SINTECT-PB ingressa com ação em face às ameaças de descontos salariais da greve geral

O objetivo da ação e para que a ECT se abstenha de efetuar descontos dos empregados que aderirem à paralisação geral do dia 30.06.2017.

O SINTECT/PB ingressou na data de hoje (28) com uma Ação Civil Pública (processo 0000857-56.2017.5.13.0004 – 4ª Vara do Trabalho) com pedido de tutela inibitória para que a ECT se abstenha de efetuar descontos dos empregados que aderirem à paralisação geral do dia 30.06.2017.

No informativo Primeira Hora de 27.06.2017 a ECT informa que irá efetuar descontos dos empregados que aderirem à paralisação, além de descontar o final de semana.

A atitude ilegal e antissindical da empresa fere direitos básicos do trabalhador, pois o salário é protegido constitucionalmente, sendo irredutível (art. 7º, VI) e intangível, constituindo crime sua retenção dolosa (art. 7º, X), além de violar a dignidade da pessoa humana (1º, III).

Essa conduta da ECT é totalmente ilícita, face ao disposto no art. 6º, § 2º, da Lei n.º 7.783/89 (lei de greve), e art. 9º da Constituição Federal, que veda a adoção de meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.

Além do desconto ilegal, enquanto no dia a dia a empresa tem realizado transferências abusivas, fazendo com que trabalhadores passem a laborar em unidades de trabalho distante de suas residências, bastou uma possibilidade de realização de greve e ela autoriza os trabalhadores a se apresentarem para trabalhar em qualquer uma das unidades mais próximas de suas residências, atentando contra o direito de greve.

Assim, a atitude patronal, além de violar o princípio da isonomia, tem evidente caráter de retaliação, de punição mesmo, àqueles que aderiram à paralisação. Trata-se, também, de uma ameaça para situações semelhantes que porventura venham surgir em razão de paralisações futuras.

Esperamos que a Justiça se digne em deferir com urgência o pedido para inibir os descontos salariais.

Fonte: SINTECT-PB

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