Justiça mantém taxa de R$ 3 dos Correios após pedido de liminar

Em sua decisão, juíza afirmou que não vê ilegalidade e nem abusividade na cobrança

Caminhão do Correios no Centro de Distribuição, na Avenida Presidente Vargas - Gabriel de Paiva
A 27ª Vara da Justiça Federal indeferiu o pedido de liminar para suspender a taxa emergencial de R$ 3 que começará a ser cobrada pelos Correios a partir da próxima terça-feira. Para a juíza Geraldine Pinto Vital de Castro, que expediu a decisão na tarde desta sexta-feira, a cobrança que vai incidir sobre cada encomenda destinada à cidade do Rio não

O pedido é de autoria do vereador Jones Moura (PSD), que recebeu a decisão com perplexidade, por considerar que ela permite que os consumidores do Rio sejam punidos pela falta de segurança enquanto protege a empresa pública.

— É inadmissível ler a decisão de uma magistrada que não vê nada errado no consumidor, que já paga os impostos, tirar do seu próprio bolso para pagar pela ineficiência da União, do Estado e do município na gestão da Segurança Pública na capital — afirma o parlamentar.

Em sua decisão, a magistrada afirmou, ainda, que "é de conhecimento público e notório o crescente custo operacional suportado pelos Correios" e classificou a empresa como "extremamente vulnerável pela falta de segurança em suas vias públicas, nas quais frequentemente ocorrem furtos de carga por ela transportada". Para Moura, não há justificativa para os Correios, que atuam em todo o território nacional, defenderem uma cobrança apenas para os consumidores cariocas.

— O Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) divulgou, este mês, o ranking das 30 cidades mais violentas do país e o Rio de Janeiro sequer está nessa lista. A cidade está, inclusive, em plena intervenção federal na segurança pública, o que, é claro, tem o potencial de reduzir os índices de criminalidade. O que parece é que essa taxa será apenas para capitalizar a empresa, cuja crise financeira é de conhecimento de todos.

O vereador Jones Moura aguarda a publicação da decisão para, então, recorrer da decisão no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).

Nesta quinta-feira, o Procon do Rio entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal contra essa cobrança extra de R$ 3 anunciada pelos Correios devido à violência na cidade. Na ação enviada à Justiça, o Procon argumenta que o valor extra é abusivo e repassa o custo da atividade econômica dos Correios aos consumidores sem fundamentação legal e critérios objetivos. Por agência O Globo.

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