AGU: novo parecer sobre dispensa para serviços postais

Objetivo é oferecer mais segurança jurídica na contratação de serviços dos Correios

A Consultoria-Geral da União, órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), publicou um parecer que reforça a dispensa de licitação para a contratação de serviços de logística da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a exemplo da remessa e a entrega de objetos e encomendas. O documento foi elaborado em resposta à Agência Nacional de Telecomunicações.

A Agência pediu esclarecimentos da AGU sobre a contratação direta vista a afirmação do Tribunal de Conta da União (TCU) de não haver respaldo no ordenamento jurídico pátrio, ou na jurisprudência para a dispensa (Acórdão n° 1800/2016 - Plenário) e também que a mesma proporciona inegável vantagem competitiva à estatal na prestação de seus serviços não monopolizados (Acórdão n° 213/2017 - Plenário).

O parecer da AGU esclarece que a Lei 8.666/93, no art. 24, inciso VIII, respalda a dispensa de licitação na serviços de logística dos Correios, uma vez que a ECT é entidade da administração indireta criada para prestar serviços postais e relacionados. Isso se justificaria ainda pela ECT ser obrigada a manter unidades em locais sem retorno financeiro, ao contrário das empresas particulares.

Entendimento do STF

O documento também cita que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu os serviços postais como públicos e que não podem ser considerados mera atividade econômica – razão pela qual não estão sujeitos aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

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