SINTECT/SP consegue na justiça impedir que a ECT realize desconto da greve

Justiça determina que a ECT não pratique atos antissindicais, nem realize desconto no salário dos trabalhadores que participarem da greve

Os pedidos formulados pelo Departamento Jurídico do SINTECT-SP em ação inibitória coletiva foram acatados na data de hoje, 29/06/2017, sendo reconhecido, conforme enfatizado na petição inicial que a greve está consagrada pelo texto constitucional no Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais, possuindo, portanto, natureza jurídica de direito fundamental.

De acordo com Juíza do Trabalho da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, Rosana Devito, a tutela inibitória tem por escopo a garantia de um direito, de modo a cessar a prática ou continuidade de uma conduta ilícita.

E assim concluiu a Magistrada:
Nesse contexto, ainda que a Lei nº 7.783/89 tenha instituído que a participação em greve suspende o contrato de trabalho”, entendo que tal regra não pode ser interpretada no sentido de limitar ou frustrar o exercício de um direito fundamental.

E a conduta da demandada em acenar a possibilidade de desconto dos dias parados, além de comprometer o direito à sobrevivência, tem o claro intuito de inviabilizar e enfraquecer o movimento paredista.

Assim, verifico a existência de ilícito a ser inibido e concedo a tutela requerida para que a demandada se abstenha de praticar atos antissindicais, bem como para impedir a realização de qualquer desconto no salário dos trabalhadores que vierem a participar da greve, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada trabalhador atingido.”

Clique aqui e leia a Tutela Inibitória deferida na íntegra
Departamento jurídico forte, Sindicato forte!
Fonte: Sintect-SP

