Demissão Motivada x Liquidação do Plano BD: Qual o limite da irresponsabilidade?

Opinião de Angelo Donga, Conselheiro Fiscal do Postalis

A Portaria MPOG/DEST nº 27, de 12/12/2012, que regula, entre outras coisas, o encaminhamento e a análise de pleitos das empresas estatais federais sobre programas de desligamento de empregados, no Inciso VII do seu Art. 9º estabelece o seguinte:

"Art. 9º. Além dos documentos e informações previstos no art. 3º, os pleitos sobre programa de desligamento de empregados deverão ser instruídos com os seguintes documentos e informações específicos:

(...)

VII - parecer atuarial específico sobre os eventuais impactos do programa no plano de previdência privada da empresa;

Por conta do disposto na referida portaria, a Diretoria de Benefícios do Postalis, analisando os impactos do PDI que ora se encerra, encaminhou à patrocinadora parecer indicando que uma adesão próxima a 7 mil empregados já rebaixaria o Índice de Liquidez do Plano BD a um limite abaixo do gerencialmente aceitável, alertando, inclusive, para o risco de intervenção pelo órgão regulador que tal situação poderia acarretar.

Tendo em vista a gravidade do cenário projetado, o Conselho Fiscal, em sua 2ª Reunião Ordinária de 2017, emitiu a seguinte recomendação:

Que seja monitorada pelo Conselho Deliberativo a evolução dos reflexos atuariais e financeiros acarretados pelo Plano de Desligamento Incentivado, aplicado nos Correios no 1º semestre de 2017, e de outros que por ventura venham a ser abertos pelas Patrocinadoras (Correios e Postalis), com vistas a manter o grau de liquidez aceitável, que garanta a manutenção do pagamento regular dos benefícios devidos pelo plano PBD Saldado, bem como a evitar elevação do déficit atuarial, sempre danoso às Patrocinadoras e igualmente a todos os participantes, ativos e assistidos.

Na mesma manifestação, a Diretoria de Benefícios do Postalis informou que a quantidade total de participantes que se enquadraria nos requisitos do PDI seria superior a 15 mil empregados. A patrocinadora ainda não divulgou os números finais em relação à adesão no PDI, razão pela qual ainda não sabemos ao certo se o limite acima mencionado foi ultrapassado ou não. Por outro lado, têm sido fortes os boatos, inclusive com vazamentos de documentos e apresentações, de que a patrocinadora estaria em vias de aprovar um amplo programa de demissão motivada. Caso tais boatos tenham procedência, e parece que tem, caberia indagar se os impactos de tal medida foram devidamente avaliados por quem compete tomar essa decisão.

Primeiramente, é preciso considerar que, se o desligamento de menos de 7 mil empregados já colocaria o Plano BD em uma situação limite em termos de risco de liquidez, a elevação desse quantitativo a um patamar superior a 15 mil empregados, certamente, rebaixaria o Índice de Liquidez do PBD a um valor inferior a 1, significando dizer que o plano não teria fluxo de caixa suficiente para honrar seus compromissos.

Se a exposição a um alto risco de liquidez, pela Lei Complementar nº 109/2001, já ensejaria uma intervenção no plano pelo órgão regulador, a Lei 6.024/74, que também se aplica subsidiariamente aos fundos de pensão, prescreve uma medida ainda mais grave para tal situação, qual seja a liquidação.

Art. 15. Decretar-se-á a liquidação extrajudicial da instituição financeira:

I - ex officio:

a) em razão de ocorrências que comprometam sua situação econômica ou financeira especialmente quando deixar de satisfazer, com pontualidade, seus compromissos ou quando se caracterizar qualquer dos motivos que autorizem a declararão de falência;

É evidente que uma liquidação do Plano BD seria extremamente danosa aos participantes e assistidos que projetaram suas aposentadorias, considerando a perenidade desse plano. Todavia, se os mentores que estão idealizando o comentado plano de demissão motivada estão entendendo que os impactos de uma possível liquidação do Plano BD afetaria apenas a vida dos participantes e assistidos, se faz urgente que os mesmos avaliem melhor o assunto, pois tal evento acarretaria impactos brutais, também, nas contas da patrocinadora, uma vez que, de imediato, levaria para o balanço da mesma um passivo superior a R$ 3,5 bilhões, equivalente ao 50% que lhe cabe no déficit acumulado do Plano BD.

Por mais que os idealizadores de tal iniciativa possam estar desprezando os graves efeitos que a mesma terá no sustento de dezenas de milhares de famílias, é recomendável aos mesmos uma boa dose de cautela, perícia e responsabilidade na formulação de medidas que intentam produzir resultados mágicos, mas que, se não tiverem os impactos devidamente avaliados em todas as suas dimensões, podem se converter em um autêntico tiro no pé, pois, ao fim e ao cabo, poderão decretar a insustentabilidade da própria patrocinadora.

Vale também destacar que uma das consequências diretas e imediatas de uma liquidação extrajudicial em um plano de previdência complementar é a instauração de inquérito administrativo pela Previc, onde as responsabilidades pelos eventos que deram causa à liquidação serão devidamente apuradas, com previsão de consequências drásticas para os indiciados, não apenas no campo administrativo, mas também nas esferas civil e penal.


Temos consciência da intranquilidade que este texto pode gerar entre participantes e assistidos, mas é necessário que seja feito esse alerta, principalmente, para que nossas entidades representativas estejam atentas, pois não sabemos até que ponto a gravidade do assunto está sendo devidamente percebida pelas mesmas. Depois do fato consumado, tudo fica muito mais difícil de se reverter. (Por Angelo Donga, Conselheiro Fiscal do Postalis)

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