atendimento da população, tampouco para a seleção de funcionários.

“O sistema não é perfeito e há uma série de críticas que se pode fazer aos processos de seleção por concurso e a prestação do serviço público em si. Pelo contrário, com a terceirização abre-se a possibilidade de contratações corrompidas, de pessoas sem qualificação e treinamento e de favorecimentos políticos”, conclui.

Terceirização na iniciativa privada

No dia 30 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional o emprego de terceirizados na atividade-fim das empresas. A prática já era permitida desde o ano passado, quando o presidente Michel Temer sancionou a lei da reforma trabalhista, que permite a terceirização tanto das chamadas atividades-meio (serviços de limpeza e segurança em uma empresa de informática, por exemplo) quanto das atividades-fim.

Mas havia um impasse em relação a 4 mil ações anteriores à lei da reforma trabalhista que questionavam entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em vigor desde 2011, segundo o qual era proibido terceirizar a atividade-fim. Agora, essas ações, que tramitam em várias instâncias da Justiça, deverão ter resultado definitivo favorável às empresas. Por Marta Cavallini, G1.

COMENTÁRIOS

Nome

AACB,4,AADC,21,ABAICT,2,Abaixo-assinado,5,Abertura de Capital,7,Abono Pecuniário,3,Abrapp,4,AC Central,1,AC Parelheiros,1,AC São José,1,Ação FGTS,1,Ação INSS,1,Acessibilidade,1,Acidente,6,Ações Trabalhistas,1,Acordo Coletivo,2,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,112,ACT 2019/2020,140,ADCAP,88,Afastamentos,2,Agência,60,Agências Marketing,2,Agências Modulares,7,Agressão,2,AGU,2,Água,1,ALEPA,1,ALESP,2,Alibaba,1,ALMG,7,Aluguel,1,Alunos,1,Amazon,3,Ambulatório,2,ANAC,2,ANATECT,7,ANATEL,5,Animais,8,Anistia,2,ANS,11,ANVISA,1,Aplicativo,2,Aposentados,21,APP,1,Apreensão,9,Ar Condicionado,4,ARACT-SP,3,Área de Risco,2,Arrombamento,4,Artigo Correios,3,Assaltos,58,Assédio,2,Assédio Moral,2,Assembleia,2,Assessores Especiais,1,Assistência Médica,1,ATAs,1,Atendente Comercial,3,Atendimento CorreiosSaúde II,1,Atendimento Digital,2,Atestado,1,Atleta,2,Atrasos,8,Atropelamento,3,Atualização Cadastral,1,Audiência Pública,67,Auditoria,3,Autoatendimento,4,Auxiliar de Enfermagem,3,Auxílio Doença,2,Auxílio-creche,1,Azul,16,Bala Perdida,1,Balanço,2,Balcão do Cidadão,11,Banco Postal,27,Banco24Horas,3,Baterias,2,BB,1,BDO Brasil,1,Benchmarking,1,Benefícios,11,Bicicleta,1,Black Friday,5,Bloqueio,1,BNB,2,BNY Mellon,16,Boca no Trombone,7,Boletim das Estatais,2,Boleto,12,Cachorro,4,CADE,17,Cães,1,Caixa Inteligente,2,Caixa Postal,1,Caixa Postal Comunitária,1,Cajamar,1,Calote,2,Câmara de Conciliação,1,Caminhada,1,Caminhão,1,Caminhões,1,Campanha Salarial,118,Canal Descomplica,1,Cancelamento,1,Capitalizar,1,Carlos Fortner,5,Carnaval,1,Cartas,3,Carteira de Trabalho,5,Carteiro,49,Carteiro Motorizado,2,Carteiro Poeta,1,Casamento,1,CAT,2,CBDA,6,CBHb,3,CBS,1,CBT,1,CCT,3,CDD Antonina,1,CDD Barra,1,CDD Barro Duro,2,CDD