Sincotelba consegue na justiça inclusão dos genitores e dependentes no plano de saúde

ECT e Postal Saúde também foram condenadas ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização a ser revertido ao FAT

Em audiência realizada no dia 24 de janeiro, do processo nº 0000272-36.2017.5.05.0033, que trata sobre a inclusão de trabalhadores, genitores e dependentes no plano de saúde, a decisão foi favorável. A justiça determinou a inclusão dos trabalhadores, genitores e seus dependentes no plano de saúde.

O SINCOTELBA ingressou com essa ação requerendo, dentre outros pedidos, a condenação da ECT ao cumprimento da cláusula nº 28 do ACT 2016/2017, que determina a obrigação da empresa em prestar assistência médico-hospitalar e odontológica aos empregados, ex-empregados, dependentes e agregados,  em razão da Postal Saúde estar negando novas adesões de beneficiários, utilizando-se do argumento de que não poderia realizar as novas adesões por determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, ocasionando grave prejuízo a diversos trabalhadores da categoria, que ficaram impossibilitados de ter acesso ao plano de saúde, bem como seus dependentes.

O Sindicato defendeu que, o fornecimento do plano de saúde pela ECT, está inserido no acordo coletivo da categoria, que deve ser respeitado e cumprido, por representar direito dos trabalhadores, bem como é um direito contido nos editais dos concursos públicos realizados pela empresa, não podendo ser suprimido por mera liberalidade desta.

A magistrada, brilhantemente, fundamentou que a ECT não poderia, por um erro próprio,transferir as consequências prejudiciais aos seus empregados, razão pela qual, condenou a empresa ao cumprimento da cláusula 28 do ACT 2016/2017 (e anteriores), devendo ser disponibilizado plano de assistência médica, hospitalar e odontológica, diretamente ou por meio de empresas especializadas (operadoras de planos de saúde ou de seguro saúde), a todos empregados lotados nos municípios da base territorial do Sincotelba.

Por entender que houve a existência de dano moral coletivo, condenou ainda, a ECT e a Postal Saúde ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos causados, a ser revertido ao Fundo de Assistência ao Trabalhador (FAT). Depois de publicada no Diário Oficial, ECT/Postal Saúde deverão cumprir, após 48 horas, as determinações contidas na decisão.

O processo está sendo acompanhado pela assessoria jurídica do Sindicato, Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados.

