Adicional por trabalho aos sábados pago pelos Correios pode ser suprimido se deixar de haver prestação de serviços nesses dias

Reclamante era empregado dos Correios e, por mais de 10 anos, cumpriu carga horária semanal de 44 horas, trabalhando aos sábados e recebendo o respectivo adicional.

O reclamante era empregado dos Correios e, por mais de 10 anos, cumpriu carga horária semanal de 44 horas, trabalhando aos sábados e recebendo o respectivo adicional. Mas a empresa resolveu mudar as regras do jogo e suprimiu o trabalho dele aos sábados. Assim, deixou de lhe pagar o adicional recebido por tantos anos. Para o reclamante, a alteração contratual foi ilícita, porque lhe causou redução salarial, em ofensa aos artigos 468, da CLT e 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Mas não foi isso o que entendeu a 8ª Turma do TRT-MG.        

Seguindo o voto do relator, desembargador Márcio Ribeiro do Valle, a Turma julgou desfavoravelmente o recurso do reclamante para manter a sentença que negou os pedidos de reposição do adicional relativo ao trabalho nos sábados e, ainda, de indenização por danos morais. É que os julgadores concluíram que alteração promovida pelos Correios não foi ilícita e nem lesiva ao empregado.

Ao examinar o caso, o relator verificou que, de fato, os empregados da EBCT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) que trabalham aos sábados recebem um adicional de 15% sobre o salário-base, conforme previsto nas normas coletivas da categoria. E o reclamante teve mesmo a  jornada de trabalho reduzida pelo empregador, a partir de dezembro de 2012, deixando de trabalhar aos sábados após mais de 10 anos de serviços prestados nessa condição.

Entretanto, o julgador ressaltou que, atualmente, prevalece no TST o entendimento de que o adicional pelo trabalho nos finais de semana, pago pela EBCT, tem natureza condicional, prevista, inclusive, na norma coletiva que o instituiu. Para exemplificar, ele citou vários arestos jurisprudências do TST nesse mesmo sentido (Processo: RR-837-87.2015.5.21.0012; Data de Julgamento: 08/03/2017, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017; Processo: AIRR-20290-73.2014.5.04.0013; Data de Julgamento: 07/12/2016, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016; Processo: RR-903-79.2013.5.04.0022; Data de Julgamento: 28/10/2015, Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/11/2015, entre outros).

Nesse quadro, explicou o desembargador, o adicional não se incorpora definitivamente ao salário, sendo devido somente enquanto houver prestação de trabalho aos sábados, que é a condição para o seu pagamento. “Suprimido o trabalho nesses dias, é lícita a supressão do adicional, ainda que tenha sido pago ao trabalhador há mais de dez anos, por se tratar de salário-condição e não de gratificação de função”, destacou.

De acordo com o relator, a conclusão seria outra se a própria motivação para a redução de jornada - que resultou na supressão do adicional - decorresse de ato ilícito - aí sim, a supressão do trabalho aos sábados e suas consequências ao trabalhador, incluindo a supressão do adicional, seriam consideradas ilícitas, segundo explicou. Mas, conforme verificou o julgador, não foi isso o que ocorreu, já que o próprio reclamante deixou claro que "não foi vítima de qualquer retaliação por parte da empregadora”.

Por essas razões, para o desembargador, não houve violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pelo reclamante. E, tendo em vista que a supressão do adicional pelo trabalho aos sábados não decorreu de atitude de perseguição da empresa ou de qualquer ato ilícito por ela praticado, o pedido do reclamante de indenização por danos morais também foi rejeitado pelo relator. A Turma julgadora acompanhou esse entendimento.

Processo PJe: 0011244-32.2015.5.03.0020 (RO)

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Fonte: TRT3

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Correios do Brasil - Funcionários: Adicional por trabalho aos sábados pago pelos Correios pode ser suprimido se deixar de haver prestação de serviços nesses dias
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