Defesa do Consumidor aprova PL que facilita rastreamento de postagens via Correios

Pela proposta, toda postagem poderá ser rastreada pelo remetente ou destinatário, identificados conforme regulamentação, mediante o fornecimento do seu número de CPF ou número de documento fiscal, quando declarado.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto de lei 6880/17, do deputado Pedro Cunha Lima (PB), que inclui procedimentos obrigatórios de rastreabilidade das encomendas postadas nos Correios. Pela proposta, toda postagem poderá ser rastreada pelo remetente ou destinatário, identificados conforme regulamentação, mediante o fornecimento do seu número de CPF ou número de documento fiscal, quando declarado.

O parlamentar destaca que apesar de a rastreabilidade já ser oferecida pelos Correios, é preciso hoje estar de posse do código de rastreamento para consultar em que fase e onde se encontra o objeto postado. Entretanto, não é raro usuários perderem o tíquete emitido pela empresa ou ainda, este ficar inteligível, apagado ou danificado das mais diversas formas. Nesses casos e quando o objeto é perdido ou extraviado, não há possibilidade de recuperação.

Entendemos que a recuperação das informações de localização das encomendas também pelo CPF do destinatário ou do remetente, assim como pelo número da Nota Fiscal (documento fiscal), em casos de remessa de compras, representaria solução simples para a questão”, justifica o deputado, lembrando que o remetente já tem a necessidade de informar esses dados quando posta as encomendas.

Para assegurar a intimidade das pessoas e a inviolabilidade das comunicações, o projeto prevê que o método para a identificação dos solicitantes do rastreamento nestes novos casos deverá ser objeto de regulamentação.

Em seu voto favorável à proposta, o relator, deputado Severino Ninho, destacou que a criação dessa forma alternativa de rastreamento não representará custo algum, seja para os Correios, seja para os próprios usuários. Como reforçou, serão necessárias apenas pequenas adaptações nos sistemas de informática da empresa por meio da criação de campos adicionais para inserção e busca de dados sobre as encomendas, nos termos da regulamentação a ser editada. (Da Redação, CD)

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