Adicional por trabalho aos sábados pago pelos Correios pode ser suprimido se deixar de haver prestação de serviços nesses dias

Reclamante era empregado dos Correios e, por mais de 10 anos, cumpriu carga horária semanal de 44 horas, trabalhando aos sábados e recebendo o respectivo adicional.

O reclamante era empregado dos Correios e, por mais de 10 anos, cumpriu carga horária semanal de 44 horas, trabalhando aos sábados e recebendo o respectivo adicional. Mas a empresa resolveu mudar as regras do jogo e suprimiu o trabalho dele aos sábados. Assim, deixou de lhe pagar o adicional recebido por tantos anos. Para o reclamante, a alteração contratual foi ilícita, porque lhe causou redução salarial, em ofensa aos artigos 468, da CLT e 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Mas não foi isso o que entendeu a 8ª Turma do TRT-MG.        

Seguindo o voto do relator, desembargador Márcio Ribeiro do Valle, a Turma julgou desfavoravelmente o recurso do reclamante para manter a sentença que negou os pedidos de reposição do adicional relativo ao trabalho nos sábados e, ainda, de indenização por danos morais. É que os julgadores concluíram que alteração promovida pelos Correios não foi ilícita e nem lesiva ao empregado.

Ao examinar o caso, o relator verificou que, de fato, os empregados da EBCT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) que trabalham aos sábados recebem um adicional de 15% sobre o salário-base, conforme previsto nas normas coletivas da categoria. E o reclamante teve mesmo a  jornada de trabalho reduzida pelo empregador, a partir de dezembro de 2012, deixando de trabalhar aos sábados após mais de 10 anos de serviços prestados nessa condição.

Entretanto, o julgador ressaltou que, atualmente, prevalece no TST o entendimento de que o adicional pelo trabalho nos finais de semana, pago pela EBCT, tem natureza condicional, prevista, inclusive, na norma coletiva que o instituiu. Para exemplificar, ele citou vários arestos jurisprudências do TST nesse mesmo sentido (Processo: RR-837-87.2015.5.21.0012; Data de Julgamento: 08/03/2017, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017; Processo: AIRR-20290-73.2014.5.04.0013; Data de Julgamento: 07/12/2016, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016; Processo: RR-903-79.2013.5.04.0022; Data de Julgamento: 28/10/2015, Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/11/2015, entre outros).

Nesse quadro, explicou o desembargador, o adicional não se incorpora definitivamente ao salário, sendo devido somente enquanto houver prestação de trabalho aos sábados, que é a condição para o seu pagamento. “Suprimido o trabalho nesses dias, é lícita a supressão do adicional, ainda que tenha sido pago ao trabalhador há mais de dez anos, por se tratar de salário-condição e não de gratificação de função”, destacou.

De acordo com o relator, a conclusão seria outra se a própria motivação para a redução de jornada - que resultou na supressão do adicional - decorresse de ato ilícito - aí sim, a supressão do trabalho aos sábados e suas consequências ao trabalhador, incluindo a supressão do adicional, seriam consideradas ilícitas, segundo explicou. Mas, conforme verificou o julgador, não foi isso o que ocorreu, já que o próprio reclamante deixou claro que "não foi vítima de qualquer retaliação por parte da empregadora”.

Por essas razões, para o desembargador, não houve violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pelo reclamante. E, tendo em vista que a supressão do adicional pelo trabalho aos sábados não decorreu de atitude de perseguição da empresa ou de qualquer ato ilícito por ela praticado, o pedido do reclamante de indenização por danos morais também foi rejeitado pelo relator. A Turma julgadora acompanhou esse entendimento.

Processo PJe: 0011244-32.2015.5.03.0020 (RO)

Para acessar processos do PJe digite o número aqui .

