Carteiro motorizado recebe liminar favorável ao pagamento do AADC cumulado com o adicional de periculosidade

Lançamento já consta no contra cheque do empregado para receber no final de setembro

O carteiro motorizado recebeu liminar, ora concedida na sentença de mérito  para que os Correios realize o pagamento do AADC ( Adicional de Atividade e Distribuição de Coleta Externa) de forma cumulada com o Adicional de Periculosidade.

O jurídico do SINTECT-MA moveu ação individual sob o Nº 0016236-62.2017.5.16.0001 na 1ª Vara do Trabalho de São Luís, para tratar da supressão do pagamento do “Adicional de Atividade, Distribuição e Coleta – AADC”, em que a empresa alega que não seria acumulável com o Adicional de Periculosidade devido aos trabalhadores em motocicleta, nos termos do art. 193, § 4º da CLT, com redação dada pela Lei 12.997/2014.

Contudo, a empresa foi condenada a inserir o pagamento de ambos os adicionais nos registros do empregado no prazo de 08 dias, tal exigência já foi cumprida pela empresa que já planejou o pagamento no contra cheque do empregado.

Na ação, o jurídico do Sindicato requereu que a empresa fosse condenada a realizar  o pagamento do Adicional de Atividade, Distribuição e Coleta – AADC, em acúmulo com o adicional de periculosidade, e fosse condenada ao pagamento do adicional vencido, a partir da sua supressão, que ocorreu em 01/01/2014.

AADC e Periculosidade
Os trabalhadores ecetistas que realizam a distribuição ou coleta externa, recebem o AADC (Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta) desde o ano de 2008. O adicional possui previsão no PCCS 2008, no qual foi adquirido através do Acordo homologado em Dissídio Coletivo de Greve nº 1956566-24.2008.5.00.0000.

No ano de 2014, com a publicação da Lei 12.997/2014, restou considerada perigosa, as atividades de trabalhador em motocicleta, conforme previsão do parágrafo 4º do artigo 193 da CLT. Portanto, quem trabalha com o uso de motocicleta DEVE RECEBER o adicional de periculosidade. Contudo, com a edição da Lei 12.997/2014, os Correios suspendeu o pagamento do AADC , sob a alegação de que o carteiro motociclista deveria receber apenas o adicional de periculosidade.

Vale lembrar aos trabalhadores nessa situação, que já existe por parte do jurídico do Sindicato, uma ação coletiva em relação ao pagamento, e que NADA impede que os trabalhadores entrem com ações individuais, que inclusive costumam ser julgadas com mais rapidez.Foi a atitude tomada por este trabalhador nesta ação, junto ao jurídico do Sindicato que esclareceu que providências poderiam ser tomadas para uma ação INDIVIDUAL. E como resultado, veio a vitória para este trabalhador.

O SINTECT-MA sempre estará à disposição do trabalhador para esclarecer, apoiar quando for o caso e orientar também. Para isso contamos com um departamento jurídico que dia pós dia vem se mostrando responsável, competente e capaz de pleitear as causas dos trabalhadores e trabalhadoras.

Com isso, mais uma vitória foi alcançada pelo trabalhador através do jurídico do Sindicato e muitas outras virão.

Decisão na íntegra
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Fonte: Sintect-MA

