Operador de triagem e transbordo consegue na justiça restabelecimento do pagamento do AAT

Decisão não cabe mais recurso

O funcionário que exerce as atribuições típicas de Operador de Triagem e Transbordo começou a receber Adicional de Atividade de Tratamento (AAT) no ano de 2009. Em 2014, a ECT deixou de pagar o AAT ao Agente de Correios. Mas, de acordo com o PCCS/2008, esse valor extra no salário é atribuído exclusivamente, aos empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios que atuarem com o tratamento dos objetos postais nas unidades.

Ao ser questionado pela juíza do trabalho, o representante da estatal no processo, confirmou que o trabalhador é responsável pelo serviço de tratamento das correspondências na agência onde trabalha, fazendo a separação e triagem da carga postal, para posteriormente, acondicioná-las em malotes e, por fim carregar os veículos para o transporte.

Ficou esclarecido ainda, que o Agente de Correios faz o fechamento e a abertura dos malotes, exercendo essa atividade por pelo menos três vezes ao dia e mesmo com a centralização do CTC e CTE, em sua unidade, continuou a fazer o tratamento da carga.

Na decisão o juiz deixou claro que diante das informações prestadas pelo representante da ré, o autor é responsável e exerce as atividades de triagem e transbordo, inerentes ao cargo que ocupa, qual seja, Agente de Correios, o que, nos termos do item 4.10 do PCCS/2008, assegura-lhe o direito ao pagamento do AAT - Adicional de Atividade de Tratamento.

Ele condenou a ECT a restabelecer ao pagamento do AAT - Adicional de Atividade de Tratamento, a partir de outubro/2014, mês a mês, em parcelas vencidas e vincendas (até inclusão na folha de pagamento), e também as diferenças sobre as férias e gratificações em que incidem o adicional adicional e, após, no FGTS (depositado na conta vinculada do funcionário).

A ação é do escritório Bono & Schimitt que presta assessoria jurídica o Sintect/SC e não cabe recurso por parte da empresa.

Ver decisão na íntegra
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Fonte: Sintect-SC

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