Botafogo,1,CDD Capão Redondo,5,CDD Capela do Socorro,3,CDD Carlos Olímpio,4,CDD Colombo,1,CDD Copacabana,1,CDD Curicica,1,CDD Del Castilho,1,CDD Embu,3,CDD Freguesia,1,CDD Guaianazes,1,CDD Itapecerica,4,CDD Jardim Odete,1,CDD Madureira,1,CDD Oeste,1,CDD Parelheiros,1,CDD Parque Cocaia,4,CDD Parque São Vicente,1,CDD Polo,1,CDD Ponta Porã,1,CDD Registro,2,CDD São Braz,1,CDD São Mateus,1,CDD Taboão da Serra,2,CDD Tanque,1,CDD Taquara,1,CDD Vila das Belezas,1,CDH,15,CEE Jacarepaguá,1,CEE Laranjeiras,1,CEE Santo Amaro,1,CEGEP,2,Certificação,1,CGPAR,8,CGR,1,CGU,3,Chip Amarelinho,6,Cinesioterapia Laboral,1,Clipping,1937,Cobertura,1,Cobrança Mensalidade,1,Comércio Virtual,1,Comissão Acidente de Trânsito,1,Compra Fora,4,Comprovante de Rendimentos,2,Comunicado,45,Concurso,14,Condições de Trabalho,13,Congresso,3,CONREP,5,Conselho de Administração,4,Conselho Deliberativo,6,Consin,2,Constituição,1,Contaminação,1,Contas Públicas,1,CONTECT,1,Contra a Privatização,112,Contrabando,1,Contrato de Trabalho,1,Contribuição Extraordinária,3,Contribuição Sindical,1,Copa do Mundo 2018,1,Correios,100,Correios Aqui,6,Correios Celular,15,Correios Notícias,8,Correios Saúde,1,Correios Saúde II,16,CorreiosPar,2,Correspondências,1,Corrupção,1,Corte de Energia,1,Cortes de Despesas,1,Cosit,1,COVISA,1,CPF,1,Crediamigo,1,Crédito Salário,1,Crescimento,1,Cronograma de Empréstimos,12,CSP Conlutas,1,CTB,1,CTC Santo Amaro,2,CTCE,1,CTCE Santos,2,CTCE São José,1,CTCE Vila Maria,1,CTO,1,Custos,1,CUT,1,CVM,8,Dano Moral,4,Data Comemorativa,11,DDA,24,De Brasil a gente entende,1,Déficit,1,Demissão,9,Demissão Acordada,1,Demissão Motivada,16,Dengue,1,Depoimento,1,Deputado,1,Desconto Greve,2,Descredenciamento,1,Desestatização,3,Despacho Postal,22,Despedida,1,Destaque,1038,Desvio,3,Desvio de Função,1,DHL,1,Dia do Carteiro,7,Diárias,1,Diário Oficial,1,DIEESE,2,Diferencial de Mercado,3,Digital,6,Direitos dos Empregados,22,Diretorias,5,DIRF,1,DNI,2,Documentos Perdidos,3,e-Carta,2,e-commerce,4,Edison Lobão,1,Eleições,7,Empréstimos,3,Enceja,1,Encomendas Internacionais,3,Encontro de Mulheres,1,ENEM,1,ENEM 2018,3,Enfermeiro do Trabalho,1,Entrega Interativa,3,Entrega Matutina,7,Esclarecimento,7,Escolta,2,ESMEC,1,Estadão Conteúdo,1,Estado de Greve,7,Estatais,52,Estatais Estratégicas,1,Estatuto Social,2,Estrutura Organizacional,1,Exames Periódicos,2,Exclusão Pai/M/ãe,16,Exclusiva,84,Extinção,1,Extrato,2,Extravio,2,FAACO,10,Fabio Faria,1,Fake News,1,Falecimento,1,Fechamento,50,FEDERAÇÕES,531,FEDEX,1,FENTECT,364,Férias,5,Ficha Financeira,1,Filho Especial,1,Filiação Partidária,1,FINDECT,258,Fiscalização,2,Floriano Peixoto,24,Fogo Veículo,1,Folha de Benefícios,1,Folha de Pagamento,1,Força-Tarefa,1,Franqueadas,1,Fraude,11,Frente Parlamentar,26,Frete,1,Frota,1,Funções,1,Fundos de Pensão,69,Furto,1,FUSP,1,G1,1,Geap,2,GEDIS,1,GERAE,18,Geral,683,Gestão de Riscos,1,Gilberto Kassab,5,GOL,1,Golden Share,1,Google,1,Gratificação de Função,3,Greenfield,30,Greve,117,Histórias,10,Horas