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33 CONREP,3,AACB,1,AADC,16,ABAICT,1,Abono Pecuniário,3,Abrapp,3,AC Central,1,AC Parelheiros,1,AC São José,1,Ação INSS,1,Acidente,4,Ações Trabalhistas,1,Acordo Coletivo,2,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,112,ADCAP,53,Afastamentos,2,Agência,26,Agências Marketing,1,Agências Modulares,4,AGU,2,Água,1,ALESP,1,ALMG,3,Aluguel,1,Alunos,1,ANAC,1,ANATECT,4,ANATEL,5,Animais,5,Anistia,2,ANS,5,ANVISA,1,Aplicativo,1,Aposentados,12,APP,1,Apreensão,4,Ar Condicionado,4,ARACT-SP,3,Área de Risco,1,Arrombamento,2,Assaltos,41,Assédio,2,Assédio Moral,1,Assessores Especiais,1,Assistência Médica,1,ATAs,1,Atendente Comercial,3,Atendimento CorreiosSaúde II,1,Atendimento Digital,1,Atestado,1,Atleta,1,Atrasos,8,Atualização Cadastral,1,Audiência,1,Audiência Pública,9,Auditoria,1,Autoatendimento,1,Auxiliar de Enfermagem,3,Auxílio Doença,1,Auxílio-creche,1,Azul,15,Bala Perdida,1,Banco Postal,26,Banco24Horas,3,Baterias,2,BB,1,BDO Brasil,1,Benefícios,11,Bicicleta,1,Black Friday,5,BNY Mellon,12,Boca no Trombone,7,Boletim das Estatais,1,Boleto,2,Cachorro,1,CADE,17,Cães,1,Cajamar,1,Calote,2,Caminhão,1,Caminhões,1,Canal Descomplica,1,Cancelamento,1,Capitalizar,1,Carlos Fortner,5,Carnaval,1,Cartas,2,Carteira de Trabalho,5,Carteiro,25,Carteiro Motorizado,1,Carteiro Poeta,1,Carteiros,2,Casamento,1,CAT,2,CBDA,4,CBHb,3,CBS,1,CBT,1,CDD Antonina,1,CDD Barro Duro,1,CDD Botafogo,1,CDD Capão Redondo,3,CDD Capela do Socorro,3,CDD Copacabana,1,CDD Del Castilho,1,CDD Embu,3,CDD Guaianazes,1,CDD Itapecerica,4,CDD Madureira,1,CDD Oeste,1,CDD Parelheiros,1,CDD Parque Cocaia,4,CDD Parque São Vicente,1,CDD Polo,1,CDD São Mateus,1,CDD Taboão da Serra,2,CDD Vila das Belezas,1,CEE Laranjeiras,1,CEE Santo Amaro,1,CEGEP,2,CGPAR,7,CGR,1,CGU,3,Chip Amarelinho,5,Cinesioterapia Laboral,1,Clipping,1638,Compra Fora,4,Comprovante de Rendimentos,1,Comunicado,21,Concurso,12,Condições de Trabalho,8,Conselho de Administração,2,Conselho Deliberativo,5,Contas Públicas,1,Contra a Privatização,35,Contrabando,1,Contrato de Trabalho,1,Contribuição Extraordinária,2,Contribuição Sindical,1,Copa do Mundo 2018,1,Correios,339,Correios Aqui,4,Correios Celular,14,Correios Saúde,1,Correios Saúde II,13,CorreiosPar,1,Correspondências,1,Corte de Energia,1,COVISA,1,CPF,1,Cronograma de Empréstimos,6,CSP Conlutas,1,CTB,1,CTC Santo Amaro,2,CTCE,1,CTCE Vila Maria,1,Custos,1,CUT,1,CVM,6,Dano Moral,2,Data Comemorativa,11,DDA,20,Déficit,1,Demissão Acordada,1,Demissão Justa Causa,1,Demissão Motivada,15,Deputado,1,Despacho Postal,21,Destaque,961,Desvio,3,Dia do Carteiro,7,Diário Oficial,1,DIEESE,2,Diferencial de Mercado,1,Digital,6,Direitos dos Empregados,22,Diretorias,3,DIRF,1,DNI,2,Documentos Perdidos,3,e-commerce,3,Edison Lobão,1,Eleições,5,Empréstimos,1,Encomendas Internacionais,1,ENEM,1,ENEM 2018,3,Enfermeiro do Trabalho,1,Entrega Matutina,7,Esclarecimento,3,ESMEC,1,Estadão Conteúdo,1,Estado de Greve,3,Estatais,37,Estatais Estratégicas,1,Estatuto Social,1,Estrutura