Suspensos recursos sobre adicional de distribuição e coleta dos Correios

Presidente do TRT5 tornou pública a suspensão dos recursos de revista, bem como dos recursos interpostos contra decisão de primeiro grau e das ações quando se discute sobre o AADC

A presidente do TRT5, desembargadora Maria Adna Aguiar tornou pública a suspensão dos recursos de revista, bem como dos recursos interpostos contra decisão de primeiro grau e das ações originárias propostas perante o TRT5, quando neles se discute matéria idêntica àquela afetada no recursos repetitivo, ainda que contenham outras questões, até pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho, que versem sobre a seguinte questão jurídica:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA – AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, §4º, DA CLT). POSSIBILIDADE. O “Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC”, instituído pela ECT, no Plano de Cargos e Salários de 2008, é cumulável com o Adicional de Periculosidade previsto no §4º do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada “M” e “MV”, utilizando-se de motocicletas?” (Processo Paradigma nº TST-IRR-17-68.2015.5.06.0371. Ministro Relator Alexandre Agra Belmonte).

A suspensão considerou os termos contidos no Ofício TST.GMAAB nº 27/2017, do Ministro Alexandre Agra Belmonte, comunicando o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo no processo nº TST-IRR-1757-68.2015.5.06.0371, bem como o Ofício.CIRC.TST.GP nº 341, encaminhado pelo ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, solicitando a suspensão dos recursos de revista e dos recursos ordinários que versem sobre o tema objeto do Incidente.

