Correios são condenados por dano a empregado de agência assaltada seis vezes

Os Correios, por sua vez, alegaram que os assaltos são fato de terceiro, portanto, de fora da relação contratual

A atividade dos Correios, após a adoção dos serviços de Banco Postal, passou a ser eminentemente perigosa devido ao volume de dinheiro que circula nas agências e por isso envolve um risco previsível.

Com base nesse entendimento, a Justiça do Trabalho condenou a empresa a pagar compensação pelos danos sofridos por um de seus empregados, após a agência em que ele atua ser alvo de seis assaltos. Em pelo menos três deles, o trabalhador estava presente e, na mais recente, foi agredido pelos bandidos e ameaçado com uma arma.

Ao ajuizar a reclamação trabalhista, o empregado relatou que trabalha para os Correios há 22 anos, mas desde que a empresa passou a prestar serviços como correspondente bancário, em 2002, as condições de trabalho passaram a não ser mais seguras em razão do montante de dinheiro circulando nas agências, sem que a estrutura física dos estabelecimentos fosse readequada para a nova realidade.

Contou também que além dos abalos psicológicos e do temor pela sua vida, não recebeu nenhuma assistência após os assaltos e a empresa tampouco investiu em melhoria na segurança da agência onde trabalha. Por fim, pediu a compensação de 50 mil reais pelos danos morais sofridos.

Os Correios, por sua vez, alegaram que os assaltos são fato de terceiro, portanto, de fora da relação contratual, alheio a sua vontade, e que a atividade de Banco Postal não pode ser confundida com atividade bancária, por se tratar de serviço público.

De início, a juíza Mara Oribe, titular da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá, salientou que, ao contrário desse último argumento, a demanda não trata de equiparação dos empregados dos correios aos bancários ou da atividade dos Correios com a bancária. “O que se busca é analisar, em primeiro lugar, se a Reclamada exerce atividade empresarial que expõe seus empregados a risco superior à média da população, o que pode resultar na aplicação da responsabilidade objetiva, bem como se houve efetivo dano e nexo de causalidade”, explicou.

Ressaltou, em seguida, ser inegável o abalo moral sofrido pelo trabalhador em razão dos assaltos e, apesar de não ser possível apontar que eles ocorreram em virtude de negligência da empresa, por não terem sido adotadas novas medidas de segurança, trata-se, no caso, de responsabilização objetiva. 

Nessa modalidade, conforme estabelece o artigo 927 do Código Civil, há a obrigação de reparar o dano “independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem".

Por fim, a magistrada reconheceu que, em virtude do aumento de atribuições exercidas como correspondente bancário, em especial o recebimento de contas e depósitos, não há como negar o aumento na circulação de dinheiro nas agências.

Esse fator atraiu a atenção de criminosos, tornando a atividade de Banco Postal de risco, deixando os empregados desses estabelecimentos expostos rotineiramente ao perigo e, assim, gerando o dever de a empresa indenizar por eventuais danos provocados, independentemente de culpa ou ilicitude.

Entendimento semelhante tem sido adotado, conforme lembrou a juíza, tanto em casos julgados pelo Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT), quanto pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Com base nos parâmetros para a quantificação das indenizações por danos morais estabelecidos pela lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, ela avaliou a ofensa sofrida pelo trabalhador como grave e arbitrou a compensação em seis vezes o valor de seu último salário. O montante totalizou aproximadamente 22 mil reais, quantia considerada pela magistrada como suficiente a atender à reparação da vítima, sem gerar enriquecimento ilícito. Assessoria de imprensa do TRT23.

