SINTECT-MA: Trabalhadores motorizados recebem sentença favorável ao restabelecimento do AADC

Decisão favorável determina restabelecimento do AADC a trabalhadores motorizados.

A ação foi ajuizada por dois trabalhadores da ECT,  na 4ª Vara do Trabalho de São Luís, TRT 16ª região. Os trabalhadores em questão, ambos empregados concursados da empresa, exercem cargo de motorista operacional, e há cerca de 8 anos e meio passaram a receber Adicional de Distribuição e Coleta – AADC, que é pago aos motoristas que fazem coleta e distribuição de correspondência. O AADC foi instituído pelo MANPES – Manual de Pessoal; e por volta de agosto de 2016 foi retirado, embora os trabalhadores continuem fazendo as mesmas atividades.

Por essa razão, eles solicitaram nesta ação, que fosse restabelecido o pagamento do adicional em valor fixo, na folha de pagamento desde o mês de supressão do adicional, a saber; agosto/2016, com os devidos juros e correções, dado à habitualidade da verba e seu caráter remuneratório, com os reflexos em horas extras, em férias com o terço constitucional, décimos terceiros salários, FGTS, DSRs e anuênios.

A empresa, no entanto, alega que os trabalhadores no ano de 2008 optaram por permanecerem apenas como motorista, não fazendo a entrega e a coleta dos objetos postais, sem direito a receber o Adicional de Atividade de Distribuição Coleta Externa e que sendo assim, ao fazerem tal escolha continuariam recebendo o salário de motorista, porém não fariam, mais jus ao adicional de atividade externa (AADC).

Porém, os trabalhadores afirmam que NUNCA deixaram de fazer cumulativamente as atividades de motorista, e de entrega e coleta de objetos postais, as quais continuam fazendo até hoje, desde 2012, nem o recebimento do AADC, que continuou até julho de 2016.

O que podemos observar é que a própria empresa não cumpriu as suas normas, pois já que os trabalhadores optaram por exercer apenas o cargo de motorista, eles não deveriam acumular a atividade de entrega e coleta de objetos postais, e não deveriam ficar recebendo o AADC. No entanto, continuaram executando as mesmas atividades e recebendo o AADC por oito anos, de forma regular, o que caracteriza sua retirada como uma alteração lesiva ao trabalhador e portanto, não pode ser admitida.

A empresa pagava espontaneamente o adicional desde 2008, mesmo afirmando que os trabalhadores não faziam jus a ele, logo sua retirada é ilegal, e, portanto, este deve ser restabelecido, na modalidade fixa (conforme estabelece o MANPES), e com natureza salarial, devido sua habitualidade.

Sendo assim, a empresa fica obrigada a conceder a estes trabalhadores, o restabelecimento do AADC de forma fixa (tendo por base o valor do adicional suprimido em julho/2016), no prazo de 20 dias, a contar da notificação da sentença, com reflexos ( em virtude da sua natureza salarial) nas horas extras, férias com o terço constitucional, décimos terceiros salários, FGTS, e anuênios, percebidos pelos autores a partir do restabelecimento; e, fica obrigada também ,a pagar após o trânsito em julgado da sentença, as parcelas vencidas do AADC ( agosto/2016 até a data do restabelecimento).

Mais uma vitória do trabalhador que luta diariamente para manter seu emprego, em condições dignas e fazendo valer seus direitos.

O SINTECT-MA através de seu departamento jurídico mais uma vez, mostrando que só através da luta e da busca pela manutenção dos direitos do trabalhador poderemos viver dias melhores.

A luta continua. Juntos somos mais fortes.

Agende seu atendimento. Aguardamos por você!!!

Fonte: SINTECT-MA

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Correios do Brasil - Funcionários: SINTECT-MA: Trabalhadores motorizados recebem sentença favorável ao restabelecimento do AADC
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