Fonte: TRT5

COMENTÁRIOS

Nome

33 CONREP,3,AACB,1,AADC,19,ABAICT,2,Abono Pecuniário,3,Abrapp,3,AC Central,1,AC Parelheiros,1,AC São José,1,Ação INSS,1,Acidente,4,Ações Trabalhistas,1,Acordo Coletivo,2,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,112,ADCAP,55,Afastamentos,2,Agência,26,Agências Marketing,1,Agências Modulares,5,AGU,2,Água,1,ALESP,1,ALMG,3,Aluguel,1,Alunos,1,Amazon,1,ANAC,1,ANATECT,4,ANATEL,5,Animais,5,Anistia,2,ANS,7,ANVISA,1,Aplicativo,1,Aposentados,13,APP,1,Apreensão,4,Ar Condicionado,4,ARACT-SP,3,Área de Risco,1,Arrombamento,2,Assaltos,45,Assédio,2,Assédio Moral,2,Assessores Especiais,1,Assistência Médica,1,ATAs,1,Atendente Comercial,3,Atendimento CorreiosSaúde II,1,Atendimento Digital,1,Atestado,1,Atleta,2,Atrasos,8,Atropelamento,3,Atualização Cadastral,1,Audiência,1,Audiência Pública,9,Auditoria,1,Autoatendimento,1,Auxiliar de Enfermagem,3,Auxílio Doença,1,Auxílio-creche,1,Azul,16,Bala Perdida,1,Balanço,1,Banco Postal,26,Banco24Horas,3,Baterias,2,BB,1,BDO Brasil,1,Benefícios,11,Bicicleta,1,Black Friday,5,BNY Mellon,15,Boca no Trombone,7,Boletim das Estatais,1,Boleto,3,Cachorro,2,CADE,17,Cães,1,Caixa Inteligente,2,Cajamar,1,Calote,2,Caminhão,1,Caminhões,1,Canal Descomplica,1,Cancelamento,1,Capitalizar,1,Carlos Fortner,5,Carnaval,1,Cartas,2,Carteira de Trabalho,5,Carteiro,35,Carteiro Motorizado,1,Carteiro Poeta,1,Carteiros,2,Casamento,1,CAT,2,CBDA,4,CBHb,3,CBS,1,CBT,1,CDD Antonina,1,CDD Barro Duro,2,CDD Botafogo,1,CDD Capão Redondo,5,CDD Capela do Socorro,3,CDD Carlos Olímpio,3,CDD Colombo,1,CDD Copacabana,1,CDD Del Castilho,1,CDD Embu,3,CDD Guaianazes,1,CDD Itapecerica,4,CDD Madureira,1,CDD Oeste,1,CDD Parelheiros,1,CDD Parque Cocaia,4,CDD Parque São Vicente,1,CDD Polo,1,CDD Ponta Porã,1,CDD São Braz,1,CDD São Mateus,1,CDD Taboão da Serra,2,CDD Vila das Belezas,1,CEE Laranjeiras,1,CEE Santo Amaro,1,CEGEP,2,CGPAR,7,CGR,1,CGU,3,Chip Amarelinho,5,Cinesioterapia Laboral,1,Clipping,1674,Compra Fora,4,Comprovante de Rendimentos,1,Comunicado,27,Concurso,13,Condições de Trabalho,12,Conselho de Administração,4,Conselho Deliberativo,6,Contas Públicas,1,Contra a Privatização,37,Contrabando,1,Contrato de Trabalho,1,Contribuição Extraordinária,2,Contribuição Sindical,1,Copa do Mundo 2018,1,Correios,346,Correios Aqui,5,Correios Celular,14,Correios Notícias,8,Correios Saúde,1,Correios Saúde II,13,CorreiosPar,1,Correspondências,1,Corte de Energia,1,COVISA,1,CPF,1,Cronograma de Empréstimos,7,CSP Conlutas,1,CTB,1,CTC Santo Amaro,2,CTCE,1,CTCE Santos,1,CTCE Vila Maria,1,CTO,1,Custos,1,CUT,1,CVM,7,Dano Moral,2,Data Comemorativa,11,DDA,23,Déficit,1,Demissão Acordada,1,Demissão Justa Causa,1,Demissão Motivada,15,Deputado,1,Despacho Postal,21,Destaque,966,Desvio,3,DHL,1,Dia do Carteiro,7,Diário Oficial,1,DIEESE,2,Diferencial de Mercado,2,Digital,6,Direitos dos Empregados,22,Diretorias,3,DIRF,1,DNI,2,Documentos Perdidos,3,e-commerce,3,Edison Lobão,1,Eleições,7,Empréstimos,1,Encomendas Internacionais,2,ENEM,1,ENEM 2018,3,Enfermeiro do Trabalho,1,Entrega Matutina,7,Esclarecimento,3,ESMEC,1,Estadão Conteúdo,1,Estado de Greve,3,Estatais,39,Estatais Estratégicas,1,Estatuto Social,2,Estrutura Organizacional,1,Exames Periódicos,1,Exclusiva,80,Extinção,1,Extravio,2,FAACO,6,Fabio Faria,1,Falecimento,1,Fechamento,20,FEDERAÇÕES,472,FEDEX,1,FENTECT,320,Férias,3,FINDECT,211,Fiscalização,1,Fogo Veículo,1,Folha de Benefícios,1,Folha de Pagamento,1,Fraude,1,Frente Parlamentar,2,Frota,1,Funções,1,Fundos de Pensão,62,Furto,1,G1,1,GEDIS,1,GERAE,18,Geral,541,Gilberto Kassab,5,GOL,1,Golden Share,1,Google,1,Gratificação de