PJe 0001246-50.2017.5.23.0008

COMENTÁRIOS

Nome

33 CONREP,3,AACB,2,AADC,21,ABAICT,2,Abertura de Capital,6,Abono Pecuniário,3,Abrapp,3,AC Central,1,AC Parelheiros,1,AC São José,1,Ação INSS,1,Acessibilidade,1,Acidente,4,Ações Trabalhistas,1,Acordo Coletivo,2,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,112,ACT 2019/2020,1,ADCAP,60,Afastamentos,2,Agência,47,Agências Marketing,1,Agências Modulares,6,Agressão,2,AGU,2,Água,1,ALESP,1,ALMG,4,Aluguel,1,Alunos,1,Amazon,1,ANAC,1,ANATECT,5,ANATEL,5,Animais,7,Anistia,2,ANS,7,ANVISA,1,Aplicativo,1,Aposentados,15,APP,1,Apreensão,6,Ar Condicionado,4,ARACT-SP,3,Área de Risco,1,Arrombamento,2,Artigo Correios,2,Assaltos,48,Assédio,2,Assédio Moral,2,Assessores Especiais,1,Assistência Médica,1,ATAs,1,Atendente Comercial,3,Atendimento CorreiosSaúde II,1,Atendimento Digital,1,Atestado,1,Atleta,2,Atrasos,8,Atropelamento,3,Atualização Cadastral,1,Audiência,1,Audiência Pública,9,Auditoria,1,Autoatendimento,1,Auxiliar de Enfermagem,3,Auxílio Doença,1,Auxílio-creche,1,Azul,16,Bala Perdida,1,Balanço,1,Banco Postal,26,Banco24Horas,3,Baterias,2,BB,1,BDO Brasil,1,Benefícios,11,Bicicleta,1,Black Friday,5,BNY Mellon,15,Boca no Trombone,7,Boletim das Estatais,1,Boleto,5,Cachorro,2,CADE,17,Cães,1,Caixa Inteligente,2,Cajamar,1,Calote,2,Caminhão,1,Caminhões,1,Campanha Salarial,1,Canal Descomplica,1,Cancelamento,1,Capitalizar,1,Carlos Fortner,5,Carnaval,1,Cartas,2,Carteira de Trabalho,5,Carteiro,39,Carteiro Motorizado,2,Carteiro Poeta,1,Carteiros,2,Casamento,1,CAT,2,CBDA,4,CBHb,3,CBS,1,CBT,1,CCT,1,CDD Antonina,1,CDD Barro Duro,2,CDD Botafogo,1,CDD Capão Redondo,5,CDD Capela do Socorro,3,CDD Carlos Olímpio,4,CDD Colombo,1,CDD Copacabana,1,CDD Del Castilho,1,CDD Embu,3,CDD Guaianazes,1,CDD Itapecerica,4,CDD Jardim Odete,1,CDD Madureira,1,CDD Oeste,1,CDD Parelheiros,1,CDD Parque Cocaia,4,CDD Parque São Vicente,1,CDD Polo,1,CDD Ponta Porã,1,CDD São Braz,1,CDD São Mateus,1,CDD Taboão da Serra,2,CDD Vila das Belezas,1,CDH,1,CEE Laranjeiras,1,CEE Santo Amaro,1,CEGEP,2,CGPAR,7,CGR,1,CGU,3,Chip Amarelinho,5,Cinesioterapia Laboral,1,Clipping,1715,Comissão Acidente de Trânsito,1,Compra Fora,4,Comprovante de Rendimentos,1,Comunicado,32,Concurso,13,Condições de Trabalho,12,Conselho de Administração,4,Conselho Deliberativo,6,Contaminação,1,Contas Públicas,1,Contra a Privatização,55,Contrabando,1,Contrato de Trabalho,1,Contribuição Extraordinária,2,Contribuição Sindical,1,Copa do Mundo 2018,1,Correios,355,Correios Aqui,6,Correios Celular,14,Correios Notícias,8,Correios Saúde,1,Correios Saúde II,13,CorreiosPar,1,Correspondências,1,Corte de Energia,1,COVISA,1,CPF,1,Cronograma de Empréstimos,8,CSP Conlutas,1,CTB,1,CTC Santo Amaro,2,CTCE,1,CTCE Santos,2,CTCE Vila Maria,1,CTO,1,Custos,1,CUT,1,CVM,7,Dano Moral,3,Data Comemorativa,11,DDA,23,Déficit,1,Demissão Acordada,1,Demissão Justa Causa,1,Demissão Motivada,15,Dengue,1,Deputado,1,Despacho Postal,21,Destaque,981,Desvio,3,DHL,1,Dia do Carteiro,7,Diário Oficial,1,DIEESE,2,Diferencial de Mercado,2,Digital,6,Direitos dos