Sentença favorável referente ao abono pecuniário de férias

Empresa foi condenada a pagar as diferenças em relação aos empregados que já saíram de férias e receberam apenas os 30% até que seja implementado em definitivo o pagamento para todos os empregados contratados até 31/05/2016

O SINTECT-MA moveu ação civil coletiva para tratar do reconhecimento do direito adquirido dos empregados substituídos e contratados até 31/05/2016 sobre a forma de cálculo do abono pecuniário de férias, de gozar do benefício previsto no art. 143 da CLT, com recebimento do abono pecuniário, acrescido da gratificação de férias estabelecida na norma coletiva vigente, tendo em vista a incorporação definitiva de tal condição aos contratos de trabalho.

O trabalhador que vendia 10 (Dez) dias de suas férias, recebia abono de 70%, mesmo que pela CLT, devesse receber apenas 30%.

Diante disso, foi julgado procedente o pedido, assim como os fatos que dão base a ele, condenando a empresa a pagar as diferenças em relação aos empregados que receberam apenas os 30% (de acordo com o previsto no art. 143 da CLT) e não foram remunerados na forma estabelecida nessa decisão (70% que a empresa vem pagando há pelo menos 7 anos), até que seja implementado em definitivo o pagamento para todos os empregados contratados até 31/05/2016. (Por Assessoria de imprensa do Sintect-MA)

Confira a decisão na íntegra

COMENTÁRIOS

Nome

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Matutina,7,Esclarecimento,3,ESMEC,1,Estadão Conteúdo,1,Estado de Greve,3,Estatais,39,Estatais Estratégicas,1,Estatuto Social,2,Estrutura Organizacional,1,Exames Periódicos,1,Exclusiva,80,Extinção,1,Extravio,2,FAACO,6,Fabio Faria,1,Falecimento,1,Fechamento,20,FEDERAÇÕES,472,FEDEX,1,FENTECT,320,Férias,3,FINDECT,211,Fiscalização,1,Fogo Veículo,1,Folha de Benefícios,1,Folha de Pagamento,1,Fraude,1,Frente Parlamentar,2,Frota,1,Funções,1,Fundos de Pensão,62,Furto,1,G1,1,GEDIS,1,GERAE,18,Geral,541,Gilberto Kassab,5,GOL,1,Golden Share,1,Google,1,Gratificação de Função,2,Greenfield,21,Greve,34,Histórias,5,Horas Extra,2,Incêndio,5,Incorporação de Função,2,Indicação,1,Indicação Política,1,Informa Postalis,5,Informe Jurídico,261,Insegurança,4,INSS,4,Insumos,1,Interdição,4,INTERSINDICAL,1,Intervenção,6,IRRF,5,Jair Bolsonaro,1,Joint Venture,12,Jornada Trabalho Reduzida,3,Jovem Aprendiz,3,Justa Causa,1,Kassab,6,Lançamento,1,LATAM,5,Lei das Estatais,3,Licença-Paternidade,1,Licenças,2,Licitação,3,Limpeza,1,Livre Escolha,1,Lockers,1,LOEC,1,Logística,3,LTR,1,Lucro,3,Luta Unificada,34,Malware,1,Manpoc,1,Manuais,2,Marcos César,15,Marcos Pontes,5,Médico do Trabalho,4,Mensagem Final de Ano,1,Mensalidade,2,Mercado Livre,1,Mesa de Negociação,6,Metas,1,Milton Lyra,1,Ministério da Fazenda,1,Ministério do Planejamento,10,Ministério do Trabalho,1,Ministro,1,Morto,1,Motociclistas,6,Mourão,3,MP 873/2019,1,MPF,26,MPT,6,MTE,2,multiatendimento financeiro,1,Novo Diretor,1,OAI,1,Obesidade,1,OJ247,17,Operação Pausare,1,Operação Rizoma,6,Operador de Empilhadeira,1,Opinião Ecetista,2,Orlando Silva,1,OTT,8,Outubro Rosa,1,Pagamento,1,Pagamento Abono,1,Palocci,3,Panorama das Estatais,1,Papai Noel dos Correios 2018,13,Paralisação,9,Parceria,3,Parecer,1,Paternidade,1,Patrocínios,15,Paulo Guedes,11,Paulo Paim,1,PBM,1,PCCS1995,3,PCCS2008,1,PDI,2,PDV,8,Pensionistas,1,Percorrida,2,Plano BD,4,Plano de Saúde,8,Plano Família,11,Plantão Negociação 2018/2019,19,Plenária,2,PLP 268/2016,1,PLR,1,Poadcast,1,Polícia Federal,6,Políticas de Investimento,1,Portabilidade,1,Portaria,4,Postal Saúde,155,Postalis,431,Postalis Digital,3,PostalPrev,8,Praect,2,Premiação,3,Presidente,15,Prestador,1,Prestador Suspenso,1,Previc,18,Primeira Escolha,1,Primeira Hora,176,Privatização,34,Processo,22,Processo Seletivo,2,Procon,1,Professora,1,Projeto de Lei,2,Promoções Horizontais,2,Protesto,3,Quadro de Funcionários,3,Qualidade,1,Quarentena,1,Racionalização,1,Reabilitação,1,Reajuste,1,Reajuste de Tarifas,3,Recadastramento,9,Receita Federal,11,Reclamações,5,Reclame Aqui,1,Redação,2,Reenquadramento,2,Reestruturação,3,Refém,5,Refis Postal,2,Reforma da Previdência,2,Reforma Trabalhista,7,Registrados,1,Reintegração,1,Renan Calheiros,1,Renegociação,2,Renovação Frota,1,Rentabilidade,3,REP,3,Restruturação,8,Resultados Operacionais,2,Reunião Presidente,1,Rombo,1,Roubo,6,RTSA,1,Salários,2,Saúde Bucal,2,Saúde da Mulher,6,Saúde em Dia,1,SD,1,Segurança do 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Correios do Brasil - Funcionários: Sentença favorável referente ao abono pecuniário de férias
Sentença favorável referente ao abono pecuniário de férias
Empresa foi condenada a pagar as diferenças em relação aos empregados que já saíram de férias e receberam apenas os 30% até que seja implementado em definitivo o pagamento para todos os empregados contratados até 31/05/2016
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