Fonte: TRT3

COMENTÁRIOS

Nome

33 CONREP,3,AACB,1,AADC,16,ABAICT,1,Abono Pecuniário,3,Abrapp,3,AC Central,1,AC Parelheiros,1,AC São José,1,Ação INSS,1,Acidente,4,Ações Trabalhistas,1,Acordo Coletivo,2,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,112,ADCAP,53,Afastamentos,2,Agência,26,Agências Marketing,1,Agências Modulares,4,AGU,2,Água,1,ALESP,1,ALMG,3,Aluguel,1,Alunos,1,ANAC,1,ANATECT,4,ANATEL,5,Animais,5,Anistia,2,ANS,5,ANVISA,1,Aplicativo,1,Aposentados,12,APP,1,Apreensão,4,Ar Condicionado,4,ARACT-SP,3,Área de Risco,1,Arrombamento,2,Assaltos,41,Assédio,2,Assédio Moral,1,Assessores Especiais,1,Assistência Médica,1,ATAs,1,Atendente Comercial,3,Atendimento CorreiosSaúde II,1,Atendimento Digital,1,Atestado,1,Atleta,1,Atrasos,8,Atualização Cadastral,1,Audiência,1,Audiência Pública,9,Auditoria,1,Autoatendimento,1,Auxiliar de Enfermagem,3,Auxílio Doença,1,Auxílio-creche,1,Azul,15,Bala Perdida,1,Banco Postal,26,Banco24Horas,3,Baterias,2,BB,1,BDO Brasil,1,Benefícios,11,Bicicleta,1,Black Friday,5,BNY Mellon,12,Boca no Trombone,7,Boletim das Estatais,1,Boleto,2,Cachorro,1,CADE,17,Cães,1,Cajamar,1,Calote,2,Caminhão,1,Caminhões,1,Canal Descomplica,1,Cancelamento,1,Capitalizar,1,Carlos Fortner,5,Carnaval,1,Cartas,2,Carteira de Trabalho,5,Carteiro,25,Carteiro Motorizado,1,Carteiro Poeta,1,Carteiros,2,Casamento,1,CAT,2,CBDA,4,CBHb,3,CBS,1,CBT,1,CDD Antonina,1,CDD Barro Duro,1,CDD Botafogo,1,CDD Capão Redondo,3,CDD Capela do Socorro,3,CDD Copacabana,1,CDD Del Castilho,1,CDD Embu,3,CDD Guaianazes,1,CDD Itapecerica,4,CDD Madureira,1,CDD Oeste,1,CDD Parelheiros,1,CDD Parque Cocaia,4,CDD Parque São Vicente,1,CDD Polo,1,CDD São Mateus,1,CDD Taboão da Serra,2,CDD Vila das Belezas,1,CEE Laranjeiras,1,CEE Santo Amaro,1,CEGEP,2,CGPAR,7,CGR,1,CGU,3,Chip Amarelinho,5,Cinesioterapia Laboral,1,Clipping,1638,Compra Fora,4,Comprovante de Rendimentos,1,Comunicado,21,Concurso,12,Condições de Trabalho,8,Conselho de Administração,2,Conselho Deliberativo,5,Contas Públicas,1,Contra a Privatização,35,Contrabando,1,Contrato de Trabalho,1,Contribuição Extraordinária,2,Contribuição Sindical,1,Copa do Mundo 2018,1,Correios,339,Correios Aqui,4,Correios Celular,14,Correios Saúde,1,Correios Saúde II,13,CorreiosPar,1,Correspondências,1,Corte de Energia,1,COVISA,1,CPF,1,Cronograma de Empréstimos,6,CSP Conlutas,1,CTB,1,CTC Santo Amaro,2,CTCE,1,CTCE Vila Maria,1,Custos,1,CUT,1,CVM,6,Dano Moral,2,Data Comemorativa,11,DDA,20,Déficit,1,Demissão Acordada,1,Demissão Justa Causa,1,Demissão Motivada,15,Deputado,1,Despacho Postal,21,Destaque,961,Desvio,3,Dia do Carteiro,7,Diário Oficial,1,DIEESE,2,Diferencial de Mercado,1,Digital,6,Direitos dos Empregados,22,Diretorias,3,DIRF,1,DNI,2,Documentos Perdidos,3,e-commerce,3,Edison Lobão,1,Eleições,5,Empréstimos,1,Encomendas Internacionais,1,ENEM,1,ENEM 2018,3,Enfermeiro do Trabalho,1,Entrega