Organizacional,1,Exames Periódicos,1,Exclusiva,80,Extinção,1,Extravio,2,FAACO,4,Fabio Faria,1,Falecimento,1,Fechamento,20,FEDERAÇÕES,467,FEDEX,1,FENTECT,315,Férias,3,FINDECT,209,Fiscalização,1,Folha de Benefícios,1,Folha de Pagamento,1,Frente Parlamentar,2,Frota,1,Funções,1,Fundos de Pensão,61,Furto,1,G1,1,GERAE,18,Geral,531,Gilberto Kassab,5,GOL,1,Golden Share,1,Gratificação de Função,2,Greenfield,19,Greve,32,Histórias,4,Horas Extra,2,Incêndio,5,Incorporação de Função,2,Indicação,1,Indicação Política,1,Informa Postalis,5,Informe Jurídico,257,Insegurança,4,INSS,4,Insumos,1,INTERSINDICAL,1,Intervenção,3,IRRF,4,Jair Bolsonaro,1,Joint Venture,11,Jornada Trabalho Reduzida,3,Jovem Aprendiz,3,Justa Causa,1,Kassab,6,Lançamento,1,LATAM,5,Lei das Estatais,3,Licença-Paternidade,1,Licenças,2,Licitação,3,Limpeza,1,Livre Escolha,1,Lockers,1,LOEC,1,Logística,3,Lucro,3,Luta Unificada,34,Malware,1,Manpoc,1,Manuais,2,Marcos César,15,Marcos Pontes,5,Médico do Trabalho,4,Mensagem Final de Ano,1,Mensalidade,2,Mercado Livre,1,Mesa de Negociação,6,Metas,1,Milton Lyra,1,Ministério da Fazenda,1,Ministério do Planejamento,10,Ministério do Trabalho,1,Ministro,1,Morto,1,Motociclistas,6,Mourão,3,MPF,23,MPT,4,MTE,2,multiatendimento financeiro,1,OAI,1,Obesidade,1,OJ247,17,Operação Pausare,1,Operação Rizoma,6,Operador de Empilhadeira,1,Opinião Ecetista,2,Orlando Silva,1,OTT,8,Outubro Rosa,1,Pagamento,1,Pagamento Abono,1,Palocci,3,Panorama das Estatais,1,Papai Noel dos Correios 2018,13,Paralisação,7,Parceria,3,Parecer,1,Paternidade,1,Patrocínios,15,Paulo Guedes,9,Paulo Paim,1,PBM,1,PCCS1995,3,PCCS2008,1,PDI,1,PDV,8,Pensionistas,1,Percorrida,1,Plano BD,3,Plano de Saúde,8,Plano Família,11,Plantão Negociação 2018/2019,19,Plenária,2,PLP 268/2016,1,PLR,1,Poadcast,1,Polícia Federal,6,Políticas de Investimento,1,Portabilidade,1,Portaria,4,Postal Saúde,145,Postalis,419,Postalis Digital,3,PostalPrev,8,Praect,2,Premiação,1,Presidente,15,Prestador,1,Prestador Suspenso,1,Previc,13,Primeira Hora,176,Privatização,30,Processo,22,Procon,1,Professora,1,Projeto de Lei,2,Promoções Horizontais,2,Protesto,1,Quadro de Funcionários,3,Qualidade,1,Quarentena,1,Racionalização,1,Reabilitação,1,Reajuste,1,Reajuste de Tarifas,3,Recadastramento,8,Receita Federal,11,Reclamações,5,Reclame Aqui,1,Redação,2,Reenquadramento,2,Reestruturação,3,Refém,4,Refis Postal,2,Reforma da Previdência,1,Reforma Trabalhista,7,Registrados,1,Reintegração,1,Renan Calheiros,1,Renegociação,2,Renovação Frota,1,Rentabilidade,3,REP,3,Restruturação,6,Resultados Operacionais,2,Reunião Presidente,1,Rombo,1,Roubo,5,RTSA,1,Salários,1,Saúde Bucal,2,Saúde da Mulher,6,Saúde em Dia,1,SD,1,Segurança do Trabalho,1,Seguro de Vida,2,Selos,11,Sequestro,1,Série,7,Série Correios Saúde II,11,Serviços 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Correios do Brasil - Funcionários: Carteiro motorizado recebe liminar favorável ao pagamento do AADC cumulado com o adicional de periculosidade
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