SINTECT-PB ingressa com ação em face às ameaças de descontos salariais da greve geral

O objetivo da ação e para que a ECT se abstenha de efetuar descontos dos empregados que aderirem à paralisação geral do dia 30.06.2017.

O SINTECT/PB ingressou na data de hoje (28) com uma Ação Civil Pública (processo 0000857-56.2017.5.13.0004 – 4ª Vara do Trabalho) com pedido de tutela inibitória para que a ECT se abstenha de efetuar descontos dos empregados que aderirem à paralisação geral do dia 30.06.2017.

No informativo Primeira Hora de 27.06.2017 a ECT informa que irá efetuar descontos dos empregados que aderirem à paralisação, além de descontar o final de semana.

A atitude ilegal e antissindical da empresa fere direitos básicos do trabalhador, pois o salário é protegido constitucionalmente, sendo irredutível (art. 7º, VI) e intangível, constituindo crime sua retenção dolosa (art. 7º, X), além de violar a dignidade da pessoa humana (1º, III).

Essa conduta da ECT é totalmente ilícita, face ao disposto no art. 6º, § 2º, da Lei n.º 7.783/89 (lei de greve), e art. 9º da Constituição Federal, que veda a adoção de meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.

Além do desconto ilegal, enquanto no dia a dia a empresa tem realizado transferências abusivas, fazendo com que trabalhadores passem a laborar em unidades de trabalho distante de suas residências, bastou uma possibilidade de realização de greve e ela autoriza os trabalhadores a se apresentarem para trabalhar em qualquer uma das unidades mais próximas de suas residências, atentando contra o direito de greve.

Assim, a atitude patronal, além de violar o princípio da isonomia, tem evidente caráter de retaliação, de punição mesmo, àqueles que aderiram à paralisação. Trata-se, também, de uma ameaça para situações semelhantes que porventura venham surgir em razão de paralisações futuras.

Esperamos que a Justiça se digne em deferir com urgência o pedido para inibir os descontos salariais.

Fonte: SINTECT-PB

COMENTÁRIOS

Nome

33 CONREP,3,AADC,7,Abono Pecuniário,3,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,8,ADCAP,15,ALMG,1,ANATECT,1,Aplicativo,1,Aposentados,1,Assaltos,2,Assédio Moral,1,ATAs,1,Banco Postal,23,Benefícios,8,Casamento,1,CDD Polo,1,CGU,1,Clipping,1291,Conselho de Administração,1,Contra a Privatização,34,Correios,237,Correios Celular,1,DDA,3,Destaque,772,Digital,6,Direitos dos Empregados,22,Estadão Conteúdo,1,Exclusiva,74,FAACO,2,Falecimento,1,FEDERAÇÕES,382,FENTECT,263,FINDECT,154,Fundos de Pensão,27,G1,1,Geral,340,Greve,18,Indicação,1,Informe Jurídico,197,Licenças,2,Luta Unificada,33,Manuais,2,Marcos César,6,Motociclistas,3,MPF,4,OAI,1,Paternidade,1,Patrocínio,6,Policia Federal,1,Postal Saúde,70,Postalis,300,Previc,1,Primeira Hora,157,Processo,21,Protesto,1,Seguro de Vida,2,Série,7,Sincort-PA,9,Sincotelba,17,Sindecteb,25,Sindicato,674,Sintcom-PR,42,Sintect-AC,14,Sintect-AL,73,Sintect-AM,4,Sintect-AP,10,Sintect-CAS,11,Sintect-CE,12,Sintect-DF,46,Sintect-ES,38,Sintect-GO,18,Sintect-JFA,2,Sintect-MA,32,Sintect-MG,15,Sintect-MS,25,Sintect-MT,23,Sintect-PB,30,Sintect-PE,25,Sintect-PI,42,Sintect-RJ,119,Sintect-RN,14,Sintect-RO,6,Sintect-RPO,14,Sintect-RR,1,Sintect-RS,48,Sintect-SC,27,Sintect-SE,7,Sintect-SJO,2,Sintect-SMA,5,Sintect-SP,115,Sintect-STS,11,Sintect-TO,12,Sintect-URA,9,Sintect-VP,9,TRT,25,TST,11,Vídeo,830,XIIICONTECT,1,
ltr
item
Correios do Brasil - Funcionários: SINTECT-PB ingressa com ação em face às ameaças de descontos salariais da greve geral
SINTECT-PB ingressa com ação em face às ameaças de descontos salariais da greve geral
O objetivo da ação e para que a ECT se abstenha de efetuar descontos dos empregados que aderirem à paralisação geral do dia 30.06.2017.
https://2.bp.blogspot.com/-qiW3qkAwxUE/WRMgX5B7WiI/AAAAAAAAGxI/CW1QIxfGbF8peB53XFQ6-dfD66sA52yjQCPcBGAYYCw/s320/informasintectrs.jpg
https://2.bp.blogspot.com/-qiW3qkAwxUE/WRMgX5B7WiI/AAAAAAAAGxI/CW1QIxfGbF8peB53XFQ6-dfD66sA52yjQCPcBGAYYCw/s72-c/informasintectrs.jpg
Correios do Brasil - Funcionários
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/2017/06/sintect-pb-ingressa-com-acao-em-face-as.html
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/2017/06/sintect-pb-ingressa-com-acao-em-face-as.html
true
4537349496477451586
UTF-8
Carregar todas as postagens Não encontrou nenhuma mensagem VER TUDO Leia mais Resposta Cancelar resposta Apagar Por Início PÁGINAS POSTAGENS Ver Tudo RECOMENDADOS PARA VOCÊ ARTIGO ARQUIVO BUSCA TODAS POSTAGENS Não foram encontrados resultados com a sua palavra Voltar ao inicio Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Agora mesmo 1 minuto atrás $$1$$ minutes ago 1 houra atrás $$1$$ hours ago Ontem $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago Mais de 5 semanas atrás Seguidores Seguir ESTE CONTEÚDO É PREMIUM Compartilhe para desbloquear Copiar todo o código Selecionar todo o código Todos os códigos foram copiados para a área de transferência Não é possível copiar os códigos / textos, por favor pressione [CTRL] + [C] (ou CMD + C com Mac) para copiar