Função,2,Greenfield,21,Greve,34,Histórias,5,Horas Extra,2,Incêndio,5,Incorporação de Função,2,Indicação,1,Indicação Política,1,Informa Postalis,5,Informe Jurídico,261,Insegurança,4,INSS,4,Insumos,1,Interdição,4,INTERSINDICAL,1,Intervenção,6,IRRF,5,Jair Bolsonaro,1,Joint Venture,12,Jornada Trabalho Reduzida,3,Jovem Aprendiz,3,Justa Causa,1,Kassab,6,Lançamento,1,LATAM,5,Lei das Estatais,3,Licença-Paternidade,1,Licenças,2,Licitação,3,Limpeza,1,Livre Escolha,1,Lockers,1,LOEC,1,Logística,3,LTR,1,Lucro,3,Luta Unificada,34,Malware,1,Manpoc,1,Manuais,2,Marcos César,15,Marcos Pontes,6,Médico do Trabalho,4,Mensagem Final de Ano,1,Mensalidade,2,Mercado Livre,1,Mesa de Negociação,6,Metas,1,Milton Lyra,1,Ministério da Fazenda,1,Ministério do Planejamento,10,Ministério do Trabalho,1,Ministro,1,Morto,1,Motociclistas,6,Mourão,3,MP 873/2019,1,MPF,26,MPT,6,MTE,2,multiatendimento financeiro,1,Novo Diretor,1,OAI,1,Obesidade,1,OJ247,17,Operação Pausare,1,Operação Rizoma,6,Operador de Empilhadeira,1,Opinião Ecetista,2,Orlando Silva,1,OTT,8,Outubro Rosa,1,Pagamento,1,Pagamento Abono,1,Palocci,3,Panorama das Estatais,1,Papai Noel dos Correios 2018,13,Paralisação,9,Parceria,3,Parecer,1,Paternidade,1,Patrocínios,15,Paulo Guedes,11,Paulo Paim,1,PBM,1,PCCS1995,3,PCCS2008,1,PDI,2,PDV,8,Pensionistas,1,Percorrida,2,Plano BD,4,Plano de Saúde,8,Plano Família,11,Plantão Negociação 2018/2019,19,Plenária,2,PLP 268/2016,1,PLR,1,Poadcast,1,Polícia Federal,6,Políticas de Investimento,1,Portabilidade,1,Portaria,4,Postal Saúde,155,Postalis,431,Postalis Digital,3,PostalPrev,8,Praect,2,Premiação,3,Presidente,15,Prestador,1,Prestador Suspenso,1,Previc,18,Primeira Escolha,1,Primeira Hora,176,Privatização,36,Processo,22,Processo Seletivo,2,Procon,1,Professora,1,Projeto de Lei,2,Promoções Horizontais,2,Protesto,3,Quadro de Funcionários,3,Qualidade,1,Quarentena,1,Racionalização,1,Reabilitação,1,Reajuste,1,Reajuste de Tarifas,3,Recadastramento,9,Receita Federal,12,Reclamações,5,Reclame Aqui,1,Redação,2,Reenquadramento,2,Reestruturação,3,Refém,5,Refis Postal,2,Reforma da Previdência,2,Reforma Trabalhista,7,Registrados,1,Reintegração,1,Renan Calheiros,1,Renegociação,2,Renovação Frota,1,Rentabilidade,3,REP,3,Restruturação,8,Resultados Operacionais,2,Reunião Presidente,1,Rombo,1,Roubo,6,RTSA,1,Salários,2,Saúde Bucal,2,Saúde da Mulher,6,Saúde em Dia,1,SD,1,Segurança do Trabalho,1,Seguro de Vida,2,Selos,12,Sequestro,5,Série,7,Série Correios Saúde II,11,Serviços Postais,2,SEST,6,Sincort-PA,9,Sincotelba,27,Sindecteb,32,Sindicato,862,Sintcom-PR,58,Sintect-AC,17,Sintect-AL,104,Sintect-AM,5,Sintect-AP,12,Sintect-CAS,11,Sintect-CE,14,Sintect-DF,58,Sintect-ES,47,Sintect-GO,37,Sintect-JFA,3,Sintect-MA,46,Sintect-MG,20,Sintect-MS,40,Sintect-MT,24,Sintect-PB,30,Sintect-PE,29,Sintect-PI,46,Sintect-RJ,156,Sintect-RN,16,Sintect-RO,6,Sintect-RPO,16,Sintect-RR,1,Sintect-RS,60,Sintect-SC,29,Sintect-SE,7,Sintect-SJO,2,Sintect-SMA,5,Sintect-SP,182,Sintect-STS,12,Sintect-TO,14,Sintect-URA,10,Sintect-VP,11,smartphones,2,Social,1,SQUASH,1,STF,26,STJ,2,Taxa Emergencial,2,Taxa Extra,4,Taxa Homologação Importados,5,TCU,9,Tecban,1,Tecnologia,1,Tele Sena,1,Teletrabalho,1,Terceirização,9,Termo Aditivo,1,Tesouro Nacional,1,Teto Salarial,1,TJCE,1,Top of Mind,2,Tragédia,1,Transferência,2,TRF,5,TRT,41,TSE,3,TST,41,UBER,2,UD Juquitiba,4,União,2,Uniforme,1,Universitários,1,UPS,1,UPU,3,USPOST,1,Vale Alimentação,2,Vale Extra,2,Vale Refeição,2,Vale Transporte,4,Venda Imóveis,6,Vice-presidente,9,Vídeo,1062,Vírus,1,Visa,4,Whatsapp,2,XIIICONTECT,1,
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