Sincotelba consegue na justiça inclusão dos genitores e dependentes no plano de saúde

ECT e Postal Saúde também foram condenadas ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização a ser revertido ao FAT

Em audiência realizada no dia 24 de janeiro, do processo nº 0000272-36.2017.5.05.0033, que trata sobre a inclusão de trabalhadores, genitores e dependentes no plano de saúde, a decisão foi favorável. A justiça determinou a inclusão dos trabalhadores, genitores e seus dependentes no plano de saúde.

O SINCOTELBA ingressou com essa ação requerendo, dentre outros pedidos, a condenação da ECT ao cumprimento da cláusula nº 28 do ACT 2016/2017, que determina a obrigação da empresa em prestar assistência médico-hospitalar e odontológica aos empregados, ex-empregados, dependentes e agregados,  em razão da Postal Saúde estar negando novas adesões de beneficiários, utilizando-se do argumento de que não poderia realizar as novas adesões por determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, ocasionando grave prejuízo a diversos trabalhadores da categoria, que ficaram impossibilitados de ter acesso ao plano de saúde, bem como seus dependentes.

O Sindicato defendeu que, o fornecimento do plano de saúde pela ECT, está inserido no acordo coletivo da categoria, que deve ser respeitado e cumprido, por representar direito dos trabalhadores, bem como é um direito contido nos editais dos concursos públicos realizados pela empresa, não podendo ser suprimido por mera liberalidade desta.

A magistrada, brilhantemente, fundamentou que a ECT não poderia, por um erro próprio,transferir as consequências prejudiciais aos seus empregados, razão pela qual, condenou a empresa ao cumprimento da cláusula 28 do ACT 2016/2017 (e anteriores), devendo ser disponibilizado plano de assistência médica, hospitalar e odontológica, diretamente ou por meio de empresas especializadas (operadoras de planos de saúde ou de seguro saúde), a todos empregados lotados nos municípios da base territorial do Sincotelba.

Por entender que houve a existência de dano moral coletivo, condenou ainda, a ECT e a Postal Saúde ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos causados, a ser revertido ao Fundo de Assistência ao Trabalhador (FAT). Depois de publicada no Diário Oficial, ECT/Postal Saúde deverão cumprir, após 48 horas, as determinações contidas na decisão.

O processo está sendo acompanhado pela assessoria jurídica do Sindicato, Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados.

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Comercial,4,Atendimento CorreiosSaúde II,1,Atendimento Digital,2,Atestado,1,Atividade Noturna,1,Atleta,2,Atrasos,13,Atropelamento,3,Atualização Cadastral,1,Audiência Pública,82,Auditoria,6,Autoatendimento,7,Autodeclaração,3,Auxiliar de Enfermagem,3,Auxílio Doença,3,Auxílio Emergencial,4,Auxílio-babá,1,Auxílio-creche,2,Azul,16,Bala Perdida,1,Balanço,2,Balcão do Cidadão,19,Banco Postal,37,Banco24Horas,3,Baterias,2,BB,8,BDO Brasil,1,Benchmarking,1,Benefícios,13,Bicicleta,2,Black Friday,12,Bloqueio,1,BNB,2,BNDES,2,BNY Mellon,22,Boca no Trombone,7,Boletim das Estatais,3,Boleto,32,Cachorro,4,CADE,17,Cães,1,Caixa Inteligente,2,Caixa Postal,1,Caixa Postal Comunitária,3,Cajamar,2,Calendário,1,Calote,2,Câmara de Conciliação,1,Caminhada,1,Caminhão,3,Caminhões,1,Campanha Salarial,156,Canal Denúncia,1,Canal Descomplica,1,Cancelamento,1,Capitalizar,1,Cargos,1,Carlos Fortner,5,Carnaval,1,Cartas,4,Carteira de Trabalho,5,Carteiro,87,Carteiro Comunitário,1,Carteiro Motorizado,2,Carteiro 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Pensão,79,Furto,2,FUSP,1,G1,1,Geap,2,GEDIS,2,GERAE,20,Geral,812,Gestão de Riscos,1,Gilberto Kassab,6,GOL,1,Golden Share,1,Golpe,1,Google,1,Gratificação de Função,3,Greenfield,39,Greve,138,Greve Branca,1,Grupo de Risco,2,Guarita,1,Histórias,13,Horas Extra,5,Ibama,2,Importa Fácil,1,Incêndio,10,Inclusão Dependentes,2,Incorporação de Função,5,Indenização,5,Indicação,1,Indicação Política,3,Infectados,2,Informa Postalis,5,Informe Jurídico,326,Insegurança,9,INSS,7,Insumos,1,Interdição,8,Internações,2,INTERSINDICAL,1,Intervenção,19,Investimento,2,IPO,2,IRRF,10,Jair Bolsonaro,75,JF,1,JMJ,2,Joint Venture,13,Jornada Trabalho Reduzida,3,Jovem Aprendiz,9,Jurídico,1,Justa Causa,4,Kassab,6,Lançamento,1,LATAM,5,Lei das Estatais,3,Leilão,7,Leitura,1,Licença-Paternidade,2,Licenças,2,Licitação,6,Liminar,4,Limpeza,1,Liquidação,1,Live,1,Livre Escolha,2,Lockers,2,LOEC,2,Log Farma,1,Logi Supri,2,Logística,8,Logística Pluvial,1,logística Reversa,1,Lojas Virtuais,1,LTR,1,Lucro,6,Luta Unificada,34,Malware,1,Manifestação,2,Manpoc,1,Manuais,2,Manutenção,1,Maquinas de Triagem,1,Marcos César,34,Marcos Pontes,29,Mato Grosso,1,MCTIC,13,Mediação,7,Medicamentos,1,Médico do Trabalho,4,Medidas Preventivas,1,Meio Ambiente,1,Mensagem Final de Ano,1,Mensalidade,25,Mercado Livre,4,Mesa de Negociação,17,Metas,1,Milton Lyra,2,Minas Gerais,3,Ministério da Economia,7,Ministério da Fazenda,1,Ministério da Saúde,3,Ministério do Planejamento,10,Ministério do Trabalho,1,Ministro,1,MMFDH,3,Monopólio,12,Morto,3,Motociclistas,6,Mourão,3,MP 873/2019,2,MPE,1,MPF,49,MPT,20,MTE,2,Multas,1,multiatendimento financeiro,1,Negativa de Autorização,1,NIPs,1,Nota de Repúdio,1,Novo Diretor,7,OAI,1,Obesidade,1,OBMEP,1,Obras,1,OJ247,17,OMS,9,Operação Grand Bazaar,1,Operação Pausare,3,Operação Recomeço,3,Operação Rizoma,7,Operador de Empilhadeira,1,Operador Logístico,1,Operadora São Francisco,2,Opinião,2,Opinião Ecetista,2,Orlando Silva,1,OTT,9,Outdoors,1,Outubro 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