Extra,2,Importa Fácil,1,Incêndio,6,Inclusão Dependentes,1,Incorporação de Função,5,Indenização,1,Indicação,1,Indicação Política,3,Informa Postalis,5,Informe Jurídico,286,Insegurança,5,INSS,4,Insumos,1,Interdição,7,Internações,1,INTERSINDICAL,1,Intervenção,10,IPO,2,IRRF,5,Jair Bolsonaro,39,Joint Venture,13,Jornada Trabalho Reduzida,3,Jovem Aprendiz,3,Justa Causa,3,Kassab,6,Lançamento,1,LATAM,5,Lei das Estatais,3,Leilão,2,Leitura,1,Licença-Paternidade,2,Licenças,2,Licitação,5,Limpeza,1,Livre Escolha,1,Lockers,1,LOEC,1,Logística,3,logística Reversa,1,Lojas Virtuais,1,LTR,1,Lucro,5,Luta Unificada,34,Malware,1,Manpoc,1,Manuais,2,Marcos César,25,Marcos Pontes,23,MCTIC,1,Mediação,6,Médico do Trabalho,4,Meio Ambiente,1,Mensagem Final de Ano,1,Mensalidade,3,Mercado Livre,2,Mesa de Negociação,17,Metas,1,Milton Lyra,2,Ministério da Economia,5,Ministério da Fazenda,1,Ministério do Planejamento,10,Ministério do Trabalho,1,Ministro,1,Monopólio,1,Morto,3,Motociclistas,6,Mourão,3,MP 873/2019,2,MPF,40,MPT,9,MTE,2,multiatendimento financeiro,1,Negativa de Autorização,1,NIPs,1,Novo Diretor,3,OAI,1,Obesidade,1,OJ247,17,Operação Pausare,3,Operação Recomeço,3,Operação Rizoma,7,Operador de Empilhadeira,1,Operadora São Francisco,1,Opinião Ecetista,2,Orlando Silva,1,OTT,8,Outubro Rosa,1,Ouvidoria,3,Pagamento,1,Pagamento Abono,2,Palocci,3,Panorama das Estatais,1,Papai Noel dos Correios 2018,13,Paralisação,9,Parceria,6,Parecer,1,Passe Livre,1,Paternidade,1,Patrocínios,17,Paulo Guedes,25,Paulo Paim,1,PBM,2,PCCS1995,5,PCCS2008,1,PDI,3,PDV,32,Pensionistas,2,Percorrida,3,Periculosidade,1,Perseguição,5,Pesquisa,3,PGR,3,Plano BD,8,Plano de Custeio,1,Plano de Saúde,20,Plano Família,18,Plantão Negociação 2018/2019,19,Plantão Negociação 2019/2020,12,Plenária,2,PLP 268/2016,1,PLR,1,Podcast,1,Polícia Federal,25,Políticas de Investimento,1,Portabilidade,1,Portaria,6,Posse,4,Postal Saúde,213,Postalis,476,Postalis Digital,5,PostalPrev,10,PPI,21,Praect,2,Premiação,7,Presidente,51,Prestador,2,Prestador Suspenso,2,Previc,20,Primeira Escolha,1,Primeira Hora,177,Privatização,132,Processo,22,Processo Seletivo,2,Procon,1,Professor Igor Venceslau,3,Professora,1,Projeto de Lei,8,Promoções Horizontais,2,Protesto,3,Quadro de Funcionários,6,Qualidade,1,Quarentena,1,Racionalização,2,RAI,1,Reabilitação,3,Readequação,23,Reajuste,2,Reajuste de Tarifas,3,reca,1,Recadastramento,11,Receita Federal,16,Reclamações,6,Reclame Aqui,1,Redação,3,Rede Corporativa,2,Rede GIRC,1,Redução da Jornada,1,Reembolso,1,Reenquadramento,3,Reestruturação,4,Refém,5,Refis Postal,2,Reforma da Previdência,4,Reforma Trabalhista,7,Registrados,1,Reintegração,1,Renan Calheiros,1,Renegociação,2,Renovação Frota,2,Rentabilidade,3,REP,3,Restruturação,8,Resultados Operacionais,2,Reunião Presidente,1,RFID,1,Rombo,1,Roubo,14,RTSA,1,Rua Legal,1,Sala de Imprensa,401,Salários,2,Salim Mattar,2,Saúde Bucal,2,Saúde da Mulher,8,Saúde em Dia,4,SD,2,Seguradora,1,Segurança do Trabalho,1,Seguro de Vida,3,Selos,19,Semana do