SINTECT-SMA: Trabalhador consegue na justiça direito ao recebimento do vale transporte em pecúnia

Juiz reconheceu que a incompatibilidade de horário no transporte coletivo também da direito ao recebimento

O SINTECT/SMA recentemente obteve uma importante vitória judicial que beneficiou um trabalhador que exerce suas atividades na AC/São Vicente do Sul mas reside e cursa a graduação na cidade de Santiago. No caso, o juiz da Vara do Trabalho competente reconheceu o direito do trabalhador em receber o vale transporte em pecúnia.

Embora o trajeto entre as duas cidades tenha linha regular de ônibus intermunicipal, os horários disponíveis inviabilizavam o trabalhador de chegar a tempo do início de suas aulas do curso de graduação (às 19h).

O § 2º da cláusula 52 do Acordo Coletivo de Trabalho prevê que: “quando houver impossibilidade de contratação de empresas que comercializem o Vale-Transporte, devidamente comprovado por documentos, para que não haja prejuízo aos empregados, excepcionalmente, os Correios fornecerão o Vale Transporte em pecúnia”.

Na ação promovida, o juiz do trabalho reconheceu que, mesmo existindo linha regular de ônibus entre as localidades, uma vez demonstrada a incompatibilidade de horários do transporte intermunicipal com os horários de entrada e saída do trabalhador de sua unidade, também pode se enquadrar na hipótese do § 2º da cláusula 52 do ACT 2016/2017.

Com o recebimento do Vale Transporte em pecúnia, o trabalhador pôde contratar transporte fretado que faz o trajeto entre as cidades para conduzir os estudantes da universidade, otimizando o seu tempo e possibilitando a sua frequência integral na graduação que atualmente cursa.

Decisão na íntegra
Venha lutar conosco, sindicalize-se!
Fonte: Sintect-SMA

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