COMENTÁRIOS

Nome

33 CONREP,3,AACB,1,AADC,8,Abono Pecuniário,3,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,112,ADCAP,32,Afastamentos,1,Agência,5,AGU,2,ALMG,3,Alunos,1,ANATECT,3,Anistia,2,ANS,1,Aplicativo,1,Aposentados,4,ARACT-SP,2,Arrombamento,2,Assaltos,17,Assédio Moral,1,Assistência Médica,1,ATAs,1,Atendente Comercial,1,Atendimento CorreiosSaúde II,1,Atestado,1,Atrasos,2,Auxílio-creche,1,Azul,5,Banco Postal,23,BB,1,Benefícios,9,CADE,5,Cães,1,Cajamar,1,Calote,1,Caminhão,1,Canal Descomplica,1,Cartas,2,Carteiro,3,Carteiros,1,Casamento,1,CAT,1,CDD Polo,1,CGU,1,Chip Amarelinho,1,Clipping,1428,Concurso,2,Conselho de Administração,1,Contra a Privatização,34,Contrabando,1,Contribuição Extraordinária,1,Copa do Mundo 2018,1,Correios,269,Correios Celular,9,Correios Saúde II,3,Corte de Energia,1,CSP Conlutas,1,CTB,1,CUT,1,CVM,2,DDA,6,Déficit,1,Despacho Postal,18,Destaque,870,Diário Oficial,1,Diferencial de Mercado,1,Digital,6,Direitos dos Empregados,22,DNI,2,Estadão Conteúdo,1,Estatais,8,Exclusiva,77,FAACO,3,Falecimento,1,Fechamento,1,FEDERAÇÕES,438,FEDEX,1,FENTECT,300,FINDECT,190,Fiscalização,1,Fundos de Pensão,30,G1,1,Geral,417,GOL,1,Greve,20,Indicação,1,Informa Postalis,5,Informe Jurídico,225,Insegurança,1,Insumos,1,INTERSINDICAL,1,Joint Venture,2,Jovem Aprendiz,2,Justa Causa,1,Lançamento,1,LATAM,3,Lei das Estatais,1,Licenças,2,Licitação,2,Logística,1,Lucro,2,Luta Unificada,34,Manuais,2,Marcos César,15,Mercado Livre,1,Metas,1,Ministério do Planejamento,1,Motociclistas,5,MPF,8,MPT,1,MTE,1,OAI,1,Operação Rizoma,3,Opinião Ecetista,1,OTT,4,Paternidade,1,Patrocínio,6,PCCS1995,2,Plano de Saúde,1,Plantão Negociação 2018/2019,19,Policia Federal,1,Portaria,2,Postal Saúde,90,Postalis,354,PostalPrev,1,Praect,2,Prestador,1,Previc,2,Primeira Hora,175,Privatização,2,Processo,22,Professora,1,Protesto,1,Qualidade,1,Reajuste,1,Recadastramento,2,Receita Federal,3,Reclamações,3,Refém,2,Refis Postal,1,Renegociação,1,Roubo,1,Salários,1,Saúde da Mulher,1,Seguro de Vida,2,Selos,4,Série,7,Série Correios Saúde II,3,Serviços Postais,2,SEST,1,Sincort-PA,9,Sincotelba,19,Sindecteb,29,Sindicato,755,Sintcom-PR,53,Sintect-AC,17,Sintect-AL,87,Sintect-AM,5,Sintect-AP,12,Sintect-CAS,11,Sintect-CE,12,Sintect-DF,51,Sintect-ES,44,Sintect-GO,30,Sintect-JFA,2,Sintect-MA,38,Sintect-MG,19,Sintect-MS,32,Sintect-MT,24,Sintect-PB,32,Sintect-PE,28,Sintect-PI,44,Sintect-RJ,141,Sintect-RN,15,Sintect-RO,6,Sintect-RPO,15,Sintect-RR,1,Sintect-RS,54,Sintect-SC,27,Sintect-SE,7,Sintect-SJO,2,Sintect-SMA,5,Sintect-SP,129,Sintect-STS,11,Sintect-TO,13,Sintect-URA,9,Sintect-VP,11,STF,3,TCU,1,Terceirização,3,TRF,2,TRT,26,TRT10,1,TRT15,2,TRT21,1,TRT23,1,TRT9,1,TSE,3,TST,20,União,2,Vale Transporte,2,Vídeo,981,XIIICONTECT,1,
ltr
item
Correios do Brasil - Funcionários: SINTECT/SP consegue na justiça impedir que a ECT realize desconto da greve
SINTECT/SP consegue na justiça impedir que a ECT realize desconto da greve
Justiça determina que a ECT não pratique atos antissindicais, nem realize desconto no salário dos trabalhadores que participarem da greve
https://2.bp.blogspot.com/-3lnytvWbk64/WRWCLQVBd4I/AAAAAAAAGzk/seq5BcE8a3cT_Zqu4wdK4EqCjUCQYf5JQCPcBGAYYCw/s320/informasintectrs.jpg
https://2.bp.blogspot.com/-3lnytvWbk64/WRWCLQVBd4I/AAAAAAAAGzk/seq5BcE8a3cT_Zqu4wdK4EqCjUCQYf5JQCPcBGAYYCw/s72-c/informasintectrs.jpg
Correios do Brasil - Funcionários
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/2017/06/sintectsp-consegue-na-justica-impedir.html
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/2017/06/sintectsp-consegue-na-justica-impedir.html
true
4537349496477451586
UTF-8
Carregar todas as postagens Não encontrou nenhuma mensagem VER TUDO Leia mais Resposta Cancelar resposta Apagar Por Início PÁGINAS POSTAGENS Ver Tudo RECOMENDADOS PARA VOCÊ NOTÍCIAS SOBRE ARQUIVO BUSCA TODAS POSTAGENS Não foram encontrados resultados com a sua palavra Voltar ao inicio Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Agora mesmo 1 minuto atrás $$1$$ minutes ago 1 houra atrás $$1$$ hours ago Ontem $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago Mais de 5 semanas atrás Seguidores Seguir ESTE CONTEÚDO É PREMIUM Compartilhe para desbloquear Copiar todo o código Selecionar todo o código Todos os códigos foram copiados para a área de transferência Não é possível copiar os códigos / textos, por favor pressione [CTRL] + [C] (ou CMD + C com Mac) para copiar