COMENTÁRIOS

Nome

33 CONREP,3,AACB,1,AADC,8,Abono Pecuniário,3,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,112,ADCAP,32,Afastamentos,1,Agência,5,AGU,2,ALMG,3,Alunos,1,ANATECT,3,Anistia,2,ANS,1,Aplicativo,1,Aposentados,4,ARACT-SP,2,Arrombamento,2,Assaltos,17,Assédio Moral,1,Assistência Médica,1,ATAs,1,Atendente Comercial,1,Atendimento CorreiosSaúde II,1,Atestado,1,Atrasos,2,Auxílio-creche,1,Azul,5,Banco Postal,23,BB,1,Benefícios,9,CADE,5,Cães,1,Cajamar,1,Calote,1,Caminhão,1,Canal Descomplica,1,Cartas,2,Carteiro,3,Carteiros,1,Casamento,1,CAT,1,CDD Polo,1,CGU,1,Chip Amarelinho,1,Clipping,1424,Concurso,2,Conselho de Administração,1,Contra a Privatização,34,Contrabando,1,Contribuição Extraordinária,1,Copa do Mundo 2018,1,Correios,266,Correios Celular,9,Correios Saúde II,3,Corte de Energia,1,CSP Conlutas,1,CTB,1,CUT,1,CVM,2,DDA,6,Déficit,1,Despacho Postal,18,Destaque,866,Diário Oficial,1,Diferencial de Mercado,1,Digital,6,Direitos dos Empregados,22,DNI,2,Estadão Conteúdo,1,Estatais,6,Exclusiva,77,FAACO,3,Falecimento,1,Fechamento,1,FEDERAÇÕES,438,FEDEX,1,FENTECT,300,FINDECT,190,Fiscalização,1,Fundos de Pensão,30,G1,1,Geral,417,GOL,1,Greve,20,Indicação,1,Informa Postalis,5,Informe Jurídico,225,Insegurança,1,Insumos,1,INTERSINDICAL,1,Joint Venture,2,Jovem Aprendiz,2,Justa Causa,1,Lançamento,1,LATAM,3,Lei das Estatais,1,Licenças,2,Licitação,2,Logística,1,Luta Unificada,34,Manuais,2,Marcos César,15,Mercado Livre,1,Metas,1,Ministério do Planejamento,1,Motociclistas,5,MPF,8,MPT,1,MTE,1,OAI,1,Operação Rizoma,3,Opinião Ecetista,1,OTT,4,Paternidade,1,Patrocínio,6,PCCS1995,2,Plano de Saúde,1,Plantão Negociação 2018/2019,19,Policia Federal,1,Portaria,2,Postal Saúde,90,Postalis,354,PostalPrev,1,Praect,2,Prestador,1,Previc,2,Primeira Hora,175,Privatização,1,Processo,22,Professora,1,Protesto,1,Qualidade,1,Reajuste,1,Recadastramento,2,Receita Federal,3,Reclamações,3,Refém,2,Refis Postal,1,Renegociação,1,Roubo,1,Salários,1,Saúde da Mulher,1,Seguro de Vida,2,Selos,4,Série,7,Série Correios Saúde II,3,Serviços Postais,2,SEST,1,Sincort-PA,9,Sincotelba,19,Sindecteb,29,Sindicato,755,Sintcom-PR,53,Sintect-AC,17,Sintect-AL,87,Sintect-AM,5,Sintect-AP,12,Sintect-CAS,11,Sintect-CE,12,Sintect-DF,51,Sintect-ES,44,Sintect-GO,30,Sintect-JFA,2,Sintect-MA,38,Sintect-MG,19,Sintect-MS,32,Sintect-MT,24,Sintect-PB,32,Sintect-PE,28,Sintect-PI,44,Sintect-RJ,141,Sintect-RN,15,Sintect-RO,6,Sintect-RPO,15,Sintect-RR,1,Sintect-RS,54,Sintect-SC,27,Sintect-SE,7,Sintect-SJO,2,Sintect-SMA,5,Sintect-SP,129,Sintect-STS,11,Sintect-TO,13,Sintect-URA,9,Sintect-VP,11,STF,3,TCU,1,Terceirização,2,TRF,2,TRT,26,TRT10,1,TRT15,2,TRT21,1,TRT23,1,TRT9,1,TSE,3,TST,20,União,2,Vale Transporte,2,Vídeo,981,XIIICONTECT,1,
ltr
item
Correios do Brasil - Funcionários: Sincotelba consegue na justiça inclusão dos genitores e dependentes no plano de saúde
Sincotelba consegue na justiça inclusão dos genitores e dependentes no plano de saúde
ECT e Postal Saúde também foram condenadas ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização a ser revertido ao FAT
https://2.bp.blogspot.com/-3XEDH8kbeGE/WnNayjDdTDI/AAAAAAAAMGE/JBz5tjqJ0v43SlUJ3JgXEkIdSTE3MJ6wQCPcBGAYYCw/s320/Informe%2BJuridico.jpg
https://2.bp.blogspot.com/-3XEDH8kbeGE/WnNayjDdTDI/AAAAAAAAMGE/JBz5tjqJ0v43SlUJ3JgXEkIdSTE3MJ6wQCPcBGAYYCw/s72-c/Informe%2BJuridico.jpg
Correios do Brasil - Funcionários
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/2018/02/sincotelba-consegue-na-justica-inclusao.html
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/2018/02/sincotelba-consegue-na-justica-inclusao.html
true
4537349496477451586
UTF-8
Carregar todas as postagens Não encontrou nenhuma mensagem VER TUDO Leia mais Resposta Cancelar resposta Apagar Por Início PÁGINAS POSTAGENS Ver Tudo RECOMENDADOS PARA VOCÊ NOTÍCIAS SOBRE ARQUIVO BUSCA TODAS POSTAGENS Não foram encontrados resultados com a sua palavra Voltar ao inicio Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Agora mesmo 1 minuto atrás $$1$$ minutes ago 1 houra atrás $$1$$ hours ago Ontem $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago Mais de 5 semanas atrás Seguidores Seguir ESTE CONTEÚDO É PREMIUM Compartilhe para desbloquear Copiar todo o código Selecionar todo o código Todos os códigos foram copiados para a área de transferência Não é possível copiar os códigos / textos, por favor pressione [CTRL] + [C] (ou CMD + C com Mac) para copiar