Assessoria da FENTECT prova falta de possibilidade para julgamento do plano de saúde

Agora, a decisão do tribunal pela implementação ou não de mensalidades e a retirada de dependentes do benefício da categoria não tem data específica para ocorrer

Ontem (6), a assessoria jurídica da FENTECT conquistou mais uma vitória para a categoria: o adiamento do julgamento do plano de saúde, que já estava marcado para ser realizado no Tribunal Superior do Trabalho (TST), no dia 19 de fevereiro. Agora, a decisão do tribunal pela implementação ou não de mensalidades e a retirada de dependentes do benefício da categoria não tem data específica para ocorrer. Com isso, os trabalhadores ganharam mais tempo para se organizar e mobilizar contra essa retirada de direitos arbitrária da ECT, que pode colocar em risco a saúde dos próprios empregados.

Os advogados da federação foram a vários gabinetes de ministros da Seção de Dissídio Coletivo do TST e provaram que não havia possibilidade para o julgamento da ação, já que não houve sequer o parecer prévio do Ministério Público do Trabalho (MPT). Além disso, como o processo do dissídio foi instalado em novembro de 2017, o julgamento do dia 19 seria antes do fim do prazo para apresentação da contestação da defesa, o que vai de encontro aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

Dessa maneira, a FENTECT ressalta que esta é a hora para uma mobilização ainda mais forte pelo plano de saúde. Por isso, representantes de todo o Brasil, dos sindicatos filiados à federação, estão reunidos em Brasília, em caráter de urgência, para o XXII Consin. Entre os debates importantes para a categoria, está o das futuras estratégias para a luta.

Com o ganho de tempo no TST, a situação poderá ser mais aprofundada entre as entidades representativas e os trabalhadores. É preciso atenção da categoria e alerta às próximas ações pelo benefício dos ecetistas. Os advogados da federação também vão continuar atuando estrategicamente em defesa dos trabalhadores dos Correios.

Veja, na íntegra, a nota da assessoria jurídica da FENTECT:

 "De modo a esclarecer para a categoria os últimos acontecimentos relacionados ao dissídio coletivo do plano de saúde, cabe informar o que se segue.

Em em razão da prematura apresentação de defesa pelas outras partes do processo, houve um erro de informação pela Secretaria do Tribunal, que registrou ter havido manifestação de todas as partes interessadas e enviou o processo ao gabinete do Ministro Relator. Realmente, consta do processo eletrônico que:

Cumprido o despacho ID-72211019 e havendo manifestações das partes interessadas, faço os autos conclusos ao Exmo. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Relator.

Induzido a erro pela informação acima, o Ministro Relator determinou a inclusão do processo na pauta de julgamento, partindo da premissa de que todos os interessados já haviam se defendido.

Ocorre que o prazo de defesa para a FENTECT ainda estava em curso. Por essa razão, a assessoria jurídica da Federação fez contato com o gabinete do Ministro Relator, tão logo houve a notícia de publicação da pauta de julgamento, informando que a contestação ainda seria apresentada e que a informação lançada no processo estava equivocada. Em vista disso, como a FENTECT ainda não havia se defendido, o processo não poderia ser julgado no dia 19 de fevereiro.

De outro lado, antes de ser julgado, o processo necessariamente terá que ir ao Ministério Público do Trabalho, para emissão de parecer, o que também não havia ocorrido.

Diante desse cenário, o Ministro Relator, após haver ouvido pessoalmente as razões expostas pelos advogados da FENTECT, prontamente atendeu ao pedido da Federação e determinou à Seção de Dissídios Coletivos do TST para que o processo fosse retirado de pauta, corrigindo, assim, o equívoco na tramitação processual."

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