Presidência recebe proposta de PL para contratação da ECT quando da dispensa de licitação

O projeto de lei prevê que administração pública contrate preferencialmente serviço dos Correios valendo-se do artigo 24 incisos VIII da Lei 8.666/1993

O presidente da ALRS, deputado Edegar Pretto (PT), recebeu, durante audiência nessa sexta-feira (9) com a deputada federal Maria do Rosário (PT/RS) e comitiva formada por servidores da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), projeto de lei apresentado pela parlamentar na Câmara Federal e que prevê que administração pública contrate preferencialmente serviço dos Correios valendo-se do artigo 24 incisos VIII da Lei 8.666/1993, ou seja, com dispensa de licitação. Segundo Rosário, a proposta visa economicidade, eficiência e moralidade, além de ganhos para estatal que podem chegar a pelo menos R$ 20 bilhões. O PL dialoga diretamente com a necessidade de fortalecimento dos Correios e já estava em análise pela administração da presidenta Dilma Rousseff, mas foi abortada logo após o impeachment pelo governo Michel Temer (PMDB). A proposta conta com o apoio de 202 congressistas que integram a Frente Parlamentar em Defesa dos Correios, única instituição pública com grau de capilaridade que resulta em presença física em todos os municípios brasileiros e com capacidade de atender o território nacional nas áreas de logística, eletrônicos entre outras.

Ainda conforme a parlamentar, atualmente, o Ministério da Educação contrata por dispensa de licitação a logística dos Correios para a distribuição das provas do Enem e a entrega dos livros didáticos, enquanto os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) fazem o mesmo em relação às urnas eletrônicas. Outro objetivo do projeto diz respeito à recuperação financeira dos Correios, que há dois anos registra prejuízos que totalizam R$ 3,5 bilhões (menos de 10% da receita que gira anualmente na empresa) e ameaçado de privatização pelo atual governo - a última vez que a ameaça havia tomado corpo foi no governo de Fernando Henrique Cardoso, no final dos 1990 e início dos 2000.

Assim, se aprovada, a medida aceleraria a recuperação financeira da estatal levando-se em conta estudos que apontam um mercado prospectivo na ordem de R$ 68 bilhões ou, em estimativas menos otimistas, de R$ 20 bilhões, valor maior que a receita anual da ECT, que no ano passado registrou R$ 17,6 bilhões. Um dos argumentos a favor da proposta é que esses valores já são gastos pelo governo, porém em contratação de empresas privadas.

"Somos parceiros entusiastas da proposta e vamos abraçar a causa. Enviaremos hoje mesmo para análise junto da assessoria do mandato para formatarmos o seu equivalente aqui no estado", assegurou Edegar Pretto, que também considerou positivo o fato de, por ser uma empresa estatal e o serviço ser prestado diretamente ao poder público, as atividades contariam com a fiscalização dos tribunais de contas do Estado e da União. Maria do Rosário destacou ainda a questão da economicidade, uma vez que os valores despendidos na contratação de serviços, sendo destinados à estatal, permaneceriam nos cofres da União, gerando um círculo virtuoso com benefício também para a sociedade. (Por Marcelo Antunes, ALRS)

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