SINTECT-MA: Trabalhador recebe sentença favorável ao pagamento do AADC

Empresa terá que pagar os dois adicionais, AADC e Adicional de Periculosidade cumulativamente

O SINTECT-MA moveu ação individual sob o Nº 0016468-292017.5.16.0016 na 6ª Vara do Trabalho de São Luís, para tratar da supressão do pagamento do “Adicional de Atividade, Distribuição e Coleta – AADC”, em que a empresa alega que não seria acumulável com o Adicional de Periculosidade devido aos trabalhadores em motocicleta, nos termos do art. 193, § 4º da CLT, com redação dada pela Lei 12.997/2014.

Na ação, o jurídico do Sindicato requereu que a empresa fosse condenada a restabelecer o pagamento do Adicional de Atividade, Distribuição e Coleta – AADC, em acúmulo com o adicional de periculosidade, e fosse condenada ao pagamento do adicional vencido, a partir da sua supressão, que ocorreu em 01/11/2014.

Com isso, mais uma vitória foi alcançada pelo trabalhador através do jurídico do Sindicato e muitas outras virão.

A empresa fica condenada a:

a) restabelecer o pagamento do Adicional de Atividade, Distribuição e Coleta – AADC, no valor correspondente a 30% sobre o salário base, acumulando com o adicional de periculosidade;
b) pagar as parcelas vencidas e vincendas do Adicional de Atividade, Distribuição e Coleta – AADC, desde a data da supressão, em 01/11/2014, até a data do estabelecimento do pagamento, e enquanto o reclamante permanecer exercendo a atividade de distribuição e coleta;
c) pagar o reflexo do Adicional de Atividade, Distribuição e Coleta – AADC sobre FGTS, férias, 13s salários (décimos terceiros).

Para mais esclarecimentos, procure o Jurídico do Sintect-MA

Confira na íntegra a decisão
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Fonte: Sintect-MA

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Nome

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Correios do Brasil - Funcionários: SINTECT-MA: Trabalhador recebe sentença favorável ao pagamento do AADC
SINTECT-MA: Trabalhador recebe sentença favorável ao pagamento do AADC
Empresa terá que pagar os dois adicionais, AADC e Adicional de Periculosidade cumulativamente
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