Supremo fixa recurso repetitivo sobre dispensa de empregado público

Ministro Luis Roberto Barroso determinou a suspensão de todos os processos trabalhistas que tratem do tema

O debate sobre a necessidade de justificativa para demissão de funcionários de estatais e empresas de capital misto ganhará em breve um capítulo importante. O ministro Luis Roberto Barroso (foto), do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de todos os processos trabalhistas que tratem do tema. A corte julgará um caso que aborda o assunto sob o rito de recurso repetitivo — a jurisprudência fixada deverá ser usada em todo o país.

O tema já foi avaliado pelo STF, em 2013, no julgamento do Recurso Especial 5.899.998. Na ocasião, os ministros definiram a tese que torna obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado contratado por empresa pública e sociedade de economia mista — tanto da União, quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Quatro anos depois, a questão voltou à mesa dos ministros, que desta vez julgarão um embargo de declaração do recurso de 2013. Ao se debruçar sobre os autos, Barroso constatou que a jurisprudência fixada pelo STF vem sendo ignorada. Isso em boa parte por causa da Orientação Jurisprudencial 247 do Tribunal Superior Trabalho, que afirma que a dispensa de empregados públicos pode ser sem motivo, com exceção dos trabalhadores dos Correios.

Para aumentar a confusão, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região editou em abril a Tese Prevalecente 25, que estabelece que a dispensa de empregado de toda e qualquer empresa pública e de sociedade de economia mista precisa de motivação.

Postulado da impessoalidade

Professor de Direito do Trabalho e Processo Civil, Ricardo Calcini entende que a posição já demonstrada pelo STF e fixada em tese pelo TRT-2 deve prevalecer.

Segundo ele, o dever de motivação na dispensa decorre do fato de ter sido o empregado submetido a concurso público de provas ou de provas e títulos (paralelismo das formas).

"Assim, a dispensa deve ser explicitada, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, impessoalidade e moralidade. Além do mais, a observância do princípio constitucional da motivação visa a resguardar o empregado de possível quebra do postulado da impessoalidade, devendo ser apontados os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos", disse, (Por Fernando Martines, Conjur)

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