Empregados,22,Diretorias,3,DIRF,1,DNI,2,Documentos Perdidos,3,e-commerce,4,Edison Lobão,1,Eleições,7,Empréstimos,1,Encomendas Internacionais,2,ENEM,1,ENEM 2018,3,Enfermeiro do Trabalho,1,Entrega Interativa,2,Entrega Matutina,7,Esclarecimento,4,Escolta,1,ESMEC,1,Estadão Conteúdo,1,Estado de Greve,3,Estatais,42,Estatais Estratégicas,1,Estatuto Social,2,Estrutura Organizacional,1,Exames Periódicos,1,Exclusiva,80,Extinção,1,Extravio,2,FAACO,6,Fabio Faria,1,Falecimento,1,Fechamento,40,FEDERAÇÕES,476,FEDEX,1,FENTECT,324,Férias,3,FINDECT,214,Fiscalização,1,Fogo Veículo,1,Folha de Benefícios,1,Folha de Pagamento,1,Fraude,1,Frente Parlamentar,4,Frota,1,Funções,1,Fundos de Pensão,64,Furto,1,G1,1,Geap,1,GEDIS,1,GERAE,18,Geral,564,Gilberto Kassab,5,GOL,1,Golden Share,1,Google,1,Gratificação de Função,3,Greenfield,23,Greve,34,Histórias,5,Horas Extra,2,Incêndio,5,Incorporação de Função,4,Indenização,1,Indicação,1,Indicação Política,1,Informa Postalis,5,Informe Jurídico,268,Insegurança,5,INSS,4,Insumos,1,Interdição,7,INTERSINDICAL,1,Intervenção,7,IPO,1,IRRF,5,Jair Bolsonaro,3,Joint Venture,12,Jornada Trabalho Reduzida,3,Jovem Aprendiz,3,Justa Causa,1,Kassab,6,Lançamento,1,LATAM,5,Lei das Estatais,3,Licença-Paternidade,1,Licenças,2,Licitação,3,Limpeza,1,Livre Escolha,1,Lockers,1,LOEC,1,Logística,3,LTR,1,Lucro,4,Luta Unificada,34,Malware,1,Manpoc,1,Manuais,2,Marcos César,18,Marcos Pontes,6,Mediação,1,Médico do Trabalho,4,Mensagem Final de Ano,1,Mensalidade,3,Mercado Livre,1,Mesa de Negociação,6,Metas,1,Milton Lyra,2,Ministério da Fazenda,1,Ministério do Planejamento,10,Ministério do Trabalho,1,Ministro,1,Morto,1,Motociclistas,6,Mourão,3,MP 873/2019,2,MPF,28,MPT,8,MTE,2,multiatendimento financeiro,1,Novo Diretor,1,OAI,1,Obesidade,1,OJ247,17,Operação Pausare,3,Operação Rizoma,7,Operador de Empilhadeira,1,Operadora São Francisco,1,Opinião Ecetista,2,Orlando Silva,1,OTT,8,Outubro Rosa,1,Pagamento,1,Pagamento Abono,1,Palocci,3,Panorama das Estatais,1,Papai Noel dos Correios 2018,13,Paralisação,9,Parceria,3,Parecer,1,Paternidade,1,Patrocínios,15,Paulo Guedes,12,Paulo Paim,1,PBM,2,PCCS1995,4,PCCS2008,1,PDI,2,PDV,23,Pensionistas,1,Percorrida,2,Pesquisa,1,Plano BD,5,Plano de Saúde,8,Plano Família,12,Plantão Negociação 2018/2019,19,Plenária,2,PLP 268/2016,1,PLR,1,Poadcast,1,Polícia Federal,6,Políticas de Investimento,1,Portabilidade,1,Portaria,4,Postal Saúde,164,Postalis,441,Postalis Digital,4,PostalPrev,8,Praect,2,Premiação,5,Presidente,23,Prestador,1,Prestador Suspenso,1,Previc,19,Primeira Escolha,1,Primeira Hora,176,Privatização,51,Processo,22,Processo Seletivo,2,Procon,1,Professora,1,Projeto de Lei,3,Promoções Horizontais,2,Protesto,3,Quadro de Funcionários,3,Qualidade,1,Quarentena,1,Racionalização,1,RAI,1,Reabilitação,2,Readequação,21,Reajuste,1,Reajuste de Tarifas,3,reca,1,Recadastramento,10,Receita Federal,12,Reclamações,5,Reclame Aqui,1,Redação,2,Reenquadramento,2,Reestruturação,3,Refém,5,Refis Postal,2,Reforma da Previdência,2,Reforma Trabalhista,7,Registrados,1,Reintegração,1,Renan