Matutina,7,Esclarecimento,3,ESMEC,1,Estadão Conteúdo,1,Estado de Greve,3,Estatais,37,Estatais Estratégicas,1,Estatuto Social,1,Estrutura Organizacional,1,Exames Periódicos,1,Exclusiva,80,Extinção,1,Extravio,2,FAACO,4,Fabio Faria,1,Falecimento,1,Fechamento,20,FEDERAÇÕES,467,FEDEX,1,FENTECT,315,Férias,3,FINDECT,209,Fiscalização,1,Folha de Benefícios,1,Folha de Pagamento,1,Frente Parlamentar,2,Frota,1,Funções,1,Fundos de Pensão,61,Furto,1,G1,1,GERAE,18,Geral,531,Gilberto Kassab,5,GOL,1,Golden Share,1,Gratificação de Função,2,Greenfield,19,Greve,32,Histórias,4,Horas Extra,2,Incêndio,5,Incorporação de Função,2,Indicação,1,Indicação Política,1,Informa Postalis,5,Informe Jurídico,257,Insegurança,4,INSS,4,Insumos,1,INTERSINDICAL,1,Intervenção,3,IRRF,4,Jair Bolsonaro,1,Joint Venture,11,Jornada Trabalho Reduzida,3,Jovem Aprendiz,3,Justa Causa,1,Kassab,6,Lançamento,1,LATAM,5,Lei das Estatais,3,Licença-Paternidade,1,Licenças,2,Licitação,3,Limpeza,1,Livre Escolha,1,Lockers,1,LOEC,1,Logística,3,Lucro,3,Luta Unificada,34,Malware,1,Manpoc,1,Manuais,2,Marcos César,15,Marcos Pontes,5,Médico do Trabalho,4,Mensagem Final de Ano,1,Mensalidade,2,Mercado Livre,1,Mesa de Negociação,6,Metas,1,Milton Lyra,1,Ministério da Fazenda,1,Ministério do Planejamento,10,Ministério do Trabalho,1,Ministro,1,Morto,1,Motociclistas,6,Mourão,3,MPF,23,MPT,4,MTE,2,multiatendimento financeiro,1,OAI,1,Obesidade,1,OJ247,17,Operação Pausare,1,Operação Rizoma,6,Operador de Empilhadeira,1,Opinião Ecetista,2,Orlando Silva,1,OTT,8,Outubro Rosa,1,Pagamento,1,Pagamento Abono,1,Palocci,3,Panorama das Estatais,1,Papai Noel dos Correios 2018,13,Paralisação,7,Parceria,3,Parecer,1,Paternidade,1,Patrocínios,15,Paulo Guedes,9,Paulo Paim,1,PBM,1,PCCS1995,3,PCCS2008,1,PDI,1,PDV,8,Pensionistas,1,Percorrida,1,Plano BD,3,Plano de Saúde,8,Plano Família,11,Plantão Negociação 2018/2019,19,Plenária,2,PLP 268/2016,1,PLR,1,Poadcast,1,Polícia Federal,6,Políticas de Investimento,1,Portabilidade,1,Portaria,4,Postal Saúde,145,Postalis,419,Postalis Digital,3,PostalPrev,8,Praect,2,Premiação,1,Presidente,15,Prestador,1,Prestador Suspenso,1,Previc,13,Primeira Hora,176,Privatização,30,Processo,22,Procon,1,Professora,1,Projeto de Lei,2,Promoções Horizontais,2,Protesto,1,Quadro de Funcionários,3,Qualidade,1,Quarentena,1,Racionalização,1,Reabilitação,1,Reajuste,1,Reajuste de Tarifas,3,Recadastramento,8,Receita Federal,11,Reclamações,5,Reclame Aqui,1,Redação,2,Reenquadramento,2,Reestruturação,3,Refém,4,Refis Postal,2,Reforma da Previdência,1,Reforma Trabalhista,7,Registrados,1,Reintegração,1,Renan Calheiros,1,Renegociação,2,Renovação Frota,1,Rentabilidade,3,REP,3,Restruturação,6,Resultados Operacionais,2,Reunião Presidente,1,Rombo,1,Roubo,5,RTSA,1,Salários,1,Saúde Bucal,2,Saúde da Mulher,6,Saúde em Dia,1,SD,1,Segurança do Trabalho,1,Seguro de Vida,2,Selos,11,Sequestro,1,Série,7,Série Correios