Carteiro motorizado recebe liminar favorável ao pagamento do AADC cumulado com o adicional de periculosidade

Lançamento já consta no contra cheque do empregado para receber no final de setembro

O carteiro motorizado recebeu liminar, ora concedida na sentença de mérito  para que os Correios realize o pagamento do AADC ( Adicional de Atividade e Distribuição de Coleta Externa) de forma cumulada com o Adicional de Periculosidade.

O jurídico do SINTECT-MA moveu ação individual sob o Nº 0016236-62.2017.5.16.0001 na 1ª Vara do Trabalho de São Luís, para tratar da supressão do pagamento do “Adicional de Atividade, Distribuição e Coleta – AADC”, em que a empresa alega que não seria acumulável com o Adicional de Periculosidade devido aos trabalhadores em motocicleta, nos termos do art. 193, § 4º da CLT, com redação dada pela Lei 12.997/2014.

Contudo, a empresa foi condenada a inserir o pagamento de ambos os adicionais nos registros do empregado no prazo de 08 dias, tal exigência já foi cumprida pela empresa que já planejou o pagamento no contra cheque do empregado.

Na ação, o jurídico do Sindicato requereu que a empresa fosse condenada a realizar  o pagamento do Adicional de Atividade, Distribuição e Coleta – AADC, em acúmulo com o adicional de periculosidade, e fosse condenada ao pagamento do adicional vencido, a partir da sua supressão, que ocorreu em 01/01/2014.

AADC e Periculosidade
Os trabalhadores ecetistas que realizam a distribuição ou coleta externa, recebem o AADC (Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta) desde o ano de 2008. O adicional possui previsão no PCCS 2008, no qual foi adquirido através do Acordo homologado em Dissídio Coletivo de Greve nº 1956566-24.2008.5.00.0000.

No ano de 2014, com a publicação da Lei 12.997/2014, restou considerada perigosa, as atividades de trabalhador em motocicleta, conforme previsão do parágrafo 4º do artigo 193 da CLT. Portanto, quem trabalha com o uso de motocicleta DEVE RECEBER o adicional de periculosidade. Contudo, com a edição da Lei 12.997/2014, os Correios suspendeu o pagamento do AADC , sob a alegação de que o carteiro motociclista deveria receber apenas o adicional de periculosidade.

Vale lembrar aos trabalhadores nessa situação, que já existe por parte do jurídico do Sindicato, uma ação coletiva em relação ao pagamento, e que NADA impede que os trabalhadores entrem com ações individuais, que inclusive costumam ser julgadas com mais rapidez.Foi a atitude tomada por este trabalhador nesta ação, junto ao jurídico do Sindicato que esclareceu que providências poderiam ser tomadas para uma ação INDIVIDUAL. E como resultado, veio a vitória para este trabalhador.

O SINTECT-MA sempre estará à disposição do trabalhador para esclarecer, apoiar quando for o caso e orientar também. Para isso contamos com um departamento jurídico que dia pós dia vem se mostrando responsável, competente e capaz de pleitear as causas dos trabalhadores e trabalhadoras.

Com isso, mais uma vitória foi alcançada pelo trabalhador através do jurídico do Sindicato e muitas outras virão.

Decisão na íntegra
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Fonte: Sintect-MA

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