Calheiros,1,Renegociação,2,Renovação Frota,1,Rentabilidade,3,REP,3,Restruturação,8,Resultados Operacionais,2,Reunião Presidente,1,Rombo,1,Roubo,8,RTSA,1,Salários,2,Saúde Bucal,2,Saúde da Mulher,7,Saúde em Dia,2,SD,1,Segurança do Trabalho,1,Seguro de Vida,3,Selos,12,Sequestro,5,Série,7,Série Correios,1,Série Correios Saúde II,11,Serviços Postais,2,SEST,6,Sincort-PA,9,Sincotelba,27,Sindecteb,33,Sindicato,875,Sintcom-PR,58,Sintect-AC,17,Sintect-AL,106,Sintect-AM,5,Sintect-AP,12,Sintect-CAS,11,Sintect-CE,14,Sintect-DF,61,Sintect-ES,47,Sintect-GO,39,Sintect-JFA,3,Sintect-MA,49,Sintect-MG,22,Sintect-MS,40,Sintect-MT,25,Sintect-PB,30,Sintect-PE,30,Sintect-PI,47,Sintect-RJ,157,Sintect-RN,16,Sintect-RO,6,Sintect-RPO,16,Sintect-RR,1,Sintect-RS,61,Sintect-SC,29,Sintect-SE,9,Sintect-SJO,2,Sintect-SMA,5,Sintect-SP,188,Sintect-STS,14,Sintect-TO,14,Sintect-URA,11,Sintect-VP,11,smartphones,2,Social,1,SQUASH,1,STF,27,STJ,2,Taxa Emergencial,2,Taxa Extra,4,Taxa Homologação Importados,5,TCU,10,Tecban,1,Tecnologia,1,Tele Sena,1,Teletrabalho,1,Terceirização,9,Termo Aditivo,1,Tesouro Nacional,1,Teto Salarial,1,TJCE,1,Top of Mind,3,Tragédia,1,Transferência,2,TRF,6,TRT,44,TSE,3,TST,45,UBER,2,UD Juquitiba,4,União,2,Uniforme,1,Universitários,1,UPS,1,UPU,3,USPOST,1,Vale Alimentação,4,Vale Extra,2,Vale Refeição,2,Vale Transporte,4,Venda Imóveis,6,Vice-presidente,9,Vídeo,1087,Vírus,1,Visa,4,Whatsapp,2,XIIICONTECT,1,
ltr
item
Correios do Brasil - Funcionários: Correios são condenados por dano a empregado de agência assaltada seis vezes
Correios são condenados por dano a empregado de agência assaltada seis vezes
Os Correios, por sua vez, alegaram que os assaltos são fato de terceiro, portanto, de fora da relação contratual
https://3.bp.blogspot.com/-_538S0dfcOQ/WyBf-hkfTpI/AAAAAAAAPbM/34dOAVYK9_0LyTs7yjfAc8TUyow2i3HEQCPcBGAYYCw/s320/Informe%2BJuridico.jpg
https://3.bp.blogspot.com/-_538S0dfcOQ/WyBf-hkfTpI/AAAAAAAAPbM/34dOAVYK9_0LyTs7yjfAc8TUyow2i3HEQCPcBGAYYCw/s72-c/Informe%2BJuridico.jpg
Correios do Brasil - Funcionários
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/2018/08/correios-sao-condenados-por-dano.html
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/2018/08/correios-sao-condenados-por-dano.html
true
4537349496477451586
UTF-8
Carregar todas as postagens Não encontrou nenhuma mensagem VER TUDO Leia mais Resposta Cancelar resposta Apagar Por Início PÁGINAS POSTAGENS Ver Tudo RECOMENDADOS PARA VOCÊ NOTÍCIAS SOBRE ARQUIVO BUSCA TODAS POSTAGENS Não foram encontrados resultados com a sua palavra Voltar ao inicio Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Agora mesmo 1 minuto atrás $$1$$ minutes ago 1 houra atrás $$1$$ hours ago Ontem $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago Mais de 5 semanas atrás Seguidores Seguir ESTE CONTEÚDO É PREMIUM Compartilhe para desbloquear Copiar todo o código Selecionar todo o código Todos os códigos foram copiados para a área de transferência Não é possível copiar os códigos / textos, por favor pressione [CTRL] + [C] (ou CMD + C com Mac) para copiar