Saúde II,11,Serviços Postais,2,SEST,5,Sincort-PA,9,Sincotelba,27,Sindecteb,32,Sindicato,848,Sintcom-PR,56,Sintect-AC,17,Sintect-AL,99,Sintect-AM,5,Sintect-AP,12,Sintect-CAS,11,Sintect-CE,13,Sintect-DF,56,Sintect-ES,47,Sintect-GO,37,Sintect-JFA,3,Sintect-MA,44,Sintect-MG,20,Sintect-MS,37,Sintect-MT,24,Sintect-PB,30,Sintect-PE,29,Sintect-PI,46,Sintect-RJ,155,Sintect-RN,16,Sintect-RO,6,Sintect-RPO,16,Sintect-RR,1,Sintect-RS,58,Sintect-SC,29,Sintect-SE,7,Sintect-SJO,2,Sintect-SMA,5,Sintect-SP,178,Sintect-STS,11,Sintect-TO,14,Sintect-URA,10,Sintect-VP,11,smartphones,2,Social,1,SQUASH,1,STF,26,STJ,2,Taxa Emergencial,2,Taxa Extra,4,Taxa Homologação Importados,5,TCU,5,Tecban,1,Tecnologia,1,Teletrabalho,1,Terceirização,9,Termo Aditivo,1,Tesouro Nacional,1,TJCE,1,Top of Mind,2,Tragédia,1,Transferência,2,TRF,5,TRT,41,TSE,3,TST,37,UD Juquitiba,4,União,2,Uniforme,1,Universitários,1,UPU,3,USPOST,1,Vale Alimentação,1,Vale Extra,2,Vale Refeição,1,Vale Transporte,4,Venda Imóveis,6,Vice-presidente,9,Vídeo,1048,Vírus,1,Visa,4,Whatsapp,2,XIIICONTECT,1,
ltr
item
Correios do Brasil - Funcionários: Adicional por trabalho aos sábados pago pelos Correios pode ser suprimido se deixar de haver prestação de serviços nesses dias
Adicional por trabalho aos sábados pago pelos Correios pode ser suprimido se deixar de haver prestação de serviços nesses dias
Reclamante era empregado dos Correios e, por mais de 10 anos, cumpriu carga horária semanal de 44 horas, trabalhando aos sábados e recebendo o respectivo adicional.
https://2.bp.blogspot.com/-3lnytvWbk64/WRWCLQVBd4I/AAAAAAAAGzk/seq5BcE8a3cT_Zqu4wdK4EqCjUCQYf5JQCPcBGAYYCw/s320/informasintectrs.jpg
https://2.bp.blogspot.com/-3lnytvWbk64/WRWCLQVBd4I/AAAAAAAAGzk/seq5BcE8a3cT_Zqu4wdK4EqCjUCQYf5JQCPcBGAYYCw/s72-c/informasintectrs.jpg
Correios do Brasil - Funcionários
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/2017/07/adicional-por-trabalho-aos-sabados-pago.html
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/2017/07/adicional-por-trabalho-aos-sabados-pago.html
true
4537349496477451586
UTF-8
Carregar todas as postagens Não encontrou nenhuma mensagem VER TUDO Leia mais Resposta Cancelar resposta Apagar Por Início PÁGINAS POSTAGENS Ver Tudo RECOMENDADOS PARA VOCÊ NOTÍCIAS SOBRE ARQUIVO BUSCA TODAS POSTAGENS Não foram encontrados resultados com a sua palavra Voltar ao inicio Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Agora mesmo 1 minuto atrás $$1$$ minutes ago 1 houra atrás $$1$$ hours ago Ontem $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago Mais de 5 semanas atrás Seguidores Seguir ESTE CONTEÚDO É PREMIUM Compartilhe para desbloquear Copiar todo o código Selecionar todo o código Todos os códigos foram copiados para a área de transferência Não é possível copiar os códigos / textos, por favor pressione [CTRL] + [C] (ou CMD + C com Mac) para copiar