Brasil,1,Sequestro,8,Série,7,Série Correios,1,Série Correios Saúde II,11,Serviços Postais,2,SEST,6,Sincort-PA,12,Sincotelba,27,Sindecteb,34,Sindicato,897,Sintcom-PR,62,Sintect-AC,23,Sintect-AL,115,Sintect-AM,5,Sintect-AP,12,Sintect-CAS,13,Sintect-CE,15,Sintect-DF,66,Sintect-ES,49,Sintect-GO,46,Sintect-JFA,5,Sintect-MA,50,Sintect-MG,25,Sintect-MS,42,Sintect-MT,27,Sintect-PB,33,Sintect-PE,32,Sintect-PI,49,Sintect-RJ,170,Sintect-RN,18,Sintect-RO,6,Sintect-RPO,16,Sintect-RR,1,Sintect-RS,62,Sintect-SC,29,Sintect-SE,12,Sintect-SJO,2,Sintect-SMA,5,Sintect-SP,205,Sintect-STS,14,Sintect-TO,16,Sintect-URA,13,Sintect-VP,11,smartphones,4,SMS,1,Social,2,SOFT,1,SQUASH,1,STF,32,STJ,3,Superintendente,1,Taxa Emergencial,2,Taxa Extra,4,Taxa Homologação Importados,5,TCU,11,Tecban,1,Tecnologia,1,Tele Sena,2,Teletrabalho,1,Terceirização,9,Termo Aditivo,1,Tesouro Nacional,1,Teto Salarial,1,TFD,1,TJCE,1,Todos Pelos Correios,7,Top of Mind,3,Tragédia,1,Transferência,2,TRF,8,TRT,51,TSE,3,TST,119,UBER,2,UD Juquitiba,4,União,2,Unidas,1,Uniforme,1,Universitários,2,UPAEP,1,UPS,1,UPU,5,URP,1,USPOST,1,Vale Alimentação,4,Vale Extra,2,Vale Refeição,2,Vale Transporte,4,Venda Imóveis,7,Vice-presidente,9,Vídeo,1191,Vírus,1,Visa,4,Viver os Valores,2,Whatsapp,2,
ltr
item
Correios do Brasil - Funcionários: Planejamento diz que divulgará atividades que poderão ser terceirizadas na administração pública
Planejamento diz que divulgará atividades que poderão ser terceirizadas na administração pública
Governo divulgou decreto que traz novas regras e permite contratação de terceirizados por empresas públicas; para especialistas, concursos serão afetados.
https://3.bp.blogspot.com/-H5fbzA4VaOQ/W8NFACZqMRI/AAAAAAAARgI/odT4Q_jaiZA7hNIbct5l9L2_qTKUHSPkACLcBGAs/s320/Ministerio%2Bdo%2BPlanejamento.jpg
https://3.bp.blogspot.com/-H5fbzA4VaOQ/W8NFACZqMRI/AAAAAAAARgI/odT4Q_jaiZA7hNIbct5l9L2_qTKUHSPkACLcBGAs/s72-c/Ministerio%2Bdo%2BPlanejamento.jpg
Correios do Brasil - Funcionários
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/2018/10/planejamento-diz-que-divulgara.html
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/2018/10/planejamento-diz-que-divulgara.html
true
4537349496477451586
UTF-8
Carregar todas as postagens Não encontrou nenhuma mensagem VER TUDO Leia mais Resposta Cancelar resposta Apagar Por Início PÁGINAS POSTAGENS Ver Tudo RECOMENDADOS PARA VOCÊ NOTÍCIAS SOBRE ARQUIVO BUSCA TODAS POSTAGENS Não foram encontrados resultados com a sua palavra Voltar ao inicio Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Agora mesmo 1 minuto atrás $$1$$ minutes ago 1 houra atrás $$1$$ hours ago Ontem $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago Mais de 5 semanas atrás Seguidores Seguir ESTE CONTEÚDO É PREMIUM Compartilhe para desbloquear Copiar todo o código Selecionar todo o código Todos os códigos foram copiados para a área de transferência Não é possível copiar os códigos / textos, por favor pressione [CTRL] + [C] (ou CMD + C com Mac) para copiar