Trabalhadora reabilitada para função interna recebe decisão procedente para pagamento do adicional de 30%

Trabalhadora foi afastada de sua função por acidente de trabalho até o ano de 2012, quando foi readaptada, retornando ao trabalho em 2014 reabilitada como auxiliar administrativo

Em 2010, a empregada Liege Cantanhede, que no período desempenhava função de carteira pedestre, foi afastada de sua função por acidente de trabalho até o ano de 2012, quando foi readaptada, retornando ao trabalho em 2014 reabilitada como auxiliar administrativo.

Com a readaptação da trabalhadora, por ter que passar a desenvolver apenas atividades internas, diferentes daquelas que exercia antes externamente, a empresa  deixou de pagar o AADC- Adicional de Atividade de Distribuição/Coleta externa, no percentual de 30% sobre o salário-base, ocasionando assim na redução do salário,  ao que a trabalhadora buscou junto ao Sindicato representação jurídica, requerendo o restabelecimento do Adicional.

Apesar de válida a readaptação funcional, mesmo que para uma função inferior à anterior, e ainda que seja de acordo com as limitações do empregado, o princípio da irredutibilidade salarial deve ser resguardado, não sendo assim permitida a redução salarial.

Em tais casos, a ordem jurídica (arts. 7º, VI e XXX, da CF, 461, § 4º, e 471, caput, da CLT) não admite redução salarial, mesmo que o empregado passe a laborar em função mais singela, com fundamento na premissa de que a irredutibilidade salarial encontra-se  constitucionalmente resguardada (art. 7º, VI), tendo como consectário a proteção à estabilidade financeira.

Houve entendimento de que a empregada teve perda salarial considerável, quando deveria ter a garantia de sua estabilidade financeira, no momento da necessidade de recuperação de sua saúde, e se viu privada de praticamente 1/3 de seu salário, pois deixou de receber o adicional que foi pago à mesma por um longo período, caracterizando assim os danos sofridos por ela.

Dessa forma, a empresa foi condenada a pagar o adicional de 30% sobre o salário base (Adicional de Atividade de Distribuição/Coleta externa – AADC), desde quando foi suspenso, em setembro de 2014 (com a reabilitação), parcelas vencidas e a vencer, assim como os reflexos em horas extras, férias com o terço constitucional, décimos terceiros salários, FGTS, e anuênios.
A empresa tem o prazo de 10 dias para implantar o adicional em folha de pagamento da empregada, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 60.000,00.

Mais uma conquista do SINTECT-MA através de seu departamento jurídico, que tem sido bastante atuante na luta pelas causas dos trabalhadores e trabalhadoras que têm ido em  busca de assessoria e esclarecimentos em suas demandas.
Fonte: Sintect-MA

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Correios do Brasil - Funcionários: Trabalhadora reabilitada para função interna recebe decisão procedente para pagamento do adicional de 30%
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Trabalhadora foi afastada de sua função por acidente de trabalho até o ano de 2012, quando foi readaptada, retornando ao trabalho em 2014 reabilitada como auxiliar administrativo
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