Ministério Público Federal entra com ação na Justiça em PE para solicitar melhorias nos Correios

MPF solicita ao Judiciário que determine, em caráter de urgência, a lotação de, ao menos, 50% do total de reposição necessária de funcionários.

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) ajuizou ação civil pública para que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos preste seus serviços de maneira satisfatória, mediante lotação adequada de servidores no estado, além da correção de outros procedimentos, em caráter nacional. O responsável pelo caso é o procurador da República Alfredo Falcão Jr.

O MPF instaurou vários inquéritos civis para apurar irregularidades na prestação de serviços pelos Correios. As reclamações incluem  demora na entrega de encomendas enviadas nacional e internacionalmente, mau atendimento aos consumidores, devolução indevida e extravio de mercadorias postadas.

O procurador da República reforça que não existe adequação entre o quantitativo de funcionários e o volume da demanda de serviços dos Correios. A empresa reconhece a necessidade de pessoal, alegando ainda que a contratação de mão de obra terceirizada tem se mostrado ineficaz, por conta de descontinuidade de contrato por restrições orçamentárias. O MPF pede, na ação, que a empresa apresente documentação que comprove a falta de ativos para a contratação de funcionários em quantidade ideal.

O MPF requer que a Justiça determine, em caráter de urgência, a lotação de pelo menos 50% do total da reposição necessária de funcionários apontada pelos Correios. Pede, ainda, que a reposição seja totalmente realizada por contratação efetiva, seja por realocação de funcionários para agências com quadros defasados ou por contratação de mão de obra terceirizada que não sofra interrupção.

Extravio – Na ação, o MPF requer que seja estabelecido, em caráter nacional, programa interno de melhoria no atendimento de encomendas, indicando responsabilidades em casos de extravio de mercadorias, com divulgação ao público externo quanto aos meios para reclamações dos consumidores e as condições de deferimento de indenizações. Pede também que a categoria "Carta Registrada Nacional" ofereça rastreamento ponto a ponto, o que não ocorre atualmente.

O MPF também requer que a Justiça condene os Correios ao pagamento de danos morais coletivos, decorrentes da notória falha na prestação do serviço público.

Processo nº 0815248-30.2017.4.05.8300 – 7ª Vara Federal em Pernambuco

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